Artigo 1 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil / 1994

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAL E DE REGISTRO. FASE DE TÍTULOS. PREVISÃO DE PONTOS PELO EXERCÍCIO, POR TRÊS ANOS, DE DELEGAÇÃO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NOTARIAL POR BACHAREL EM DIREITO POR MAIS DE TRÊS ANOS ATÉ A DATA DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. CONTAGEM DOS PONTOS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE REGRAS EDITALÍCIAS. NOVO POSICIONAMENTO DO CNJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PONTUAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE.1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade ...

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...na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado contra ato que, no bojo de concurso público para outorga de delegações de tabelionatos e de registros, indeferiu a pontuação prevista no item 4, a, do Capítulo XVIII do Edital 01/2014 ("exercício da advocacia, nos termos do art. 1.º da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do Edital do Concurso").3. A Primeira Turma desta Corte, nos autos do RMS 57.019/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJ 31/8/2022, idêntico aos autos, referente ao mesmo concurso, entendeu ser devida a contagem da pontuação pleiteada pelos candidatos, tendo em vista a interpretação da norma editalícia impugnada e novo posicionamento do próprio CNJ a respeito da matéria.4. Na oportunidade, restou assentado que: i) "considerando-se que o edital do certame previu expressamente que deverá ser contado como título, dentre outros, o "exercício [...] de delegação[...] por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do Edital do Concurso" (item XVIII.4. a), sem qualquer restrição à modalidade de delegação envolvida, outra interpretação não é possível que não a pretendida pela ora agravante, no sentido de que o termo "delegação" também se refere à "delegação notarial e de registro"; e ii) o Conselho Nacional de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo n. 21, de 9/6/2020, no qual restou estabelecido que, "em todos os concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, em andamento ou futuros, serão computados: a) os pontos previstos no item 7.1., I, da Minuta de Edital do Anexo à Resolução CNJ no 81/2009, aos candidatos que, concomitantemente, na data da primeira publicação do edital do concurso, preencherem os requisitos de serem bacharéis em direito e houverem exercido, por três anos, titularidade de delegação de notas ou registro anterior" (Precedente: Procedimento de Controle Administrativo n. 0000360-61.2020.2.00.0000, 65ª Sessão Virtual, julgado em 14 de maio de 2020).5. Tal posição também está em consonância com o entendimento externado pelo STF na AO 2.670/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 14/2/2022.6. Por fim, como bem assentado nos precedentes citados, vale registrar que a modulação dos efeitos constante no Enunciado n. 22 do CNJ (inaplicabilidade do novo entendimento do CNJ aos processos findos) não obsta o direito do recorrente, já que seu caso ainda está sub judice.7. Assim, é de se manter a decisão agravada, que deu provimento ao recurso, para conceder a ordem e assegurar à impetrante o direito à contagem dos pontos referentes ao título previsto na alínea ado item 4 do Capítulo XVIII do Edital/TJMG n. 01/2014, devendo-lhe ser oportunizada a escolha dentre as serventias extrajudiciais que se acharem vagas após a publicação desta decisão, sem a necessidade de realização de nova outorga de serventias.8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (STJ, AgInt no RMS n. 56.102/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO EM FAVOR DE TERCEIROS PERANTE O INSS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO GENÉRICA DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 7º, VI, "C", DA LEI 8.906/94. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.582.053, DJe 18/12/2017, firmou orientação no sentido de se afastar a prerrogativa do art. 7º, VI, "c", da Lei n° 8.906/94, quando a atividade exercida pelo advogado não for no âmbito das atividades privativas da advocacia, quais sejam - postulação perante o Poder Judiciário, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas (art. 1º da Lei n° 8.906/94).3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1309071/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.   Alegada a existência de omissões no acórdão e presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas, não havendo efetivamente os vícios alegados, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, impõe-se o seu não provimento. 2.   A decisão embargada tratou, de forma inteira, dos temas expostos pela parte Embargante, com fundamentação bastante e inteligível, que alicerça de modo categórico as conclusões do decisum. 3.  Todos os dispositivos legais indicados pelas embargantes como tendo sido, em sua perspectiva, manifestamente violados pelo acórdão rescindendo foram expressamente analisados no voto condutor do julgamento desta ação rescisória, circunstância que, por si só, esvazia a pretensão declaratória. 4.   Os órgãos do Poder Judiciário detêm natureza deliberativa, não se prestando a responder questionários ou promover o mero esclarecimento de dúvidas que as partes possam ter sobre determinado tema de seu interesse. A mencionada atividade de orientação é, a rigor, privativa da advocacia (art. 1º, II da Lei n. 8.906/1994), cabendo ao Poder Judiciário decidir os conflitos reais e concretos que envolvam divergências nas orientações sustentadas pelas partes.  Precedentes (STJ EDcl no AgRg no Ag n. 36.751 e EDcl na SLS 218). 5.    Embargos de declaração desprovidos. gma (TRF-2, Ação Rescisória (Seção) n. 00019721220204020000, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Assinado em: 22/09/2022)