Muitas carreiras ligadas à área do Direito exigem que seus profissionais saibam como elaborar um parecer jurídico. Além do conhecimento da legislação aplicável, da visão doutrinária e do posicionamento jurisprudencial atual, a criação desse tipo de documento é fundamental para demonstrar o domínio do tema abordado para uma eventual intervenção judicial, ou para orientar o cliente na tomada de decisões.
De fato, é inegável a importância desse instrumento para o profissional do Direito. Ao longo de toda a jornada de trabalho, ele terá que lidar com a criação e análise desse tipo de conteúdo. Afinal, o que é esse instituto jurídico e como ele funciona? Quer se tornar um profissional completo e com amplo conhecimento sobre o assunto? Neste artigo, você vai conhecer as principais questões envolvendo a preparação de um parecer jurídico.
Acompanhe a leitura!
O que é um parecer jurídico?
Trata-se de uma peça elaborada por juristas com a finalidade de manifestar um estudo, ou simples opinião especializada, sobre determinado tema. Esse serviço costuma ser bastante comum para clientes corporativos, órgãos públicos ou alguém em busca de uma orientação sobre um tema complexo e de grande importância.
Esse documento apresenta um panorama e contém uma análise técnica com as informações necessárias sobre determinada situação. Para isso, são abordadas referências legais, doutrinárias e posição jurisprudencial, ou seja, são utilizadas as principais fontes do Direito com a função de explicar o tema e sustentar o posicionamento técnico e científico do parecerista.
É importante mencionar que a pessoa que solicitou a consulta não tem a obrigação de seguir o que consta no documento. Apesar de ele ser elaborado mediante uma análise aprofundada, que demonstra um raciocínio jurídico adequado e seguido por uma estrutura apropriada, as suas determinações não são obrigatórias. Trata-se de uma opção do consulente, ou seja, ele pode acatar o estudo e a análise sobre as informações técnicas contidas naquela peça ou não.
Quais são os tipos de parecer?
Como vimos, o parecer jurídico é o documento no qual consta uma opinião técnica dada em resposta a uma consulta. Ele pode ser dividido em 3 espécies:
- facultativo: quando a opinião é emitida por solicitação de um órgão — ativo ou de controle —, sem determinação legal para sua solicitação, ou seja, fica a critério do solicitante adotar, ou não, a opinião do órgão consultivo;
- obrigatório: quando a opinião é emitida por solicitação de um órgão — ativo ou de controle —, por força de norma que determina sua solicitação;
- vinculante: quando, além de obrigatória, o parecer vincula o solicitante a segui-lo, sendo admitido apenas quando a lei ou o regulamento dispõe, expressamente, nesse sentido.
Em relação ao parecer vinculante, cabe ressaltar que há divergência sobre sua aplicabilidade, pois se presume que a opinião apenas sugere, ou indica, uma solução, logo, pode induzir uma decisão, mas não decide. Dessa forma, parte da doutrina entende que o parecer jurídico não tem o poder de vincular o gestor.
Qual é sua finalidade?
A finalidade do parecer jurídico é tornar compreensível um determinado assunto para o consulente. O profissional que o elabora analisa os fatos, os efeitos e a validade jurídica do caso apreciado para, então, trazer uma solução ou apresentar um panorama lógico para a questão.
Para isso, o agente que cria o laudo deve ter conhecimento sobre a causa. Ou seja, ele precisa acrescentar algo e apresentar um ponto de vista com amparo jurídico e consequências previsíveis. Nesse sentido, o parecer jurídico funciona como um modelo que ajuda na tomada de decisões.
Ele é importante para prevenir riscos e danos que causem prejuízos, caso não sejam obedecidos determinados padrões legais ou contratuais estabelecidos. Portanto, a consulta serve para trazer uma opinião conclusiva elaborada por um especialista a respeito de uma questão especialmente complexa.
Geralmente, ele é solicitado por pessoas jurídicas, ou físicas, com o intuito de acompanhar uma situação ou tirar conclusões quando da existência de dúvidas ou controvérsias sobre um assunto. Por outro lado, ele costuma ser produzido por advogados e apresentado a seus clientes em consultorias jurídicas.
