Artigo 96 - Código Penal / 1940

1-) Apelação criminal. Provimento parcial do recurso defensivo, para incidir a confissão, com atenuação da pena. 2-) Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas pela prova oral e documentos existentes nos autos. Pode-se atribuir o uso de documentos falsos, públicos e particulares, à apelante. 3-) A pena merece pequeno reparo. Na primeira fase, as penas-base podem ficar nos mínimos legais, ou seja, de dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para o uso de documento público falso e um (1) ano e dez (10) dias-multa para o uso de documento particular falso, pois as circunstâncias judiciais não são desaforáveis (art. 59 do Código Penal). Na segunda fase, ela confessou os crimes, logo, compensa-se essa circunstância ...

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...atenuante com a reincidência, fls. 234/235, permanecendo as penas nos mesmos patamares. Na terceira fase, não há causas de diminuição e de aumento. Sua imputabilidade mostra-se presente, logo, não há necessidade de escolher qualquer fração para diminuir. Em razão da apelante ter agido com desígnios autônomos, aplica-se o art. 70, "caput", segunda parte, do Código Penal. Total, somando-se as penas: três (3) anos de reclusão e vinte (20) dias-multa. A pena é final, pois mais nada a altera. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pela condição insatisfatória econômica. 4-) O regime inicial da pena corporal é o fechado. Sua periculosidade existe, bem como foi ousada, possui conduta social e personalidade desvirtuadas, e tem tendência delitiva (reincidente). Dessa forma, retribui-se pelas condutas criminosa praticadas; previne-se que não cometa mais uso de documentos falsos documentos público e privado, além de outras infrações penais e, assimilando a terapêutica penal, volte ao convívio social de maneira harmônica. 5-) Com a nova redação do art. 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, na detração, pode ser feita escolha do regime. No caso, o tempo de prisão, suas condições objetivas e subjetivas, já comentadas, são sopesadas, deixando-se no regime eleito; acrescente-se que se houvesse execução, provisória ou definitiva, esse juízo seria feito, necessariamente, sob pena de ter-se apenas uma operação aritmética, que não convém. 6-) A pena corporal não pode ser substituída por restritiva de direitos. A recorrente é reincidente em crime doloso (art. 44, inciso II, do Código Penal), acrescente-se que a culpabilidade, a conduta social e a personalidade, conforme anotados, sendo negativas, não demostram que a substituição será suficiente (art. 44, inciso III). 7-) O "sursis", igualmente, não pode ser utilizado. A pena é superior a dois (2) anos (art. 77, "caput", do Código Penal); ela é reincidente em crime doloso (art. 77, inciso II) e, da mesma forma, a culpabilidade, conduta social e a personalidade não recomendam sua incidência (art. 77, inciso III). 8-) A pura é simples internação não é medida de segurança. Sendo que as previstas no Código Penal, art. 96 do Código Penal, descabem, porquanto a apelante não é inimputável ou semi-imputável. Não há indícios que tenha algum problema psiquiátrico, tampouco, pela prova oral percebeu-se isso, finalmente, pela maneira que explicou o ocorrido e a forma que cometeu os crimes, que destoam de quem tem alguma anomalia. 9-) Recurso presa (fls. 290). (TJSP;  Apelação Criminal 1501133-64.2020.8.26.0628; Relator (a): Tetsuzo Namba; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data de Registro: 20/01/2021)

Apelação criminal. Apelante absolvida, com fulcro no art. 415, IV do Código de Processo Penal, da imputação do art. 249, caput, do Código Penal e art. 304 c/c art. 297, também do Código Penal, sendo-lhe imposta a medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, com base no art. 386, parágrafo único...

