A Lei de Execução Penal dispõe sobre as condições para o cumprimento da sentença e meios para a reabilitação social do condenado por algum tipo de crime. Trata-se de uma legislação que é aliada do advogado que tem atuação no ramo penal e processual penal. Na prática, os profissionais que atuam nessas áreas devem se deparar frequentemente com casos que exigem o conhecimento da Lei de Execução Penal — motivo pelo qual é fundamental conhecer sobre o assunto.
Se você tem interesse pelo tema e deseja saber mais sobre a Lei de Execução Penal, continue a leitura deste post e confira seus detalhes. Não perca!
O que é a Lei de Execução Penal e onde ela está inserida no processo criminal?
Para que o cumprimento da pena seja concretizado, diversos atos devem ser feitos, tanto judiciais quanto administrativos. Assim, a Lei de Execução Penal é, na prática, o instrumento que apresenta as principais regras sobre essa fase. A apuração de um crime, em geral, passa por determinadas etapas, são elas:
- inicial, a fase de investigação policial;
- após, o processo criminal. No qual, no fim, é proferida uma sentença que se conclui pela condenação ou pela absolvição do acusado.
Nos casos que o acusado é condenado, ele recebe uma pena que pode ser restritiva de direitos (como prestação de serviços à comunidade) ou privativa de liberdade (restrições no direito de ir e vir). Independentemente da natureza da pena atribuída, nos casos que há condenação, a sentença deve ser cumprida.
Nesse momento, dá início ao que é chamado de execução da pena. A finalidade da criação dessa norma está presente na própria Lei 7.210/84, em seu artigo 1º:
“Art. 1: a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.
Quais são as principais características da Lei de Execução Penal?
Agora que você já sabe do que trata a Lei de Execução Penal e sabe qual é a sua relevância para a execução da pena, vamos apresentar, a seguir, quais são as suas principais características.
Garantias da Lei de Execução Penal
Existem diversas garantias que a Lei de Execução Penal assegura ao condenado durante a execução da pena. Vejamos detalhadamente cada uma delas.
Assistência do Estado ao preso
A Lei de Execução Penal, em seu art. 12, determina que o Estado tem o dever de fornecer ao preso assistência material (como acesso a higiene, vestuário, alimentação, entre outros), bem como assistência de saúde, educacional, religiosa, jurídica e social.
Trabalho do preso
De acordo com o artigo 31 da Lei de Execução Penal, o trabalho do preso condenado em definitivo é obrigatório. No entanto, na prática, a obrigatoriedade do trabalho do condenado entra em conflito com a oferta de postos de trabalho. Além disso, a Constituição Federal também proíbe o trabalho forçado.
Por essa razão, o que costuma ocorrer é que, se o preso executa algum trabalho, ele passa a ter acesso a determinados benefícios, uma vez que a Lei de Execução Penal também apresenta questões como jornada de trabalho e remuneração do condenado. Assim, o preso que exerce algum tipo de trabalho deve receber remuneração, que não pode ser inferior a 3/4 do salário-mínimo.
Além disso, de acordo com o art. 29, parte desse valor deve ser destinado para:
- ajudar sua família;
- cobrir pequenas despesas pessoais;
- ressarcir os danos causados pelo crime;
- ressarcir o Estado pelas despesas com a sua condenação.
Após essas obrigações serem satisfeitas, os demais valores podem constituir pecúlio (poupança), que deve ser entregue ao preso no momento que ele for colocado em liberdade. No que tange à jornada de trabalho, o condenado deve trabalhar por 6 horas ao dia, no mínimo, e 8 horas, no máximo.
O trabalho pode ser feito no próprio estabelecimento prisional ou até mesmo externamente, desde que sejam adotadas medidas para impedir a fuga dos presos em regime fechado. De acordo com o art. 37 da Lei de Execução Penal, o trabalho externo depende de avaliação e autorização do magistrado.
Remição da pena
Remição indica o perdão conquistado por esforços e méritos. Assim, de acordo com previsão do art. 126 da Lei de Execução Penal, a remição é o desconto da pena em razão do tempo de estudo ou de trabalho feito pelo condenado. De acordo com o referido artigo, o preso pode diminuir um dia de pena a cada 3 dias de trabalho ou 12 horas de estudo.
No entanto, ao cometer uma falta grave (como usar celular dentro da prisão, fugir, incitar rebeliões etc.), o condenado pode perder até 1/3 dos dias remidos. Ao mesmo tempo, conquistas relevantes também fazem com que os dias remidos se multipliquem. Nos casos que os presos concluem o ensino fundamental, médio ou superior na prisão, eles recebem um bônus que aumenta em 1/3 os dias remidos pelo estudo.
Início do processo de execução
O processo de execução se inicia com a guia de recolhimento, para que a sentença ou decisão criminal seja efetivada. A guia de recolhimento consiste em um formulário emitido pela vara que tramitou o processo, que gerou a condenação e que conta com as informações da ação penal.
Esse documento deve ser enviado para uma vara de execuções — local onde um novo processo deve ser gerado para fiscalizar e administrar o cumprimento da pena. Até a chegada da guia de recolhimento, o condenado não tem como fazer qualquer tipo de solicitação relacionada ao cumprimento de sua pena (como requerer progressão de regime), pois, sem ela, o processo de execução não tem início.
Incidentes de execução penal
Os incidentes de execução previstos na Lei de Execução Penal são os seguintes: conversões, excessos e desvios de execução, anistia e indulto. As conversões são as mudanças da natureza da pena, como transformar a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
Já o excesso de execução é um incidente que diz respeito à imposição de mais restrições que as previstas na legislação para o cumprimento da pena. O desvio de execução, por sua vez, diz respeito ao não cumprimento estrito da lei, no que diz respeito ao cumprimento da pena, o que gera distorções indevidas do caso.
A anistia é como uma clemência concedida pelo Poder Legislativo, que gera a extinção da punibilidade dos acusados. Por fim, o indulto é um incidente de execução na Lei de Execução Penal, que diz respeito ao perdão concedido por meio de decreto pelo Presidente da República para um único indivíduo (indulto individual ou graça) ou a diversos condenados (indulto coletivo).
Petição de incidente
A petição de incidente de execução penal consiste no ato de juntar uma peça processual aos autos, na qual uma das partes faz um pedido ao magistrado relacionado ao incidente de execução penal.
Como vimos, a Lei de Execução Penal é uma norma fundamental para os advogados que atuam na área criminal. Por isso, fique atento aos pontos que apresentamos a respeito da norma, para que seja possível orientar e defender os interesses de seus clientes da melhor maneira.
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