Outra finalidade é ser utilizado em processos nos quais o profissional seja convidado a elaborar algum parecer para fins de atuar, ou não, em determinada causa. Um exemplo é o caso de empresários que desejam conhecer quais são os melhores procedimentos a serem implementados para a instalação de uma indústria ou fábrica em determinada região de um município.
Essa tarefa exige um parecer jurídico, especialmente na área do Direito Ambiental, apresentando a situação ambiental e sanitária da região, bem como uma estimativa sobre os impactos que poderão ser causados ao longo do tempo. A partir daí, o gestor poderá tomar a decisão mais adequada para o caso concreto.
Em quais situações o parecer jurídico é relevante?
Vale lembrar de que esse documento expressa, de forma técnica e fundamentada, uma opinião em resposta à consulta solicitada. Assim, ele pode ser utilizado sempre que houver dúvidas sobre determinado tema. Dessa forma, o parecer jurídico é muito útil quando há controvérsias sobre algum assunto.
Nesse caso, ele pode auxiliar no entendimento sob o ponto de vista técnico, pois, embora seja exposto o posicionamento pessoal ao fim do parecer, ele é fundamentado com base na legislação correlacionada ao tema da consulta.
Elas são utilizadas em diversas áreas do Direito e em várias instâncias — juízos de primeiro grau, tribunais e tribunais superiores. Apesar de serem uma opinião fundamentada, não se pode negar o vínculo contratual entre o interessado e o parecerista. Entre as principais hipóteses de utilização desse instrumento, temos:
- casos complexos nos quais uma das partes pede um parecer a um jurista, formulando perguntas que serão respondidas pelo consultor;
- quando o advogado solicita o parecer ao jurista para elaboração e formulação de uma estratégia do caso, de modo que o parecerista não somente auxilie, mas também participe da estratégia;
- casos de arbitragem envolvendo o Direito brasileiro e árbitros estrangeiros, nos quais os pareceristas são chamados para analisar um ponto da norma brasileira, pois os estrangeiros desconhecem essas peculiaridades;
- empresas que contratam pareceres para fundamentar decisões de acionistas, diretores e conselhos, perante auditores, investidores e órgãos deliberativos;
- para contribuir com uma decisão administrativa ou na tramitação de um projeto de lei, entre outros.
Quem pode fazer o parecer jurídico?
Como se trata de uma questão de cunho jurídico, somente os advogados têm a incumbência de prestar serviços de consultoria jurídica. Isso significa que somente o profissional com o devido registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pode oferecer um parecer jurídico na modalidade consultiva.
Trata-se de uma competência exclusiva, prevista no Código de Ética da OAB e no Art. 1.º, inciso II, do Estatuto da Advocacia:
Art. 1.º — São atividades privativas de advocacia:
II — as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
Afinal, quais são os benefícios que um advogado aufere ao realizar um parecer jurídico consultivo? De fato, existem algumas vantagens para esses profissionais que você, talvez, nem sequer imaginou. A elaboração de pareceres é uma área que tem crescido de forma constante.
Esse crescimento é motivado, principalmente, pelo desenvolvimento da advocacia consultiva, de forma a evitar um embate judicial moroso e caro às partes. Assim, permite amplo conhecimento sobre o direito de cada um e as possíveis consequências, viabilizando um acordo. De forma geral, a grande vantagem está no reconhecimento do profissional, uma vez que a elaboração de pareceres contribui para o fortalecimento do nome e da imagem do advogado perante todo o cenário jurídico.
O que deve conter em um parecer jurídico?
A estrutura do parecer jurídico deve ser completa e abordar os pontos necessários, de modo a tornar o entendimento sobre o assunto o mais claro e simples possível. Confira as principais questões que devem conter nesse documento:
- análise do tema que foi solicitado;
- ideais e referências doutrinárias de especialistas jurídicos;
- referências jurisprudenciais contendo as tendências de posicionamento dos tribunais;
- indicação de dispositivos legais e legislações correlacionadas com o assunto;
- apresentação das demais informações técnicas que consigam fundamentar a opinião e a interpretação do assunto.
