Certamente, em algum momento da sua vida, você já deve ter ouvido falar da propriedade intelectual. Esse termo se popularizou muito nos últimos anos e, basicamente, se refere ao direito de proteção jurídica de obras ou invenções criadas por determinada pessoa.
Esse aspecto está bastante difundido e é uma grande demonstração de modernização dos institutos protegidos pelo Direito. Assim, quando uma pessoa se utiliza de ideia, marca ou invenção registrada por outra, ela deve solicitar sua autorização ou até indenizá-la, no caso de uso indevido.
Ficou interessado em saber mais sobre a propriedade intelectual e de que forma os conceitos relacionados a esse tema são importantes na vida de um advogado? Então este post é para você. Continue a leitura e confira.
O que é a propriedade intelectual?
Propriedade intelectual é o direito sobre produtos e inovações da mente humana, desde que a criação preencha critérios legais relacionados à forma de exteriorização. Assim, confere proteção aos criadores contra o uso indevido, assim como privilégios para exploração econômica desses bens.
Nos diversos setores do mercado, é preciso se destacar e buscar soluções inovadoras para conquistar clientes, fidelizá-los e alcançar melhores resultados. Nesse ponto, aquele que descobre e cria novas marcas, produtos e serviços detém o direito de protegê-los e assegura a exclusividade em sua exploração.
Desse modo, podemos conceituar a propriedade intelectual como um instituto do Direito que tem por finalidade proteger a inovação. Assim, os créditos relacionados aos inventos e o direito exclusivo de exploração são dados aos detentores do registro pelo período fixado.
Caso haja um uso indevido da propriedade intelectual, surgirá a necessidade de indenização. Nesse cenário, se um empresário utiliza uma marca de outra empresa na sua instituição, ele o faz de modo desautorizado e deve ressarcir o dono do registro da invenção. além de suspender o uso imediatamente, por exemplo.
Isso é assim porque a fama e a credibilidade conquistadas e registradas por uma empresa não podem ser utilizadas por outras.
Qual é a importância da propriedade intelectual?
Os bens intelectuais são facilmente copiáveis. Por isso, quando uma pessoa tem acesso a livros, estudos, projetos etc., asseguram-se direitos para que o criador consiga explorar em vantagem o produto do seu esforço intelectual. Há diversos motivos para isso.
Proteger as invenções
O ponto de partida é evitar que os demais tenham igualdade de utilização e exploração em comparação com os criadores. A propriedade intelectual permite que inventores, criadores e empresas protejam suas invenções e garantam que ninguém possa usá-las sem sua permissão.
Incentivar a inovação
É um cuidado relevante da legislação. Afinal, se houvesse igualdade entre quem cria e quem copia, os incentivos para inovação seriam muito pequenos. Até porque, boa parte dos projetos nascem do reinvestimento do lucro em pesquisa e desenvolvimento.
Valorizar o conhecimento
A propriedade intelectual transforma um bem abundante em um item escasso, gerando valor econômico para quem detém os direitos de registro. Imagine, por exemplo, livros como "Senhor dos Anéis" ou "Harry Potter".
Se não houvesse direitos autorais, qualquer estúdio poderia fazer os respectivos filmes. Assim, não haveria um valor de mercado, e ninguém estaria disposto a pagar o preço pela inovação.
Garantir a integralidade do direito
A propriedade intelectual também protege a integralidade. É algo visto principalmente nas marcas, em que o uso indevido por terceiros pode prejudicar a imagem e a reputação da organização. Logo, pode destruir os atributos que são ligados ao negócio.
Facilitar o crescimento econômico
A proteção da propriedade intelectual terá justificativas econômicas, facilitando e estimulando a inovação. Por isso, é relevante para o crescimento da economia que tais bens sejam garantidos.
Quais são os tipos de propriedade intelectual?
O termo propriedade intelectual pode se referir a várias modalidades de produções:
- propriedade industrial;
- direito autoral;
- proteção sui generis.
Vamos conhecer cada uma delas.
Propriedade industrial
A propriedade industrial está ligada à proteção da criatividade humana. Nesse caso, não é o bem em si que é protegido, mas sim o seu projeto. Dessa forma, é assegurado a pessoas físicas ou jurídicas o pleno exercício dos seus meios industriais e comerciais, que são protegidos contra a intervenção de terceiros.
