Art. 41.
Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em: ALTERADO
I - realização de operações portuárias com infringência ao disposto nesta Medida Provisória ou com inobservância dos regulamentos do porto;
ALTERADO
II - recusa injustificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário; ou
ALTERADO
III - utilização de terrenos, área, equipamentos e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado, com desvio de finalidade ou com desrespeito à lei ou aos regulamentos.
ALTERADO
Parágrafo único. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, qualquer pessoa física ou jurídica que, intervindo na operação portuária, concorra para sua prática ou dela se beneficie.
ALTERADO
Art. 42.
As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta: ALTERADO
I - advertência;
ALTERADO
II - multa;
ALTERADO
III - proibição de ingresso na área do porto por período de trinta a cento e oitenta dias;
ALTERADO
IV - suspensão da atividade de operador portuário, pelo período de trinta a cento e oitenta dias; ou
ALTERADO
V - cancelamento do credenciamento do operador portuário.
ALTERADO
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nesta Medida Provisória, aplicam-se subsidiariamente às infrações previstas no art. 41 as penalidades estabelecidas na Lei nº 10.233, de 2001 separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta.
ALTERADO
Art. 43.
Apurada, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa física ou jurídica, aplicam-se cumulativamente as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. ALTERADO
§ 1º Serão reunidos em um único processo os diversos autos ou representações de infração continuada, para aplicação da pena.
ALTERADO
§ 2º Serão consideradas continuadas as infrações quando se tratar de repetição de falta ainda não apurada ou objeto do processo, de cuja instauração o infrator não tenha conhecimento, por meio de intimação.
ALTERADO