Como deve ser estruturado o documento?
Para atender a sua finalidade e ser bem compreendido, o parecer precisa seguir uma estrutura básica, que contenha os itens que veremos a seguir.
Título
Onde deve ser escrito "Parecer Jurídico", de forma centralizada ao documento, acrescido do número que, embora seja opcional, contribui para a organização do advogado que emite o parecer.
Requerente
Também chamado de interessado, é o consulente. Ou seja, é o campo onde consta o endereçamento, com o nome dos solicitantes.
Ementa
Essa é a parte introdutória. Nesse espaço, devem-se mencionar todas as palavras-chave que se relacionam com o assunto debatido. Uma dica é deixar para elaborar esse tópico por último, para que seja possível incluir todas as expressões mencionadas no documento. Também, é recomendado evitar o uso de nomes próprio e dispositivos de lei. Prefira palavras ou pequenas frases nominais.
Sumário
Esse item é optativo. Caso esteja presente no documento, deve conter a indicação dos tópicos abordados no parecer. Embora não seja um elemento obrigatório, é positivo, principalmente em pareceres muito extensos.
Relatório
O relatório apresenta um resumo sobre a questão a ser abordada. Essa parte deve trazer um relato sobre os fatos apresentados pelo cliente. Geralmente, a síntese fática finaliza com a seguinte expressão: "É o Relatório, passa-se ao opinativo".
Fundamentação
Essa é a parte mais importante do documento. Nesse tópico, o profissional aborda as teses de fato e de Direito, com os fundamentos jurídicos que vão embasar a sua avaliação e conclusão. É importante argumentar de maneira clara, objetiva e incisiva sobre a questão. Demonstre conhecimento sobre o assunto e esclareça dúvidas. Lembre-se de sempre se basear em leis, jurisprudências, atos normativos e doutrinas.
Conclusão
O último tópico deve conter um resumo sobre todos os pontos que foram abordados, especialmente sobre as teses defendidas pelo jurista. O ideal é sempre concluir o documento apresentando um ponto de vista favorável ou desfavorável sobre a questão debatida. Assim, o cliente terá um melhor direcionamento sobre o assunto.
No entanto, ele não é obrigado a seguir a sua convicção. É possível que a conclusão também possa apresentar as respostas sobre os questionamentos que foram levantados pelo cliente. Além disso, não se esqueça de autenticar o parecer jurídico, preenchendo com a assinatura para conferir maior legitimidade para o documento.
Geralmente, o desfecho da conclusão deve apresentar a expressão: "É o parecer. À consideração superior". Depois, a finalização completa deve ser feita com o local, data, assinatura e o cargo que o profissional ocupa.
Como elaborar um parecer jurídico?
Após ter visto as principais estruturas, vamos apresentar algumas dicas bastante úteis para você montar um excelente parecer jurídico. Acompanhe.
Utilize uma linguagem apropriada
Uma das estratégias que mais influenciam a criação do parecer é adotar uma linguagem que seja acessível para o consulente. Para isso, entenda qual é o perfil do seu cliente. Ele entende sobre leis ou é leigo no assunto? Qual é o nível de conhecimento dele sobre o tema? A partir daí, fica fácil saber qual é a maneira mais adequada de apresentar as ideias.
De forma geral, use uma linguagem coesa, clara e objetiva. Esse cuidado é necessário para evitar confusão na leitura e eventuais erros de interpretação do cliente. O ideal é evitar expressões jurídicas muito rebuscadas, a menos que sejam estritamente necessárias para o entendimento da questão.
Seja imparcial
Não tente militar ou impor as suas opiniões sobre o assunto. Isso pode interferir no desfecho da causa e não ser benéfico para o seu cliente. Por isso, não se precipite e busque agir com a máxima imparcialidade possível. É necessário analisar as diversas questões e apresentar a solução que seja mais apropriada para o caso concreto, mantendo os pensamentos isentos de qualquer julgamento prévio de valor.
