Súmulas do STF

Súmula 473 - Súmulas do STF

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Súmula 400 a 499

Súmulas 400 ... 472 ocultos » exibir Artigos

Súmula 473 do STF

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Súmulas 474 ... 499 ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Súmula 473

Administrativo

Mandado de segurança - Exoneração por aposentadoria junto ao INSS - Pedido liminar em Mandado de Segurança, Coronavírus, Justiça Gratuita à pessoa física, Existência de renda e patrimônio, Gratuidade dos emolumentos cartorários (Iniciais - Pessoa Física)

Consumidor

Mandado de Segurança - ICMS - energia elétrica (TUST/TUSD na base de cálculo)

Geral

Mandado de Segurança - Fornecimento Medicamentos

Previdenciário

Ação de restabelecimento de aposentadoria - Absolvição em processo de fraude, Justiça Gratuita à pessoa física, Absolvição em processo de fraude, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Aposentadoria por tempo de contribuição, Existência de renda e patrimônio, Fraude, Coronavírus, Danos Morais - Demora no restabelecimento do benefício, Renúncia ao excedente de 60 salários mínimos para JEF, Ausência do contraditório e da ampla defesa, Tutela de urgência - previdenciário

Previdenciário

Mandado de Segurança - LOAS - Ação de concessão de Benefício Assistencial

Geral

Mandado de Segurança - Coronavírus, Sociedade inativa, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Cerceamento de defesa - produção de provas, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Em falência ou Recuperação Judicial, Justiça Gratuita à pessoa física, Existência de renda e patrimônio, Controle de atos discricionários, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Coronavírus, Desproporcionalidade da pena - sanção, Pedido liminar em Mandado de Segurança, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, Ausência de defesa técnica, MEI - Microempreendedor Individual, Tutela de evidência em Mandado de Segurança, Princípio da Legalidade, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Ausência de motivação do ato administrativo, Desnecessidade de exaurimento da via administrativa

Geral

Recurso Ordinário ao STJ - Controle de atos discricionários, Princípio da Legalidade, Ausência de motivação do ato administrativo, Desproporcionalidade da pena - sanção, Cabimento do Mandado de Segurança, Ausência de defesa técnica, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Cerceamento de defesa - produção de provas, Desnecessidade de exaurimento da via administrativa, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado

Licitações

Mandado de Segurança - Impugnação a edital de licitação - Exigência abusiva de inscrição da empresa no CREA - Conselho Regional de Engenharia

Licitações

Mandado de Segurança - Impugnação a edital de licitação - Prazo exíguo para apresentação de amostras

Licitações

Mandado de Segurança - Impugnação a edital de licitação - Exigência de prévio vínculo empregatício

Licitações

Mandado de Segurança - Impugnação a edital de licitação - Exigências abusivas

Licitações

Mandado de Segurança - Impugnação a edital de licitação - Exigência abusiva no CRA - Conselho Regional de Administradores

Licitações

Mandado de Segurança - Impugnação a edital de licitação - Exigência de atestado

Licitações

Mandado de Segurança - Impugnação a edital de licitação - Exigência em conselho não competente

Penal

Recurso Ordinário ao STJ - Notitia criminis - Denunciação Caluniosa

Penal

Mandado de Segurança - Notitia criminis - Denunciação Caluniosa

Artigos Jurídicos sobre Súmula 473

Revisional do teto previdenciário - Buraco Negro - Quem tem direito? - Previdenciário

Previdenciário 18/02/2018

Revisional do teto previdenciário - Buraco Negro - Quem tem direito?

Veja quem tem direito e os requisitos da petição inicial

Jurisprudências atuais que citam Súmula 473

Súmulas. 500 ... 599 - Conteúdo seguinte
Súmula 500 a 599

(Conteúdos ) :

Súmula 100 a 199

Súmula 200 a 299

Súmula 300 a 399

Súmula 400 a 499

Súmula 500 a 599

Súmula 600 a 699

Súmula 700 a 799

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