Artigo 7 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - Covid-19 / 2020

PANDEMIA COVID-19. REDUÇÃO DA JORNADA E SALÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO LEGAL. A redução da jornada e salário, estipulada no art. 7º, inc. II, da Medida Provisória n. 936/2020, (posteriormente convertida na Lei n. 14.020/2020), exige pactuação escrita. A inobservância desse requisito resulta no reconhecimento da ilegalidade da redução salarial. (TRT-12; Processo: 0000453-20.2022.5.12.0016; Relator(a). AMARILDO CARLOS DE LIMA; Órgão Julgador: Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima; Data: 24/03/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Mandado de segurança - Convênio firmado com o Município de São Paulo para a prestação de serviço público de educação infantil - Suspensão de repasses mensais, por força da Medida Provisória nº. 936, de 1º/04/20, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº. 06, de 20/03/20, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) - Pedido de restabelecimento integral dos valores mensais e não apenas de cinquenta por cento (50%), conforme determinação liminar no writ - Descabimento - Liminar em mandado de segurança que é ato de livre arbítrio do juiz e insere-se no poder de cautela adrede ao magistrado - Parte que celebrou acordos individuais com seus funcionários para a redução de jornada de trabalho e de salários, nos termos do artigo 7º da Medida Provisória nº. 936/20, o que não justificaria a pretensão recursal de repasse integral das verbas do Município de São Paulo - Ausência do requisito do periculum in mora - Decisão judicial mantida. 2. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2188578-15.2020.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/12/2020; Data de Registro: 10/12/2020)

AUXÍLIO-EMERGENCIAL. PANDEMIA. COVID19 (SARS COV). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE. PROFESSOR. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. EVENTUAL. AUSÊNCIA DE AULAS AUSÊNCIA DE RENDA. RECURSO PROVIDO. É recurso inominado proposto em face da União Federal, com o objetivo de concessão de auxílio-emergencial, instituído pela Lei n. 13.982, de 02/04/2020. A sentença julgou o feito improcedente. Recorre a parte autora e pede a ampla reforma da sentença. Analiso o mérito. A Lei n. 13.982/2020, assim como Portaria Conjunta no 9.381, de 06 de abril de 2020, foi editada no contexto da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11/03/2020, em razão ...

