Modelo de Petição: Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública - Novo CPC  - Defensor dativo, Precatório ou RPV: Precatório,

AO JUÍZO  DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .   Cabível para o cumprimento de título judicial. Se o objetivo for executar título extrajudicial a medida cabível é a Ação de Execução nos termos do Art. 910 do CPC/15.     Processo nº     inscrito no CPF/CNPJ sob nº     por seus advogados constituídos vem respeitosamente à presença de vossa excelência nos termos dos Arts. 513 §1º e 534 do CPC/15 pedir o

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face de     pelas razões a seguir aduzidas

DO DISPOSITIVO

O pedido de cumprimento de sentença possui amparo no Art. 534 do Código de Processo Civil. No presente caso o Exequente obteve sentença favorável  em     com o seguinte dispositivo " ... diante do exposto     " Diante desta decisão não houve recurso conforme certidão em anexo cabendo ao Executado imediatamente cumprir a determinação de   .

DOS HONORÁRIOS

Ao arbitrar honorários advocatícios a decisão constituiu título executivo judicial líquido e exigível conforme dispõe artigo 24 da Lei 8.906/94   passível de imediato cumprimento. Trata-se de posicionamento firmado no STJ o qual vincula a Administração Pública ora executada " A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo líquido certo e exigível na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585 V do CPC/73 independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que em obediência à coisa julgada é inviável revisar em sede de embargos à execução o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado AgRg no REsp. 1.370.209/ES Rel. Min. HUMBERTO MARTINS DJe 14.6.2013 ." AgRg no REsp 1438014/ES Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Primeira Turma julgado em 28.3.17 Em relação à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios cumpre destacar o que preconiza o art. 5º inciso LXXIV da Constituição Federal " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " . Desta forma sendo insuficiente o atendimento da Defensoria Pública Estadual diante das atribuições delegadas ao Exequente de promover a assistência jurídica integral e gratuita ao cidadão necessitado outro não pode ser o entendimento do que a cominação ao Estado a pagar os honorários devidos. Trata-se de entendimento pacificado que " na forma da jurisprudência do STJ pertence ao Estado o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios ao curador especial quando não houver ou for insuficiente o número de Defensores Públicos - como no caso - entendimento que se aplica por analogia " AgInt no AREsp 1038066/PE Rel. Ministra Assussete Magalhães Segunda Turma julgado em 8.8.17 .  Assim considerando que o defensor dativo foi compelido a trabalhar sem remuneração não restam dúvidas de que o ônus de arcar com o pagamento da verba honorária em questão deve recair sobre o Estado. Este posicionamento é pacífico nos tribunais segundo os quais devem SER CORRIGIDOS   a partir da data em que foi devido o pagamento qual seja da data do trânsito em julgado conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO-HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO- TÍTULOS EXECUTIVOS VÁLIDOS E EXIGÍVEIS - DERIVAÇÃO DA SENTENÇA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS. Tratando-se de execução derivada de sentença judicial e não da lei em si produzida em decorrência de atuação como  defensor dativo em ação promovida decidida e já contemplada com o trânsito em julgado tal como previsto no art. 515 I do Código de Processo Civil/2015 os títulos são plenamente válidos e exigíveis. Advogado nomeado defensor dativo faz jus a honorários cabendo à Fazenda o ônus pelo pagamento sendo da Administração o ônus da prova de virtuais irregularidades na nomeação ou de capacidade econômica do assistido e do cumprimento da obrigação de assistência . HONORÁRIOS DE DATIVO- LEI ESTADUAL 13.166/99. Não há dúvida da responsabilidade do Estado pela manutenção permanente da deficiente estrutura da Defensoria Pública no Estado Membro de modo que o advogado dativo nomeado na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. O valor devido título de honorários deve ser corrigido desde quando devido ou seja a partir  do trânsito em julgado da decisão que os fixou sendo que os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei Federal 11.960/09 . Já a correção monetária por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 deverá ser calculada com base no IPCA índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Não provido. TJ-MG - Apelação Cível 1.0472.16.003798-3/001 Relator a Des. a Elias Camilo julgamento em 01/02/2018 publicação da súmula em 27/02/2018 Motivos pelos quais requer o acolhimento do presente pedido com a determinação de imediato pagamento.  ATENÇÃO para a prova da execução do trabalho prestado conforme precedentes sobre o tema " Certidões judiciais comprobatórias da realização do trabalho do advogado como assistente judiciário ou defensor dativo que contemplam o arbitramento pelo Juiz de conformidade com a legislação de regência da correspondente remuneração em URH Unidade Referencial de Honorários cujo valor é facilmente conversível em dinheiro bastando simples acesso ao site da OAB/SC constituem-se em títulos judiciais podendo por isso ser objeto de feito execucional" AC n. 0900213-19.2016.8.24.0020 rel. Des. João Henrique Blasi j. em 22.11.16 .    