Faça revisões constantes antes da entrega final
Antes de entregar o parecer jurídico, não se esqueça de fazer uma revisão completa em todo o conteúdo. Ter domínio das regras da língua portuguesa, e até mesmo das normas da ABNT, demonstra profissionalismo e seriedade com o documento. Esse cuidado é uma forma de garantir que não haja falhas nem erros gramaticais, assim como se certificar de que o pensamento está coeso e as ideias estão devidamente estruturadas.
Tenha conhecimento sobre a questão abordada
Também, é indispensável que o parecer indique todos os fundamentos que conduzem à conclusão exposta, sejam jurídicos, sejam técnicos, acerca do tema. Procure apresentar os entendimentos controversos e os riscos no caso de adoção ao posicionamento do parecer. Esses elementos são essenciais para transmitir segurança para que o consulente tome a melhor decisão no caso concreto.
Por fim, é importante ir além do Direito, sendo fundamental apresentar pesquisas técnicas sobre o tema, para reforçar ainda mais o argumento e consolidar a sua interpretação. Pode-se, ainda, sugerir um parecer técnico específico, como médico ou arquitetônico.
O que não pode ser escrito em um parecer jurídico?
Frequentemente, os advogados são consultados em busca de pareceres sobre temas jurídicos. Seja para quem já atua com consultoria, seja para iniciantes na área, é importante saber o que pode, ou não, constar nesse documento. Confira, a seguir, o que não fazer ao elaborar um parecer.
Conclusões pessoais
O laudo deve considerar as posições técnicas existentes sobre o tema da consulta. Por isso, ao elaborar o documento, o advogado precisar refletir sobre as posições já definidas sobre o assunto e expressar a melhor decisão a ser tomada. Embora o Direito permita as mais variadas argumentações, é preciso tomar como base os entendimentos consolidados em doutrina e jurisprudência e não se basear em conclusões pessoais, para não incorrer em falta de informações ou em ressalvas.
Fatos que não foram efetivamente comprovados
O advogado deve descrever, detalhadamente, os fatos e sua delimitação no parecer para embasar sua conclusão. É importante destacar que as normas jurídicas dependem de situações reais para serem concretizadas. Assim, acontecimentos específicos podem determinar se uma situação será considerada exceção à regra já existente. Daí a necessidade de correlacionar corretamente os fatos às normas, com atenção para não chegar a uma conclusão equivocada.
Informações desatualizadas
O advogado que atua como parecerista deve se manter atualizado com a legislação e com a jurisprudência. Para elaborar um parecer bem fundamentado, ele precisa conhecer as decisões mais recentes sobre o assunto da consulta e, assim, oferecer uma opinião detalhada e embasada. É fundamental não basear a manifestação em informações desatualizadas, pois isso poderá levar o consulente a cometer algum erro baseado no parecer.
Quais cuidados devem ser adotados pelo parecerista?
Para resguardar o parecerista e o interessado, é importante que o consultor adote alguns cuidados básicos, como:
- somente iniciar atuação após contrato formal dos serviços;
- se atentar para as regras de incompatibilidade e impedimentos, em especial se o consulente for órgão público;
- entregar o parecer de modo formal;
- guardar sigilo profissional relativo ao parecer elaborado.
Além disso, é importante desenvolver o documento observando a descrição dos fatos que contextualizam a consulta, o exame dos aspectos formais, o desenvolvimento do mérito — incluindo legislação, doutrina e jurisprudência — e, por fim, as conclusões e respostas sucintas e taxativas à consulta.
Aprender como elaborar um parecer jurídico e vender essa ideia é muito importante no atual cenário. Esse instrumento tem ganhado bastante atenção nos últimos anos, principalmente para clientes que almejam não enfrentar o judiciário, ou mesmo evitar futuras ações judiciais, buscando uma orientação preventiva.
Está em busca de dicas para ajudá-lo a elaborar um parecer jurídico? Não perca tempo e veja este Modelo de Parecer Jurídico! Esse padrão pode ser utilizado, de maneira geral, para as principais solicitações dos seus clientes.