Dentro do Direito Empresarial, o Direito Industrial brasileiro é regulado pela Lei número 9279/94 (Lei da Propriedade Industrial), que traz quatro bens jurídicos a serem tutelados:
- invenção;
- modelo de utilidade;
- desenho industrial;
- marca.
Esses bens serão protegidos pelo registro ou por meio da patente. Como exemplo desses casos, podemos citar a invenção de uma máquina industrial ou mesmo de um produto químico ou farmacêutico. No momento em que alguém registra ou patenteia esse bem, ele passa a ser sua propriedade industrial no ramo do Direito Intelectual, impedindo que terceiros se utilizem dele e dos direitos a ele relacionados.
Em caso de violação desse direito, cabe ao advogado, na tutela do interesse de seus clientes, procurar reparação indenizatória, bem como fazer cessar, imediatamente, a utilização não autorizada.
Invenções e modelos de utilidade
As invenções são soluções que preenchem os requisitos da legislação, enquanto os modelos industriais são modificações técnicas para melhor funcionamento e eficiência. A Lei nº 9279/94 traz os critérios que caracterizam essas propriedades intelectuais:
Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
A patente é o documento que identifica o direito à propriedade intelectual desses bens. Assim, concede o privilégio de exploração econômica — 20 anos de proteção para invenção e 15 anos para modelo de utilidade, em regra.
Desenho industrial
O desenho industrial é a proteção da forma externa de um bem, que vai afetar sua estética e funcionalidade:
Art. 95. Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.
A proteção pode ser obtida, inicialmente, para o período de 10 anos. Além disso, a legislação admite três prorrogações de, no máximo, 5 anos cada. Logo, um registro pode durar até 25 anos.
Direito autoral
O direito autoral, provavelmente, é uma das mais conhecidas hipóteses e formas da propriedade intelectual. Nesse ponto, são protegidas as criações de autores de obras literárias, científicas, artísticas ou musicais. Com a modernização e o desenvolvimento da internet, entraram nesse ramo a proteção aos programas de computadores e aos softwares.
Em síntese, o proprietário tem direito de que sua obra não seja reproduzida ou alterada sem que aproveite os rendimentos patrimoniais a que tem direito. É nesse contexto que os compositores musicais devem autorizar e receber determinados valores todas as vezes que suas músicas são reproduzidas em eventos ou shows por outros artistas.
Vale ressaltar que a proteção dos direitos autorais é feita independentemente de registro e poderá ser comprovada por provas documentais, fotos e outros materiais desse gênero. É a proteção mais longa, pois a liberação dos direitos acontece apenas 70 anos após o dia 1º de janeiro do ano de morte do autor.
Proteção sui generis
A proteção sui generis se desenvolveu com o surgimento de criações intelectuais distintas das já existentes e de gêneros bem específicos. Elas se relacionam a mapas topográficos de circuitos integrados e ao material de reprodução de plantas geneticamente modificadas.
Um ótimo exemplo desse tipo de propriedade intelectual é o direito de produção exclusiva das espécies de soja ou milho que são, de algum modo, desenvolvidas para a produção em maiores escalas durante o ano, ou com alguma característica que as distingue de espécies comuns.
O que acontece se há uso indevido da propriedade intelectual?
O uso indevido da propriedade intelectual pode acarretar diversos problemas. Um dos principais pontos é que eles geram a obrigação de indenização pelos danos morais e materiais ao proprietário.
Além disso, o Código Penal traz um capítulo que tutela os crimes contra a propriedade intelectual. Entre as proteções, encontramos o artigo 184, que tipifica a violação de direito autoral.
