Artigo 1 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - Covid-19 / 2020

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Rothenberg Comércio de Perfumes e Cosméticos Ltda. e outros, no qual apontam como autoridades coatoras o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, e o Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes. As empresas impetrantes informam que estão a sofrer pela falta de regulamentação do Decreto n. 10.442 de 13/07/2020 (ato coator), em relação ao direito disposto na Lei n. 14.020, naquilo que se refere aos acordos e contratos celebrados sob a égide do mesmo regime excepcional que visou prorrogar, mas findos antes da promulgação do referido Decreto, omisso, impedindo que as Impetrantes, como se verá a seguir, prorroguem o regime excepcional” (pág. 3 da inicial). Argumentam que ...

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...os prazos inicialmente previstos pela MP 936/2020, para vigorar o regime jurídico excepcional, [...] em virtude da persistência do estado de calamidade pública, [...] se verificaram insuficientes para a exata e precisa cobertura da situação excepcional legislada pela MP n. 936, o que demandou atenção do Legislador que, ao tempo de converter em Lei a Medida Provisória n. 936 que desse regime excepcional cuidara, determinou a prorrogação desse regime jurídico, por meio de ato do Executivo que disciplina tal prorrogação, conforme determinações da Lei n. 14.020 de 06 de julho de 2020, artigos 7º e 8º. Ocorre que, sobrevindo Decreto n. 10.422, de 13 de julho de 2020, destinado a regulamentar e prorrogar os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei n. 14.020, de 6 de julho de 2020 este, a despeito da competência para regulamentar e prorrogar os prazos em questão, não atentou para o fato de que os acordos e contratos de trabalho submetidos ao regime excepcional que tiveram termo inicial em 1º de abril tiveram termo final em 30 de junho, frustrando, pois o desiderato legal com respeito a situações como essas e que são as em que as Impetrantes se encontram” (págs. 5-6 da inicial). Sustentam, ainda, que [...] apenas por conta de o decreto presidencial não ter se referido aos acordos e contratos celebrados sob a égide do mesmo regime excepcional que visou prorrogar mas findos antes de sua promulgação, impediu o exercício do direito de as Impetrantes prorrogarem o regime excepcional instituído pela MP a que a Lei n. 14.020 deferiu direito de prorrogação nos termos de decreto presidencial. Clara situação de violação de direito causada única e exclusivamente pelo silêncio do decreto regulamentar em relação a tais situações” (pág. 6 da inicial). Pugnam, assim, que seja deferida a medida liminar, [...] inaudita altera pars, para determinar se dignem as Autoridades Coatoras darem cumprimento às regras de prorrogação do regime excepcional preconizado pelo Decreto n. 10.422, de 13 de julho de 2020, em relação aos acordos e contratos celebrados pelas Impetrantes sob a luz da Medida Provisória 936/2020, convalidando os pagamentos cabentes a cada uma das Impetrantes, tudo nos exatos termos da legislação excepcional que prorrogou o regime jurídico estabelecido pela Medida Provisória 936/2020, se abstendo da aplicação de qualquer sanção em relação aos contratos individuais celebrados entre as Impetrantes e seus empregados que foram prorrogados nos termos do referido Decreto em 14/07/2020, até que o mérito deste remédio seja resolvido, e não comporte mais nenhum ato processual;” (pág. 9 da inicial). Ao final, requer a concessão da segurança para, tornando definitiva a liminar deferida, determinar a retroatividade mínima do Decreto n. 10.422, de 13 de julho de 2020, na qual o novo ato deverá alcançar e atingir os efeitos futuros de situações passadas, convalidando, de tal forma a observância do regime jurídico excepcional previsto nesse decreto aos acordos e contratos que teriam termo final anteriormente à data da publicação do Decreto nº 10.422/2020” (pág. 10 da inicial). É o relatório necessário. (STF, MS 37302, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Decisão Monocrática, Julgado em: 26/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 27/08/2020 PUBLIC 28/08/2020)

DECISÃO:1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela Churrascaria Fogo de Chão RJ Ltda. contra decisão proferida pela 52º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da Ação Civil Pública nº 0100413-12.2020.5.01.0052, considerou prejudicado pedido de suspensão do processo fundado no art. 16 da Lei nº 7.347/1985.2. Na presente reclamação, a autora alega desrespeito à decisão proferida no RE 1.101.937 (Tema 1.075 da repercussão geral), que determinou a suspensão de todas as demandas pendentes que tratem da constitucionalidade do referido dispositivo. Pede, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos ...

