O requerimento de benefícios previdenciários ocorre por etapas, que podem acontecer tanto de forma administrativa quanto judicial. O primeiro ato no processo é o requerimento. Após essa solicitação, se o segurado preencher requisitos para o pleito de outros benefícios, será necessário um novo processo, o que gera mais prazos e morosidade. Isso pode ser evitado fazendo a reafirmação da DER.
Essa é uma disposição no âmbito previdenciário um pouco desconhecida mesmo para especialistas desse setor. Ela serve tanto para garantir o melhor benefício para o seu cliente quanto para evitar perder centenas ou milhares de reais, porque ele não preencheu todos os requisitos do pedido.
Apesar de ser um preceito simples, é capaz de salvar sua demanda. Então, confira este artigo para descobrir um pouco mais sobre o tema!
O que é DER?
DER significa "Data de Entrada do Requerimento", que é a data em que o cidadão pleitou o benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Dessa forma, é a uma referência temporal importante para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A DER é determinada pelo dia da solicitação e não pela data de comparecimento ao atendimento. Nesse sentido, a IN 77/2015 estabeleceu: "Art. 669 — Qualquer que seja o canal de atendimento utilizado, será considerada como DER a data de solicitação do agendamento do benefício ou serviço".
Qual a diferença entre DER e DIB?
Muitas vezes, a DER é também a Data de Início do Benefício (DIB), por isso, é comum ocorrem confusões nesse sentido. Assim, é o dia em que o benefício começa a ser devido ao requerente, quando o INSS fica obrigado a pagar determinado valor ao beneficiário.
Contudo, existem casos em que há diferença entre elas. São situações em que a data da DER ocorre antes da DIB, como no caso do segurado dar entrada no requerimento e ser verificado que ele ainda não cumpre todos os requisitos e precisará aguardar mais um pouco até que seu pedido seja deferido.
O que é a reafirmação da DER?
É a alteração da data de entrada do requerimento, com o objetivo de garantir que o cidadão receba o benefício mais vantajoso ao qual tenha direito. Essa mudança geralmente é solicitada por meio da petição ainda durante a espera pela análise do pedido. Ela tem previsão no artigo 690 da IN 77/2015:
"Art. 690 — Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito".
É comum que alguns processos não sejam finalizados dentro do prazo oficial, pois, frequentemente ao realizar o agendamento, o requerente só consegue o atendimento em data muito posterior à solicitação. Em alguns casos, o cidadão leva meses esperando pelas próximas etapas e, nesse tempo, pode se tornar apto a receber benefícios melhores, que vão gerar uma renda maior. Daí a necessidade da reafirmação da DER.
Em algumas situações, inclusive, há mais vantagem nessa solicitação. Em muitos casos de pedido de aposentadoria, é comum que o segurado realize o requerimento e continue trabalhando enquanto não chega a data do atendimento, o que pode ampliar seu tempo de contribuição e, consequentemente, aumentar seu benefício. Em casos assim, ele pode, inclusive, ter direito de receber valores retroativos.
Em que momento é possível pedir a reafirmação da DER?
Fase Administrativa
Tanto no início do processo administrativo ou enquanto o INSS analisa o pedido para autorizar ou negar o recebimento dos benefícios, é possível requerer a reafirmação da DER. O mais comum é no recurso administrativo, em que o interessado contesta a decisão do INSS.
Fase Judicial
Apesar de a via administrativa ser a mais comum para esse requerimento, há situações em que o segurado ao ter a necessidade de recorrer à via judicial possa igualmente intentar a reafirmação da DER.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, recentemente, no Resp N.º 1.727.063 - Tema 995, o posicionamento sobre a viabilidade de reafirmação da DER durante qualquer instância no processo judicial:
"É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". Esse tema foi julgado pelo rito dos recursos repetitivos, por isso, deve ser seguido por todas as instâncias do Poder Judiciário.
Como realizar o pedido?
O modo e o momento de realizar o pedido depende do tipo, se administrativo ou judicial, e da etapa em que o processo se encontra. Ao dar entrada no requerimento junto ao INSS o segurado consegue autorizar algum remanejamento da DER, por meio do termo de opção que é disponibilizado. Essa autorização permite que o pedido seja realizado durante o andamento do processo administrativo, ainda na fase de análise pelo INSS.
Contudo, caso o requerente alcance condições para pedir um benefício mais vantajoso no curso do processo, pode solicitar a reafirmação da DER, ainda que durante o período de avaliação do processo. Em ações judiciais é melhor que ela faça parte da petição inicial, embora também possa ser requerida mais tarde.
Embora seja um procedimento previsto na legislação previdenciária, as etapas de reafirmação da DER podem ser muito complexas. É muito importante conhecer todos os detalhes do processo, pois um pedido no momento adequado evita a necessidade de uma nova ação judicial e possibilita que os resultados sejam mais rapidamente alcançados.
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