Art. 21.
A pré-qualificação do operador portuário será efetuada junto à administração do porto, conforme normas estabelecidas pelo poder concedente. ALTERADO
§ 1º As normas de pré-qualificação devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
ALTERADO
§ 2º A administração do porto terá prazo de trinta dias, contado do pedido do interessado, para decidir sobre a pré-qualificação.
ALTERADO
§ 3º Em caso de indeferimento do pedido mencionado no § 2º , caberá recurso, no prazo de quinze dias, dirigido à Secretaria de Portos da Presidência da República, que deverá apreciá-lo no prazo de trinta dias, nos termos do regulamento.
ALTERADO
§ 4º Considera-se pré-qualificada como operador portuário a administração do porto.
ALTERADO
Art. 22.
O operador portuário responderá perante: ALTERADO
I - a administração do porto, pelos danos culposamente causados à infraestrutura, às instalações e ao equipamento de que a administração do porto seja titular, que se encontre a seu serviço ou sob sua guarda;
ALTERADO
II - o proprietário ou consignatário da mercadoria, pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas;
ALTERADO
III - o armador, pelas avarias ocorridas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte;
ALTERADO
IV - o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos;
ALTERADO
V - o órgão local de gestão de mão de obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas;
ALTERADO
VI - os órgãos competentes, pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o trabalho portuário avulso; e
ALTERADO
VII - a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área onde se encontrem depositadas ou devam transitar.
ALTERADO
Parágrafo único. Compete à administração do porto responder pelas mercadorias a que se referem os incisos II e VII do caput quando estiverem em área por ela controlada e após o seu recebimento, conforme definido pelo regulamento de exploração do porto.
ALTERADO
Art. 23.
As atividades do operador portuário estão sujeitas às normas estabelecidas pela ANTAQ. ALTERADO
§ 1º O operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar.
ALTERADO
§ 2º A atividade de movimentação de carga a bordo da embarcação deve ser executada de acordo com a instrução de seu comandante ou de seus prepostos, responsáveis pela segurança da embarcação nas atividades de arrumação ou retirada da carga quanto à segurança da embarcação.
ALTERADO
Art. 24.
É dispensável a intervenção de operadores portuários em operações: ALTERADO
I - que, por seus métodos de manipulação, suas características de automação ou mecanização, não requeiram a utilização de mão de obra ou possam ser executadas exclusivamente pela tripulação das embarcações;
ALTERADO
II - de embarcações empregadas:
ALTERADO
a) em obras de serviços públicos nas vias aquáticas do País, executadas direta ou indiretamente pelo Poder Público;
ALTERADO
b) no transporte de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal;
ALTERADO
c) na navegação interior e auxiliar;
ALTERADO
d) no transporte de mercadorias líquidas a granel; e
ALTERADO
e) no transporte de mercadorias sólidas a granel, quando a carga ou descarga for feita por aparelhos mecânicos automáticos, salvo quanto às atividades de rechego;
ALTERADO
III - relativas à movimentação de:
ALTERADO
a) cargas em área sob controle militar, quando realizadas por pessoal militar ou vinculado a organização militar;
ALTERADO
b) materiais por estaleiros de construção e reparação naval; e
ALTERADO
c) peças sobressalentes, material de bordo, mantimentos e abastecimento de embarcações; e
ALTERADO
IV - relativas ao abastecimento de aguada, combustíveis e lubrificantes para a navegação.
ALTERADO
Parágrafo único. Caso o interessado entenda necessária a utilização de mão de obra complementar para execução das operações referidas no caput, deverá requisitá-la ao órgão gestor de mão de obra.
ALTERADO