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..., III, do Código de Processo Penal e art. 96, I e art. 97, do Código Penal, no prazo mínimo de um ano para o tratamento. A defesa obsecra: 1) a absolvição da Apelante; 2) a aplicação da medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Em 21/05/2015, (...), pai da menor (...), que contava com apenas 02 anos deidade nessa data, conheceu a Apelante, que era moradora de rua, em um restaurante popular e a levou para morar em sua casa, na qual residia com a menor. No dia 23/05/2015, (...) saiu de casa por volta das 07 horas da manhã para fazer um "bico" de pedreiro, e deixou refresco e pão para que a Apelante e sua filha lanchassem de manhã. Quando retornou para casa por volta das 11:30 horas da manhã, (...) não as encontrou em casa, e entrou em desespero, tendo sido informado por vizinhos que a Apelante havia saído de casa com a menina, levando uma mochila e duas sacolas. Após subtrair a menina, a Apelante foi à Praça do Pacificador, em Duque de Caxias, onde ocorria uma ação social da Prefeitura, e se apresentou a uma orientadora social como genitora da criança, tendo solicitado ajuda alegando ser vítima de violência do marido, e pai da criança. Durante esse atendimento, a Apelante disse que seu nome era Kely e que o nome da criança também era Kely, e solicitou a confecção de documentos de identidade e certidão de nascimento para as duas. Contudo, essa orientadora já havia conhecido a Apelante uma outra ação social, e desconfiou da versão por ela apresentada, e pediu o auxílio da Policia Militar. Ao chegarem ao local, os policiais abordaram a Apelante, que lhes apresentou a fantasiosa versão de que a menor (...) era sua filha, e que a pegou para protegê-la, quando o pai da criança saiu de casa, pois este era traficante de drogas e teria batido nela e na criança. A Apelante apresentou aos policiais uma carteira de identidade com o nome (...) com a fotografia dela, momento em que os policiais encaminharam-na delegacia de polícia. O pedido absolutório não medra. Crime de uso de documento falso configurado. Materialidade comprovada pelo Laudo de Exame de Documentoscópico - Autenticidade ou Falsidade Documental e pelo Laudo de Perícia Papiloscópica. O Laudo técnico atesta que "A boa aparência da carteira em questão é capaz de iludir terceiros como se idônea fosse". Autoria indelével diante da prova oral coligida aos autos. Aplicação da medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Inteligência do art. 97 do Código Penal. Sendo o agente inimputável, deve-se determinar a sua internação, somente podendo o Juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial quando o crime for punível com detenção. Além disso, a própria defesa afirma que, embora a família da Apelante já a submetesse a tratamento médico, ela desaparecia por dias, semanas e até meses. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto da Des. Relatora. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0028354-45.2015.8.19.0021, Relator(a): DES. MARCIA PERRINI BODART, Publicado em: 19/05/2020)

APELAÇÃO. Furto simples. Aplicação de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, com base no artigo 386, parágrafo único, III, do Código de Processo Penal e artigos 96, I e 97, ambos do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO. Reforma da sentença para aplicação da medida de segurança de tratamento ambulatorial.1. Laudo de incidente de insanidade mental cristalino ...

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...conclusivo em que, à época dos fatos narrados, o acusado era inteiramente incapaz de entender, mas não era inteiramente capaz de se autodeterminar. Em relação à imposição de medida de segurança para inimputável (caput, do artigo 97, do Código Penal), o tratamento ambulatorial é exceção, possível, apenas, nos casos de crimes punidos com detenção, desde que observadas as condições de periculosidade do agente, à luz do livre convencimento motivado do Magistrado. No caso, com acerto e de forma bem fundamentada, a sentença aplicou a medida de internação ao apelante, visto o laudo pericial ter constatado que ele sofre de doença mental grave, com interpretação delirante dos fatos. Além disso, os Peritos, nos quesitos de n.º 7 e 8 formulados pelo Ministério Público, informaram que, os antecedentes, a personalidade, os motivos determinantes, as circunstâncias do fato, os meios empregados e o modo de execução do delito autorizavam supor que o acusado, em liberdade voltaria, a delinquir, podendo reiterar na conduta delitiva (Doc. 000136). Some-se o fato de a medida de segurança de internação ser aplicada aos crimes punidos com reclusão, cabível na hipótese, por tratar-se de crime punido com reclusão, como determinam os artigos 96 e 97, do Código Penal. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0015450-14.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, Publicado em: 11/05/2021)