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...da existência de uma pandemia decorrente da doença provocada pelo novo coronavírus (COVID-19). Nessa senda, o senado aprovou o estado de calamidade pública no Brasil, por meio do Decreto-Legislativo n. 06/2020, dada a urgência na adoção de medidas fiscais, o que permite que o Poder Executivo gaste mais do que o planejado para fazer frente às medidas de combate a` proliferação do novo coronavi´rus, e a` promoção de medidas de proteção do emprego e de socorro humanitário a fim de evitar a ampliação dos níveis de pobreza. Nesse cenário, a fim de ajudar as pessoas mais vulneráveis pela grande diminuição da atividade econômica, foi instituído o auxílio financeiro emergencial, por meio da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020. O auxílio emergencial constitui auxílio financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, os quais devem preencher os seguintes requisitos previstos na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, ex vi do artigo 2º, para ser considerado elegível: I - Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade; II - não ter emprego formal ativo; III - não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família; IV - ter renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total de até 3 (três) salários mínimos; V - não ter recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e VI - exercer atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV. O § 1º do artigo 2º da Lei nº 13.982/2020 preconiza, ainda, que o auxílio emergencial será pago a, no máximo, dois membros do núcleo familiar. Inicialmente previsto para constituir três parcelas de R$600,00, teve o pagamento ampliado em mais duas parcelas mensais, por meio do Decreto n. 10.412, de 30 de junho de 2020, sendo que a mulher provedora de família monoparental recebeu duplamente o benefício mensal. Contextualizado os fundamentos jurídicos, trago os aspectos fáticos, que foram apreciados em sentença, cujos trechos relevantes destaco: A ana´lise da documentac¸a~o acostada aos autos revela que a parte autora na~o se enquadra nos requisitos para o recebimento do auxi´lio pretendido. O CNIS atualizado (arquivo 15) demonstra que a requerente possui emprego formal ativo junto a` Secretaria da Educac¸a~o do Estado de Sa~o Paulo (empregador 46.384.111/0001-40), com NIT no 1.645.130.337-3. Portanto, na~o atendido o requisito estabelecido pelo inciso II do artigo 2º da Lei no 13.982/2020, a improcede^ncia do pedido e´ medida que se impo~e.8. A recorrente traz os seguintes argumentos: Vale ressaltar que a recorrente e´ ma~e, na~o convive com o pai de sua filha, estava sem aulas, sem receber remunerac¸a~o e portanto, necessitando da caridade de conhecidos e familiares para poder sobreviver. Conforme amplamente divulgado pela mi´dia, todas as aulas da rede estadual de Sa~o Paulo estavam suspensas desde 19 de marc¸o de 2020, conforme Decreto no 64.864 de 16/03/2020. E assim ficou o contrato da recorrente por todo o peri´odo de pandemia, sem receber nenhum valor a ti´tulo de sala´rio por estar com seu contrato suspenso. Dessa forma, ainda que a recorrente tenha vi´nculo empregati´cio, esse esteve suspenso, sem receber nenhuma aula, em raza~o da pandemia pelo Covid-19. Portanto, a r. sentenc¸a merece reforma, para conceder o auxi´lio emergencial para a recorrente.9. Dispõe o Decreto no 10.316, de 07 de abril de 2020 que regulamentou a Lei 13.982/2020, in verbis: Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - trabalhador formal ativo - o empregado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na a Consolidac¸a~o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o agente pu´blico, independentemente da relac¸a~o juri´dica, inclusive o ocupante de cargo tempora´rio ou func¸a~o tempora´ria ou de cargo em comissa~o de livre nomeac¸a~o e exonerac¸a~o e o titular de mandato eletivo; (...) III - trabalhador intermitente ativo - empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado ate´ a data de publicac¸a~o da Medida Proviso´ria no 936, de 2020, ainda que na~o perceba remunerac¸a~o; Art. 7º Para verificar a elegibilidade ao recebimento do auxi´lio emergencial ao trabalhador de qualquer natureza, sera´ avaliado o atendimento aos requisitos previstos no art. 3º. § 1º E´ elegi´vel para o recebimento do auxi´lio emergencial o trabalhador: (...)VI - que na~o esteja na condic¸a~o de agente pu´blico, a ser verificada por meio da autodeclarac¸a~o, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 5º, sem prejui´zo da verificac¸a~o em bases oficiais eventualmente disponibilizadas para a empresa pu´blica federal de processamento de dados responsa´vel.10. A condição de servidor público celetista e eventual, como no caso de professor substituto, que não esteja recebendo renda equivale à condição de desempregado, assim como trabalhador ativo sem renda, não havendo critério desigualador justificável para exclusão da percepção da renda que tem caráter humanitário e visa suprir o mínimo existência, em momento de constrição socioeconômica e medidas coercitivas de isolamento. Os professores contratados com eventualidade para atender demandas sazonais e que durante o período da vigência do benefício não estava recebendo renda equivale-se à condição de desempregado.11. Assim, de rigor a concessão do benefício.12. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para declarar a elegibilidade da parte autora para o recebimento do benefício de auxílio-emergencial, instituído pela Lei n. 13.982, de 02/04/2020, à parte autora, CONDENANDO a rés a pagar as parcelas em atraso em um único pagamento, com incidência de juros de mora e correção monetária.13. Defiro a antecipação da tutela a fim de que seja implantado e pago o benefício em 10 (dez) dias.14. Deixo de condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o art. 55 da Lei n. 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. (TRF 3ª Região, 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0005615-54.2020.4.03.6303, Rel. JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 28/04/2021, e-DJF3 Judicial DATA: 11/05/2021)