Arts. 1 ... 6 ocultos » exibir Artigos
Art. 7º A alíquota da CSLL, devida pelas pessoas jurídicas referidas no art. 1º, fica reduzida para oito por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1999, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 6º.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 7
STJ
EMENTA:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR.
TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.
ILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF N. 213/2002.
DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. APLICAÇÃO DO ARTS.
43, § 2º, DO CTN E DO 74 DA MP 2.158-35/2001...
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... o STF abordou o tema na ADI 2588/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 10.04.2013.4. A jurisprudência não faz exceção de haver ou não alienação, nem a lei, de modo que o art. 2º, §6º, da IN-SRF n. 213/2002, tem amparo legal e jurisprudencial. Suficiente, portanto, a jurisprudência a chamar a aplicação da Súmula n. 568/STJ que : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".5. Agravo interno não provido.
(STJ, AgInt no REsp 1951354/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 24/11/2021)
Acórdão em AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL |
24/11/2021
STJ
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PROVIMENTO. DIVISÃO INTERNA DE COMPETÊNCIA NO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPORTAÇÃO DE BENS.
LIBERAÇÃO DE BENS MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE GARANTIA. SÚMULA 283/STF.1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se a análise dos dispositivos tidos por violados não teria o condão de levar o julgamento a um resultado diverso. Precedentes.2. A competência interna do Tribunal ...
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..., II, da Medida Provisória n.
2.158-35/2001 e art. 7º da IN/SRF n. 228/2002 é possível a liberação cautelar das mercadorias importadas mediante o oferecimento de garantia ofertada pelo contribuinte. Precedentes: REsp 1.516.282/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/8/2016; REsp 1.530.429/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015, REsp 1.105.931/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/2/2011.6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
(STJ, REsp 1138502/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018)
Acórdão em OFENSA AO ART |
23/04/2018
TRF-3
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC.2. Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente.3. Embargos de declaração não providos.
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017652-17.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 25/03/2024, Intimação via sistema DATA: 01/04/2024)
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO |
01/04/2024
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :