O que é a liquidação de sentença no processo civil?
A liquidação de sentença é o processo destinado a quantificar ou especificar a obrigação estabelecida em uma sentença condenatória que não definiu claramente o valor ou os critérios exatos para o cumprimento. Ela ocorre após o trânsito em julgado, antes da fase de execução."É dispensada a prévia ação liquidatória quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, cabendo ao credor propor desde logo a ação executiva, instruindo o pedido com a discriminação do cálculo." (TJPE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0012726-55.2022.8.17.9000, Relator(a): FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), Julgado em 29/04/2024, publicado em 29/04/2024)
Qual a finalidade da liquidação de sentença?
A finalidade é determinar o valor exato ou especificar os critérios para cumprimento da sentença, permitindo que seja executada com precisão. Esse processo visa evitar incertezas na fase de execução, garantindo que o credor receba o que lhe é devido conforme a sentença.Em quais situações é necessário liquidar uma sentença?
É necessária a liquidação quando a sentença:- Fixa uma obrigação sem determinar o valor ou os critérios exatos para o cumprimento;
- Depende de eventos ou fatos futuros;
- Precisa de apuração específica para quantificar o montante ou o objeto da condenação.
Quais são as espécies de liquidação de sentença previstas no CPC?
O CPC prevê três tipos de liquidação de sentença:- Liquidação por arbitramento;
- Liquidação por artigos;
- Liquidação por cálculo.
Como se diferencia a liquidação por arbitramento da liquidação por artigos?
- Liquidação por arbitramento ocorre quando é necessário o auxílio de um perito para determinar o valor da condenação, geralmente em casos que exigem conhecimento técnico.
- Liquidação por artigos exige a produção de novas provas sobre fatos não discutidos anteriormente na fase de conhecimento, sendo necessária quando a sentença não traz elementos suficientes para quantificar a condenação.
O que é a liquidação por cálculo e quando ela é aplicável?
A liquidação por cálculo é aplicável quando o valor da condenação pode ser obtido através de operações matemáticas simples, com base em parâmetros já fixados na sentença. Isso ocorre, por exemplo, quando o cálculo do valor depende apenas de juros, correções ou outras fórmulas aritméticas.Qual é a diferença entre sentença líquida e ilíquida?
A principal diferença entre uma sentença líquida e uma sentença ilíquida está na determinação do valor da condenação:
Sentença líquida
É aquela em que o juiz já determina, de forma precisa, o valor exato da condenação ou o objeto da obrigação. Isso significa que não há necessidade de fase posterior para apurar o montante a ser cumprido. A sentença líquida é autoexecutável, podendo ser diretamente executada pela parte vencedora.
Sentença ilíquida
É aquela em que o juiz reconhece o direito da parte, mas não fixa o valor ou o objeto exato da condenação. Nesse caso, é necessária uma fase posterior chamada de liquidação de sentença, na qual o valor ou objeto será apurado, seja por cálculos, perícia ou outros meios adequados, conforme o artigo 509 do Código de Processo Civil (CPC).
Exemplo prático
- Sentença líquida: "Condeno o réu a pagar R$ 50.000,00 ao autor".
- Sentença ilíquida: "Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais, a ser apurada em liquidação de sentença".
Quem pode requerer a liquidação de sentença?
A liquidação pode ser requerida pelo credor, pelo devedor ou por qualquer das partes interessadas no processo, desde que haja necessidade de quantificar ou especificar o cumprimento da sentença.A liquidação de sentença pode ser requerida de ofício pelo juiz?
Não, a liquidação de sentença não pode ser requerida de ofício pelo juiz. Ela deve ser iniciada a pedido da parte interessada, seja o credor ou o devedor.Quais são os documentos necessários para instruir o pedido de liquidação?
Os documentos necessários variam conforme o tipo de liquidação, mas geralmente incluem a sentença original e documentos que comprovem o valor ou os fatos necessários à quantificação da obrigação, como notas fiscais, contratos, e laudos técnicos, quando aplicável.A liquidação de sentença pode ser feita de forma extrajudicial?
Não, a liquidação de sentença é um procedimento exclusivamente judicial. Ela não pode ser realizada extrajudicialmente, pois envolve a atuação do juiz ou de um perito para determinar o valor ou os critérios da execução.Como se dá a participação das partes na fase de liquidação?
As partes têm direito a participar ativamente na fase de liquidação, podendo apresentar documentos, solicitar a produção de provas e questionar os valores ou os critérios apresentados, especialmente na liquidação por artigos ou arbitramento.Qual o papel do perito na liquidação de sentença por arbitramento?
Na liquidação por arbitramento, o perito é nomeado pelo juiz para apurar o valor da condenação com base em conhecimento técnico especializado. Ele produz um laudo que serve de base para a definição do valor a ser pago.Existe a possibilidade de recurso na fase de liquidação de sentença?
Sim, da decisão que define a liquidação cabe agravo de instrumento, que é o recurso cabível em decisões interlocutórias, inclusive em processos de liquidação.Qual é o recurso cabível da decisão em liquidação de sentença?
A decisão proferida na fase de liquidação de sentença pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, conforme previsto no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). O agravo de instrumento é o recurso cabível para questionar decisões interlocutórias que, na fase de liquidação de sentença, tratam de aspectos relacionados à apuração do valor devido.
Qual é o procedimento a ser seguido após a liquidação de sentença?
Após a liquidação, a parte interessada poderá dar início à execução da sentença, já com o valor ou o objeto determinado. O juiz expedirá o mandado de execução, e o devedor será intimado a cumprir a decisão.Quais são as implicações do não cumprimento da decisão na fase de liquidação?
Caso o devedor não cumpra a decisão após a fase de liquidação, poderá ser forçado à execução, que pode incluir penhora de bens, bloqueio de contas bancárias ou outras medidas coercitivas.A liquidação de sentença pode ser feita em processos de execução provisória?
Sim, a liquidação pode ocorrer na execução provisória, desde que a sentença tenha sido proferida, mas ainda esteja pendente de recurso. Nesse caso, a execução poderá ser feita de forma provisória.Quais são as consequências da ausência de provas suficientes na fase de liquidação?
Se não houver provas suficientes para apurar o valor da condenação, a liquidação poderá ser julgada improcedente, e a execução ficará inviabilizada até que as provas necessárias sejam produzidas.A liquidação de sentença interfere na fase de cumprimento de sentença?
A liquidação não interfere diretamente na fase de cumprimento, mas é um pré-requisito quando o valor ou o objeto da condenação não está claro. Somente após a liquidação a fase de cumprimento pode ser iniciada.Qual é o papel do advogado na liquidação de sentença?=
O advogado desempenha um papel essencial na liquidação de sentença, pois é responsável por representar e orientar o cliente durante todo o processo de quantificação ou especificação da condenação. Ele deve:
- Analisar a sentença e identificar a necessidade de liquidação, se a condenação está suficientemente determinada ou precisa de embargos de declaração.
- Instruir o pedido de liquidação, apresentando os documentos necessários e indicando a modalidade de liquidação adequada (arbitramento, artigos ou cálculo).
- Acompanhar a produção de provas, quando aplicável, incluindo a nomeação de peritos e a apresentação de pareceres técnicos.
- Elaborar cálculos ou impugnar os apresentados pela outra parte, ou até mesmo impugnar os honorários do perito, quando excessivos, buscando garantir que os valores sejam justos e estejam de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença.
- Impugnar decisões durante o processo de liquidação, se considerar que a decisão tomada pelo juiz ou perito não corresponde aos fatos ou ao direito aplicável.
São devidos honorários na fase de liquidação de sentença?
Sim, são devidos honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença nos casos em que houver litígio. O artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os honorários advocatícios são devidos em todas as fases do processo, inclusive na fase de liquidação, quando há litigiosidade, conforme assevera o STJ:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. DECISÃO QUE JULGOU OS CÁLCULOS QUE NÃO PREVÊ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que é cabível a condenação em honorários na liquidação de sentença que assume caráter contencioso.
2. No caso, não houve fixação de honorários pela decisão que julgou o procedimento de liquidação de caráter contencioso, o que não foi impugnado oportunamente. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, também a questão de ordem pública, quando objeto de decisão judicial, deve ser impugnada mediante recurso próprio, sob pena de preclusão. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.353.528/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)
A fixação dos honorários será feita sobre o valor apurado na liquidação, e o juiz determinará o percentual ou montante a ser pago com base nos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC, como o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado.
Exceção:
Caso a fase de liquidação seja consensual entre as partes, ou seja, não haja resistência ou litigiosidade, é pacífico que o juiz não fixe honorários, já que não houve atuação contenciosa que justificasse sua cobrança.
O advogado, portanto, garante que o processo de liquidação seja conduzido de forma correta, visando a obtenção do valor ou cumprimento exato da sentença.
Sobre o tema, veja um modelo de liquidação de sentença.