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...da decisão reclamada, bem como o andamento da referida ação coletiva; e, ao final, a cassação ao ato reclamado. Requer, ainda, a distribuição do feito ao Min. Alexandre de Moraes, relator do julgado paradigma.3. Na petição nº 46.087/2020, a reclamante informa que a decisão reclamada, quanto ao mérito, teve seus efeitos suspensos nos autos do Mandado de Segurança nº 0101827-07.2020.5.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Sustenta que, embora temporariamente afastado o risco de dano irreparável, subsiste o interesse no julgamento da reclamação, tendo em vista que seu pedido central é a suspensão da ação civil pública (doc. 64).4. Após a inicial, a reclamante apresentou outras petições, informando: (i) a interposição de agravo regimental pelo MPT contra a decisão que suspendeu a decisão reclamada; (ii) o ajuizamento de duas novas ações civis públicas pelo MPT, sem desistir da primeira, em São Paulo (ACP 1000630-41.2020.5.02.0007) e Brasília (ACP 0000522- 13.2020.5.10.0005); (iii) a concessão de liminar em mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na ACP de Brasília (MS 0000441-79.2020.5.10.0000; (iv) a concessão de liminar pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, para suspender temporariamente os efeitos da decisão proferida pelo Eg. TRT da 10ª Região, no MS 0000441-79.2020.5.10.000; e (v) a inserção do agravo regimental do MPT em pauta para julgamento. Durante o recesso forense, o Presidente desta Casa deixou de examinar uma destas petições, por verificar que a questão não se enquadra na previsão do art. 13, Inciso VIII do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.5. É o relatório. (STF, Rcl 41741, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Decisão Monocrática, Julgado em: 14/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 17/08/2020 PUBLIC 18/08/2020)

Decisão Trata-se de mandado de injunção, com pedido de liminar, em face de omissão legislativa atribuída à Câmara dos Deputados Federais, ao Senado Federal e ao Presidente da República, a fim de ver reconhecida a mora legislativa na edição de norma legal que preveja a prorrogação por mais 60 dias da suspensão dos contratos de trabalho e reduções de jornada previstos no art. 7º e 8º, MP 936/2020. Na inicial, o impetrante apresenta as seguintes alegações de fato e de direito (fls. 7/21): Em 03.02.2020, em razão da pandemia ...

