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Perdeu um prazo no processo administrativo? Nem tudo está perdido - Administrativo

Perdeu um prazo no processo administrativo? Nem tudo está perdido

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Atuações diante da perda de um prazo

Quando falamos em atos administrativos, outras vias são cabíveis para a revisão de uma decisão na esfera pública, afinal, a Administração Pública tem o dever de rever seus próprios atos, quando eivados de nulidade, independente de motivação.

Portanto, quando estamos diante do decurso de um prazo num processo disciplinar, processo licitatório ou mesmo num concurso público, vale esgotar a via administrativa por meio de uma manifestação, com base no direito de petição do requerente.

O direito de petição é um direito universal previsto na Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Este direito visa a efetivar o poder de autotutela administrativa consubstanciado na possibilidade de a Administração rever seus próprios atos, alcançando aspectos de legalidade e mérito, inerentes ao poder-dever geral de vigilância da Administração Pública.

Afinal, é dever da Administração Pública rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, conforme súmula do STF:

"A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" (Súmula 473, STF)

Se precisares de um modelo, disponibilizamos aqui um Pedido de revisão de ato administrativo.

Não surtindo efeito, a via judicial acaba sendo o caminho apropriado para discutir uma ilegalidade, independente do esgotamento da via administrativa, segundo o princípio da inafastabilidade do controle judicial.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO REFEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial.

2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE NITERÓI desprovido. (AgRg no AREsp 217.998⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄09⁄2012, DJe 24⁄09⁄2012)

Para casos como estes, se presentes os requisitos legais, disponibilizamos aqui um Modelo de Mandado de Segurança.

Para mais dicas e criações colaborativas de petições, conheça o www.modeloinicial.com.br

ARTIGO REFERENTE AO MODELO

Mandado de segurança NCPC

Publicado por Modelo Inicial em 06/06/2018.

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Comentários

boa noite , gostaria de tirar uma duvida  Caso edital ja tenha sido publicado e quero impugnar um item que exige idade para ocupar cargo (obs nao é cargo policial ) eu ja posso impetrar o mandado de segurança ou devo entrar primeiro com processo administrativo ??
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@Marcus Joshua:
Olá! Se você tem tempo hábil para impugnar e entrar com MS somente em face de uma resposta negativa é melhor, pois alguns juizes entendem que carece o interesse de agir por inexistir pretensão resistida.Mas se o prazo de abertura ocorrerá em breve, demonstre a urgência e agregue precedentes indicando a desnecessidade de exaurimento da via administrativa, conforme indicado neste modelo.
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Gostaria de fazer uma ressalva quanto à peça. O STJ firmou entendimento em fevereiro deste ano de que o instituto da tutela provisória não se aplica ao rito do mandado de segurança. Portanto, não convém falar em "tutela de urgência" ou "tutela de evidência", mas somente na liminar prevista no art. 7° da 12016/09.
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@Bruno Gomes:
Importantes observações. Incluímos estas orientações na peça. Abs!
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bom dia...em caso de MS contra despacho de juiz, a competência é do TJ, correto??
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@Aninha Gerbelli:
Exato. Competência originária do TJ.
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@Aninha Gerbelli:
Gente boa tarde, alguém tem peça de mandado de segurança  para segunda fase da OAB? Obrigada desde já!
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Excelente peça de Mandado de Segurança, gostaria de saber se alguém tem um modelo em que se pede em Mandado de Segurança que governo pague os salários de aposentados da segurança policia civil na mesma data dos ativos, aqui no RN os aposentados foram excluidos, é possível alegar direito líquido e certo já que existe paridade e integralidade dos salários? A lguém tem uma peça que possa ajudar? Pois sou delegado de policia aposentado.  
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@ATANAZIO GOMES DA SILVA:
Olá! Acredito que esta peça é a que você procura: Mandado seguranca Equiparacao salarial servidor aposentado na ativa
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Parabéns aos doutores que elaboraram esse excelente peça e seus colaboradores
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Olá boa tarde
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Esse trabalho é excelente!
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gostei muito do site, estrou estudando pra segunda fase do exame da Ordem e estou muito entusiasmado com os modelos que estou vendo.
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muito bacana o site bem didatico
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parabéns ! 
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sempre visito o site e aprovo as peças, parabéns
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agradeço pelo apoio. estudando para OAB 
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Excelente!
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Parabéns Drs.! Excelente site!
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Muito bom!! Seria possível incluir conteúdo nessa peça? Modelos práticos..
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Muito útil!!! Super didático e as dicas servem como perfeito checklist dos requisitos desta peça tão peculiar. Parabéns!!
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