Medida Provisória nº 595 (2012)

Medida Provisória nº 595 / 2012 - DO TRABALHO PORTUÁRIO

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DO TRABALHO PORTUÁRIORENOMEADO/EXCLUÍDO

Art. 28.

Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, destinado a:
ALTERADO
I - administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso; ALTERADO
II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso; ALTERADO
III - treinar e habilitar profissionalmente o trabalhador portuário, inscrevendo-o no cadastro; ALTERADO
IV - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso; ALTERADO
V - estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso; ALTERADO
VI - expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; e ALTERADO
VII - arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos pelos operadores portuários relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários. ALTERADO
Parágrafo único. Caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, o disposto no instrumento precederá o órgão gestor e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto. ALTERADO

Art. 29.

Compete ao órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso:
ALTERADO
I - aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, no caso de transgressão disciplinar, as seguintes penalidades: ALTERADO
a) repreensão verbal ou por escrito; ALTERADO
b) suspensão do registro pelo período de dez a trinta dias; ou ALTERADO
c) cancelamento do registro; ALTERADO
II - promover a formação profissional e o treinamento multifuncional do trabalhador portuário, e programas de realocação e de incentivo ao cancelamento do registro e de antecipação de aposentadoria; ALTERADO
III - arrecadar e repassar aos beneficiários contribuições destinadas a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária; ALTERADO
IV - arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão; ALTERADO
V - zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso; e ALTERADO
VI - submeter à administração do porto propostas para aprimoramento da operação portuária e valorização econômica do porto. ALTERADO
§ 1º O órgão não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros. ALTERADO
§ 2º O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso. ALTERADO
§ 3º O órgão pode exigir dos operadores portuários garantia prévia dos respectivos pagamentos, para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos. ALTERADO

Art. 30.

O exercício das atribuições previstas nos arts. 28 e 29 pelo órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso não implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso.
ALTERADO

Art. 31.

O órgão de gestão de mão de obra pode ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário.
ALTERADO

Art. 32.

A gestão da mão de obra do trabalho portuário avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
ALTERADO

Art. 33.

Deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão de obra, comissão paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação do disposto nos arts. 28, 29 e 31.
ALTERADO
§ 1º Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais. ALTERADO
§ 2º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência de qualquer das partes. ALTERADO
§ 3º Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes e o laudo arbitral proferido para solução da pendência constitui título executivo extrajudicial. ALTERADO

Art. 34.

O órgão de gestão de mão de obra terá obrigatoriamente um conselho de supervisão e uma diretoria-executiva.
ALTERADO
§ 1º O conselho de supervisão será composto por três membros titulares e seus suplentes, indicados na forma do regulamento, e terá como competência: ALTERADO
I - deliberar sobre a matéria contida no inciso V do caput do art. 28; ALTERADO
II - editar as normas a que se refere o art. 38; e ALTERADO
III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis do órgão, e solicitar informações sobre quaisquer atos praticados pelos diretores ou seus prepostos. ALTERADO
§ 2º A diretoria-executiva será composta por um ou mais diretores, designados e destituíveis na forma do regulamento, cujo prazo de gestão será de três anos, permitida a redesignação. ALTERADO
§ 3º Até um terço dos membros do conselho de supervisão poderá ser designado para cargos de diretores. ALTERADO
§ 4º No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação do órgão e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular. ALTERADO

Art. 35.

O órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe vedado ter fins lucrativos, prestar serviços a terceiros ou exercer qualquer atividade não vinculada à gestão de mão de obra.
ALTERADO

Art. 36.

O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos.
ALTERADO
§ 1º Para os fins desta Medida Provisória, consideram-se: ALTERADO
I - capatazia - atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto organizado, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; ALTERADO
II - estiva - atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo; ALTERADO
III - conferência de carga - contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto, e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações; ALTERADO
IV - conserto de carga - reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição; ALTERADO
V - vigilância de embarcações - atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação; e ALTERADO
VI - bloco - atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos. ALTERADO
§ 2º A contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício por prazo indeterminado será feita exclusivamente dentre trabalhadores portuários avulsos registrados. ALTERADO

Art. 37.

O órgão de gestão de mão de obra:
ALTERADO
I - organizará e manterá cadastro de trabalhadores portuários habilitados ao desempenho das atividades referidas no § 1º do art. 36; e ALTERADO
II - organizará e manterá o registro dos trabalhadores portuários avulsos. ALTERADO
§ 1º A inscrição no cadastro do trabalhador portuário dependerá exclusivamente de prévia habilitação profissional do trabalhador interessado, mediante treinamento realizado em entidade indicada pelo órgão de gestão de mão de obra. ALTERADO
§ 2º O ingresso no registro do trabalhador portuário avulso depende de prévia seleção e inscrição no cadastro de que trata o inciso I do caput, obedecidas a disponibilidade de vagas e a ordem cronológica de inscrição no cadastro. ALTERADO
§ 3º A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extinguem-se por morte, aposentadoria ou cancelamento. ALTERADO

Art. 38.

A seleção e o registro do trabalhador portuário avulso serão feitos pelo órgão de gestão de mão de obra avulsa, de acordo com as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
ALTERADO

Art. 39.

A remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários.
ALTERADO

Art. 40.

É facultado aos titulares de instalações portuárias sujeitas a regime de autorização a contratação de trabalhadores a prazo indeterminado, observado o disposto no contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho das respectivas categorias econômicas preponderantes.
ALTERADO
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