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...do COVID-19 restou reconhecida a calamidade pública pelo Ministério da Saúde, por meio do art. 1º, da Portaria n. 188/2020, Portaria MS; art. 1º, Decreto n. 7616/2011. (...) Ocorre que a presente pandemia mundial deixou sérios impactos econômicos no país em razão da ausência de atividade econômica, decorrente da impossibilidade no exercício da atividade econômica, (art. 170, caput, CRFB), por consistir em medida necessária ao combate à propagação da pandemia (COVID-19), resultando numa inflação de custos. (...) Veja que há clara percepção de risco do país no adimplemento de suas obrigações, impactando as Impetrantes em sua atividade econômica, especialmente com o Governo do Estado editou o art. 1º, do Decreto Estadual n. 64.881/2020, determinou a restrição das atividades empresariais em razão da propagação do coronavírus, pelo período inicial de 24.03.2020 à 07.04.2020. (...) Frise Excelência que no art. 2º, § 2º, do Decreto Estadual n. 64.881/2020, sendo que houve prorrogação do isolamento até 15.06.2020. (...) Em que pese, a necessidade de minar a propagação do coronavírus, ocorre que a MP n. 936/2020 restou prorrogada por mais 60 dias, conforme Ato do Presidente do Congresso Nacional n. 44/2020, em 27.05.2020. No entanto, a aludida prorrogação foi consistente, apenas, quanto aos efeitos da MP n. 936, porém não houve qualquer elastecimento dos prazos, sendo que a atividade econômica ainda não retomou, fazendo necessário o presente writ para obtenção de norma expressa em que se permita a prorrogação das suspensões e reduções salariais no mesmo prazo de 60 dias do Ato do Presidente do Congresso Nacional n. 44/2020. Veja que sem o desenvolvimento da atividade econômica as Impetrantes estão sem quaisquer recursos para adimplir suas obrigações trabalhistas com os empregados, necessitando de uma prorrogação dos direitos previstos nos arts. 1º, 7º e 8º, MP n. 936/2020. (…) Além disso, a Impetrante sofre o forte impacto financeiro em razão do impedimento de suas atividade empresárias, sendo que há violação ao princípio da livre iniciativa, nos termos do art. 170, caput, parágrafo único, CRFB, visto que a atividade da Impetrante é essencial. (…) Ante a presente disposição legal que prestigia o desenvolvimento da atividade econômica, cumpre demonstrar ao Juízo os impactos que serão sentidos pela sociedade com a impossibilidade do pleno exercício da atividade econômica, o que impede o cumprimento de obrigações perante os empregados e o pleno risco na manutenção econômica do país. Isto porque a impossibilidade no exercício da atividade econômica resulta inúmeros impactos, os quais apresenta por meio de regressão econômica, por meio do presente Patrono que é economista com registro perante o CORECON/SP n. 36.736, apresentando teste de colinearidade, com o fito de deixar transparente ao Juízo a confiabilidade do teste econométrico que será demonstrado. (…) Neste passo, cumpre demonstrar ao Juízo o presente teste econométrico por meio de MQO linear-linear, em cross section, em que demonstra ao Juízo que a Impetrante e todas as empresas de serviços do país possuem confiança da retomada da atividade econômica em 16,39%, porém não há qualquer confiança quanto a possibilidade de cumprir com os salários em 0,85%, mesmo porque inexiste atividade econômica. (…) Assim a inexistência de expressa normatização que permita a prorrogação da suspensão dos contratos de trabalho e redução dos salários com jornada proporcional causa sérios danos à economia nacional, especialmente a nação brasileira, tal ausência consiste em ato abusivo de direito direito liquido e certo da Impetrante, pois afronta o direito ao princípio da livre iniciativa e liberdade ao trabalho, cuja liberdade deve ser protegida pelo presente writ nos termos dos arts. 5º, LXXI, 7º, VII, XXII, parágrafo único, 170, caput, parágrafo único, CRFB. (...) Ante o exposto, noticia que a Impetrante se socorre da via judiciária, objetivando a prestação da tutela jurisdicional, propondo o presente remédio constitucional com o fito de reconhecer a mora legislativa na edição de norma que permita a prorrogação por mais 60 dias da suspensão dos contratos de trabalho e reduções de jornada previstos no art. 7º e 8º, MP n. 936/2020, sob pena de majoração dos efeitos da lesão ao seu direito, visto que os danos originados são irreparáveis à atividade econômica com riscos de aumento do nível de desempregados e redução no número de contratações. (…) Urge esclarecer ainda que a Impetrante se socorre ao Poder Judiciário a fim de ver reconhecido a mora legislativa na edição de norma legal que preveja a prorrogação por mais 60 dias da suspensão dos contratos de trabalho e reduções de jornada previstos no art. 7º e 8º, MP n. 936/2020. Em razão disto impetra o presente writ e por este motivo não pode ter a via judiciária afastada ou negada diante do caso concreto, haja vista que necessita urgentemente da concessão da presente injunção, posto que há expressa necessidade da prorrogação por mais 60 dias da suspensão dos contratos de trabalho e reduções de jornada previstos no art. 7º e 8º, MP n. 936/2020, logo roga ao Juízo a concessão da tutela jurisdicional, prevista no art. 5º, XXXV, da Carta Magna, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Ao final, requer a concessão da injunção impetrada, reconhecendo a mora legislativa na edição de norma que permita a prorrogação por mais 60 dias da suspensão dos contratos de trabalho e reduções de jornada previstos no art. 7º e 8º, MP n. 936/2020 (fl. 28). É o relatório. (STF, MI 7312, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Decisão Monocrática, Julgado em: 26/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30/06/2020 PUBLIC 01/07/2020)