Específicos ao cumprimento de sentença

Considerando que não houve cumprimento voluntário por parte da Fazenda Pública tem-se por necessário o arbitramento de honorários específicos ao presente pedido nos termos do Art. 85 §1º. Trata-se de interpretação sistemática do Art. 100 da Constituição Federal que condiciona exclusivamente o pagamento dos precatórios à provocação do judiciário não dispondo sobre tal procedimento aos RPVs. Assim sendo necessária que a máquina judiciária seja movida por inércia da Fazenda cabível o pagamento de honorários específicos ao presente pedido de cumprimento de sentença. Trata-se de matéria sumulada no Supremo Tribunal Federal Súmula 345/STJ " São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas ainda que não embargadas" . Assim mesmo que não impugnado o presente pedido cabíveis honorários advocatícios sobre os valores relativos à requisição de pequeno valor.

Honorários desmembrados para pagamento como RPV

ATENÇÃO Para fins de se obter provimento no presente pedido é necessário que o pedido de cumprimento da parcela honorária seja requerido de forma autônoma. Veja precedentes do STJ " No caso foi ajuizada uma única execução pela parte e expedido apenas um precatório ficando desconfigurado o alegado direito. A decisão ora impugnada portanto está consonante com a jurisprudência do STJ e a do STF. 4. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento." RMS 41.561/RS Rel. Ministro OG FERNANDES SEGUNDA TURMA julgado em 20/03/2018 DJe 23/03/2018   Pela natureza alimentar os honorários fixados em decisão judicial podem ser  desmembrados do valor principal da causa para pagamento mediante requisição de pequeno valor. Trata-se de pedido com claro amparo legal Art. 23. Os honorários incluídos na condenação por arbitramento ou sucumbência pertencem ao advogado tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte podendo requerer que o precatório quando necessário seja expedido em seu favor. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência concordata concurso de credores insolvência civil e liquidação extrajudicial. Assim além do título executado pela parte valor principal requer a condução de cumprimento de decisão específica dos honorários advocatícios mediante requisição de pequeno valor destacado do valor principal conforme sumulado pelo STF Súmula Vinculante nº47 Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou  requisição de pequeno valor observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Trata-se de procedimento pacificado pela jurisprudência e pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MEDIANTE RPV NO REGIME DE LITISCONSÓRCIO ATIVO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.347.736/RS na forma do art. 543-C do CPC/1973 admitiu a execução autônoma dos honorários de sucumbência mediante requisição de pequeno valor mesmo quando o valor principal siga a sistemática dos precatórios.  Estabeleceu que em se tratando de crédito autônomo do causídico inexiste fracionamento do montante executado podendo o profissional promover a sua execução nos autos em regime de litisconsórcio ativo voluntário. 2. O Plenário do STF no exame do RE 564.132/RS também admitiu o direito do advogado à execução autônoma destacando porém que a separação dos valores deve ocorrer antes da expedição do ofício requisitório. ... RMS 41.561/RS Rel. Ministro OG FERNANDES SEGUNDA TURMA julgado em 20/03/2018 DJe 23/03/2018 Cabe destacar que honorários advocatícios têm natureza alimentar uma vez que são com esses recursos que o advogado sustenta a si e sua família razão pela qual justificam a penhora sobre os vencimentos do executado conforme posicionamento do STJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ... 2. O acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte Superior no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência por guardarem natureza alimentar preferem inclusive ao crédito hipotecário. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1197599/PR Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO QUARTA TURMA julgado em 15/03/2018 DJe 20/03/2018 Razões pelas quais conduzem ao necessário cumprimento imediato da parcela relativa aos honorários advocatícios. Art. 85 § 7º CPC/15 Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório desde que não tenha sido impugnada.