Em casos mais graves, pode resultar em pena de quatro anos de reclusão. Além disso, a pena não exclui sanções civis indenizatórias. Veja o exemplo do art. 184, §1º:
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa
§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Entre questões cíveis e criminais, há vários exemplos de possíveis violações à propriedade intelectual:
- plágio acadêmico — estudante ou pesquisador que copia trabalhos alheios e não oferece créditos de citação;
- pirataria de software — cópia não autorizada de solução de tecnologia da informação, geralmente burlando mecanismos de segurança;
- falsificação de marcas — uso da marca de terceiros nas atividades, fazendo-se passar pelo negócio alheio;
- espionagem industrial — a obtenção dos projetos de outras empresas, mediante violações de deveres de sigilo;
- violação de patente — criação de produtos que usam a propriedade intelectual registrada em patentes de terceiros, sem autorização.
A responsabilidade cível e o cometimento de crime precisam ser avaliados caso a caso pelo advogado.
Como preservar os ativos referentes à propriedade intelectual?
A lei brasileira mantém-se em constante evolução quanto à preservação dos inventos e ao estímulo à inovação. Por isso, é essencial que o profissional do Direito esteja atento às inovações legislativas para que repasse ao seu cliente os procedimentos corretos e necessários para registro ou patente dos bens imateriais e busca da reparação, se for o caso.
Fase pré-registro e patente
Uma atividade indispensável do advogado nesse processo é orientar sobre a prevenção, na fase em que a propriedade intelectual está em desenvolvimento. Uma violação das informações pode impossibilitar ou dificultar a aquisição de direitos por parte das pessoas naturais e jurídicas.
Armazene as informações em local seguro
Entre os cuidados, é importante guardar as informações sobre projetos em locais seguros. Hoje, meios digitais, como a computação em nuvem, oferecem ótimas condições para garantir que os dados serão preservados e para realizar o controle de acesso a fim de não gerar riscos de vazamento.
Utilize times separados
Outra técnica é o trabalho com times separados. Assim, cada um tem a informação apenas para realizar suas atividades especializadas, minimizando os prejuízos para o projeto em caso de vazamento das informações.
Faça acordos de não divulgação
Também é importante que os envolvidos assinem acordos de não divulgação (Non Disclosure Agreement — NDA). É um termo que possibilita a responsabilização caso o sigilo seja violado.
Registros e patentes
As proteções à propriedade intelectual exigem diferentes níveis de prova. Nas invenções, modelos de utilidades e algumas proteções sui generis, a patente é necessária. Já os desenhos industriais e as marcas estão submetidos a registro.
Por isso, o primeiro passo é procurar o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), mais facilmente pelo site na internet. Lá, você será capaz de emitir a guia e registrar determinada marca, patente, programa de computador, composição, entre outros.
No caso dos direitos autorais, o registro não é responsável por criar a proteção da propriedade intelectual, mas apenas um meio de prova. Por isso, existem diferentes maneiras de documentar essas propriedades intelectuais, com o objetivo de demonstrar quem é o autor do bem original.
Uma opção pode ser o registro no cartório de títulos. Nesses locais, somente podem ser registrados bens relacionados a direitos autorais, diferentemente dos inventos industriais, que, em sua grande maioria, podem ser registrados no INPI.
Alternativamente, as obras literárias, artísticas, científicas e outras criações intelectuais podem ser enviada para a Biblioteca Nacional. É uma forma, por exemplo, de evitar plágios em livros e trabalhos acadêmicos.
Especialização em propriedade intelectual
Os advogados e escritórios de associados que desejam atuar na área também devem considerar as seguintes capacitações:
- pós-graduações;
- cursos de extensão;
- workshops;
- seminários;
- cursos profissionalizantes.
A legislação apresenta diferentes tipos de proteção e requisitos para configurar a propriedade intelectual. Além disso, os casos reais podem ser complexos, exigindo diferentes proteções dos clientes. Um produto físico controlado por software, por exemplo, sozinho pode exigir um procedimento para registrar o direito autoral, outro para patente e um terceiro para o desenho industrial.
A propriedade intelectual se difundiu bastante e ganhou uma grande importância em diversos ramos artísticos e mercadológicos. Nesse contexto, é fundamental que o advogado esteja atento aos procedimentos legais para registro de patentes e derivados e para reparação de danos por uso indevido. Isso faz o profissional do Direito aumentar o leque de possibilidades de aquisição de clientes e potencializar sua visibilidade no mundo jurídico.
Sobre o tema, veja um modelo de recurso em face do indeferimento de marca.