8 novos atos normativos que todo Advogado precisa saber!

O movimento presidencial e legislativo das últimas semanas tem exigido cada vez mais do Advogado para manter-se atualizado.

Confira então, algumas destas alterações que você não pode deixar de saber!

1. LIBERDADE ECONÔMICA

Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica altera vários artigos da CLT e Código Civil, impactando especialmente:

• Carteira de Trabalho eletrônica
• Registro de Ponto
• Fim do Alvará para atividades de baixo risco e prazo máximo parta sua liberação
• Substituição do e-Social
• Fim do 'Abuso regulatório'
• Requisitos para a Desconsideração da Personalidade Jurídica
• Validade de documentos digitais
• Criação do Comitê para súmulas tributárias
• Novas regras para os fundos de investimento
• Fim do Fundo Soberano

Sobre o tema, veja modelo de pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica atendendo aos novos requisitos.

2. ABUSO DE AUTORIDADE

Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019, que define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

3. PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Medida Provisória nº 896/19 que altera a forma de publicação dos editais e avisos das Licitações Públicas.

4. ARBITRAGEM

Decreto nº 10.025/19 que dispõe sobre a arbitragem, no âmbito do setor portuário e de transportes rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, para dirimir litígios que envolvam a União ou as entidades da administração pública federal e concessionários, subconcessionários, permissionários, arrendatários, autorizatários ou operadores portuários.

5. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Lei nº 13.871/19 dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

6. AMAMENTAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO

Lei nº 13.872/19 estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

7. CANDIDATURA AO CONSELHO DA OAB

Lei nº 13.875/19 que altera o tempo mínimo de 5 para 3 anos de exercício da profissão pelo Advogado, para candidatar-se nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções.

8. LICITAÇÃO

Decreto nº 10.024/19 que regulamenta e torna obrigatória a Licitação pelo Pregão Eletrônico pela Administração Pública Federal e no uso de seus repasses.

Alguma outra alteração legislativa importante? Deixe seu comentário!

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