DAS DESPESAS COM OS CÁLCULOS

Considerando que o exequente é beneficiário da Gratuidade de Justiça requer seja nomeado contador judicial para a elaboração dos cálculos discriminados exigidos no Art. 534 nos termos do Art. 98 inc. VII do CPC/15 que dispõe Art. 98.   A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. § 1 o   A gratuidade da justiça compreende ... VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo quando exigida para instauração da execução Afinal não houve mudança ao requerente a ponto de alterar sua condição financeira mesmo quando ocorrer os pagamentos decorrentes da presente execução conforme precedentes sobre o tema PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL E JUROS DE MORA APLICADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. LEI N. 11.960/2009. MANUAL DE CÁLCULOS. RESOLUÇÃO N. 267/2013 DO CJF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - ... . - O pagamento da condenação não tem o condão de acarretar mudança da situação econômica da parte assistida pela gratuidade processual não afasta o estado inicial que justificou o deferimento da benesse apenas indica a quitação de débitos mensais acumulados que o segurado deixou de receber para além do que é ônus da parte contrária a demonstração fática de que os benefícios da gratuidade da justiça devem ser revogados o quê não ocorre no caso dos autos. - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000 00 mil reais em conformidade ao artigo 85 parágrafos 5º 8º e 11 do CPC/2015 e entendimento da Terceira Seção deste E. Tribunal. - Recurso provido. TRF-3 - AC 00268906820164039999 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS OITAVA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 08/03/2017 A complexidade dos autos envolve      o que dificulta de ser realizado pelo exequente obrigando-o a solicitar auxílio da contadoria judicial conforme orienta a doutrinadora Teresa Arruda Alvim Wambier " Em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita dispõe o art.  98 VII do  CPC/2015  a isenção quanto ao custo com a elaboração de memória de cálculo quando esta é exigida para a instauração da execução. Nessa hipótese o credor hipossuficiente de recursos financeiros deverá requerer ao juízo da execução a nomeação de contador que poderá ser o contador do próprio juízo a elaborar os cálculos aritméticos voltados à apuração do valor da dívida”   Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil 1ª edição página 1.393 Ed. RT 2015 consulte também TJSP – AI n. 2212267-64.2015.8.26.0000 rel. Des. Fermino Magnani Filho j. 14.4.2016 . Razão pela qual como já reconhecido o direito ao benefício da gratuidade de justiça requer a manutenção da gratuidade de justiça bem como a dispensa da apresentação dos cálculos e nomeação de contador judicial específico para este fim. ATENÇÃO Provar a complexidade dos cálculos a motivar este pedido sob pena de indeferimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. CONTADORIA JUDICIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. DESCABIMENTO. 1. A regra é que a apresentação do cálculo seja feita pelo credor art. 524 e o encaminhamento à contadoria judicial ou nomeação de perito quando necessária a verificação do valor apontado é a exceção. 2. Trata-se de uma faculdade do julgador quando houver dúvidas sobre os cálculos apresentados nos termos do § 2ºdo artigoo do CPC . 3. A simples concessão do benefício da AJG à parte autora não lhe confere o direito de que os cálculos da fase de execução sejam elaborados pela Contadoria Judicial. 4.No caso os recorrentes sequer comprovaram a complexidade ou dificuldade para a realização da planilha dos valores de liquidação limitando-se apenas a postular a remessa dos autos à Contadoria Judicial em razão de litigarem sob o benefício da gratuidade processual. Para mais disso o valor executado compreende a verba honorária e somente a parte autora goza do benefício da AJG conforme a cópia do despacho especificado e individualizado no processo eletrônico. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70073661373 Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Sergio Luiz Grassi Beck Julgado em 19/07/2017 . DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A manutenção da gratuidade de justiça e consequente dispensa da apresentação dos cálculos pois beneficiária da gratuidade de justiça   e nomeação de contador judicial específico para este fim nos termos do Art. 98 inc. VII A notificação da executada   na pessoa do seu representante judicial por carga remessa ou meio eletrônico para querendo impugnar o presente pedido   nos termos do Art. 535 do  CPC/15 Não impugnada a execução ou rejeitada a impugnação da executada requer nos termos do  I - seja expedido precatório em favor do exequente observando-se o disposto no Art. 535 §3º inc. I e Art. 100 da Constituição Federal no valor de R$      II - Requer ainda sejam destacados do montante principal devido ao credor o valor específico dos honorários advocatícios cuja satisfação ocorrerá com a expedição de requisição de pequeno valor nos termos da Súmula 47 do STF   O segundo pedido é indispensável para que os honorários sejam pagos em procedimento mais célere cabível aos RPV caso contrário o valor na íntegra seguirá a extensa fila dos precatórios.  I - seja expedido o pagamento de obrigação de pequeno valor a ser realizado no prazo de 2 dois meses contados da entrega da requisição mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente no valor de R$      observando-se o disposto no Art. 535 §3º inc. II e Art. 100 §3º da Constituição Federal. II - Declara ainda conforme termo expresso em anexo que abre mão do valor excedente aos limites estabelecidos para se enquadrar no procedimento de Requisição de Pequeno valor. III - sejam fixados honorários advocatícios específicos em virtude do presente pedido nos termos do Art. 85 §1º   RE 420.816  e em observância aos parâmetros do Art. 85 §3º do CPC/15. Atentar aos limites estaduais para RPV Requisição de pequeno valor para fins de indicar corretamente se se trata- de expedição de precatório ou RPV. Art. 87 ADCT Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior a I - quarenta salários mínimos perante à Fazenda dos Estados e do Distrito Federal II - trinta salários mínimos perante à Fazenda dos Municípios.   Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS               Os cálculos demonstrativos devem conter I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente II - o índice de correção monetária adotado III - os juros aplicados e as respectivas taxas IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados V - a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1o Art. 534 do CPC/15 Havendo pluralidade de exequentes cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo aplicando-se à hipótese se for o caso o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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