Artigo 2 - Medida Provisória nº 2158-35 / 2001

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF N. 213/2002. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. APLICAÇÃO DO ARTS. 43, § 2º, DO CTN E DO 74 DA MP 2.158-35/2001...

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.... DISPONIBILIDADE DOS LUCROS NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO. LEGALIDADE DO ART. 2º, §6º, DA IN/SRF N. 213/2002.1. O art. 43, do CTN, estabelece que o valor correspondente à valorização do investimento há que ser tributado todas as vezes em que houver disponibilidade econômica ou jurídica da renda que corresponde a essa valorização. Na esteira do art. 43, §2º, do CTN, o art. 74, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, fixou as condições e o momento em que ocorre essa disponibilidade jurídica, deixando claro haver disponibilidade quando houver balanço, independentemente de ter ou não havido distribuição de resultados. Desta forma, haver ou não distribuição de resultados é irrelevante para a solução do caso, até porque houve alienação do ativo que é a forma mais clara e evidente de disponibilidade jurídica e econômica possível de existir. De ver que a incidência do imposto sobre o ganho de capital nessa alienação não afasta a incidência que se discute nestes autos. É que são fatos econômicos totalmente distintos: um (o imposto sobre o ganho de capital) decorre da diferença do preço pago pelo investimento obtido no mercado e o outro (o imposto sobre os lucros obtidos do investimento) diz respeito ao retorno financeiro do próprio investimento em si, da sua manutenção (não alienação). Não guardam relação um com o outro e não se excluem.2. O art. 74, da MP n. 2.158/2001 apenas exige para a sua incidência haver balanço onde apurados os lucros, "na forma de regulamento". Em havendo balanço, os lucros são considerados distribuídos "na data do balanço". Essa a disciplina legal, independentemente de haver ou não efetiva distribuição dos lucros ou alienação da participação na empresa durante o curso do ano-base. O regulamento aí é o próprio art. 2º, §6º, da IN-SRF n. 213/2002, que reconheceu a ocorrência de disponibilização de lucros no momento em que houver a alienação da participação societária, havendo que ser levados ao balanço, a saber: "§ 6ºNa hipótese de alienação do patrimônio da filial ou sucursal, ou da participação societária em controlada ou coligada, no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil deverão ser considerados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da alienante no Brasil, no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorrer a alienação".3. É farta a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça a respeito dos limites da tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial - art. 7º, §1º, da IN/SRF n. 213/2002, e sobre a fixação do momento em que os lucros são considerados disponibilizados art. 74, da MP n. 2.158-35/2001. Precedentes: REsp. nº 1.161.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.9.2011; REsp. 983.134 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008; e REsp. 907.404 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 23.10.2007. Também o STF abordou o tema na ADI 2588/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 10.04.2013.4. A jurisprudência não faz exceção de haver ou não alienação, nem a lei, de modo que o art. 2º, §6º, da IN-SRF n. 213/2002, tem amparo legal e jurisprudencial. Suficiente, portanto, a jurisprudência a chamar a aplicação da Súmula n. 568/STJ que : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1951354/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 24/11/2021)

   TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela COFINS os chamados atos cooperativos típicos - REsps  1.164.716/MG e 1.141.667/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 27/04/2016, DJe 04/05/2016.2. Na oportunidade assentou-se o entendimento no  Tema Repetitivo 363, verbis: "Questão submetida a julgamento: Discute-se a incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71. Tese Firmada: Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas."3. Especificamente sobre as cooperativas de crédito observa-se que o E. STJ e o próprio CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/Ministério da Economia, reconhecem que não incide o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos - STJ - AgIn no AgInt no REsp nº 1.173.577/MG, Relator MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 21/03/2017 DJe 31/03/2017, e CARF - Processo nº 11060.002305/2006-61, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Terceira Turma, Relator Demes Brito, sessão de 12/04/2017, p. 26/05/2017.4. Apelação, interposta pela União Federal, a que se nega provimento.  (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0022829-27.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024)

  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. PANDEMIA. PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E PARCELAMENTOS. OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO -RET. PORTARIAS 139/2020 E 245/2020. INAPLICABILIDADE.1. A questão devolvida à apreciação desta Corte Regional diz respeito à pretensão da impetrante de ter prorrogado o vencimento de suas obrigações fiscais federais em razão da situação de calamidade pública enfrentada pelo país em razão da pandemia de COVID-19. E,pelo que consta nos autos, as impetrantes fundamentam sua pretensão de prorrogação dos vencimentos do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL nas disposições da Portarias 139/20 e ...

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...245/20.2. Conforme informado na inicial, as impetrantes são optantes pelo Regime Especial de Tributação - RET, previsto na Lei nº 10.931/2004, pelo qual a incorporadora fica sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, correspondente ao pagamento mensal unificado do IRPJ, do PIS/PASEP, da COFINS e da CSLL (artigo 4º).3. Nesse contexto, tem-se que as impetrantes não estão submetidas ao recolhimento do PIS e da COFINS na forma das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003 e da MP nº 2.158-35/2001, de modo que as disposições das Portarias nºs 139/2020 e 245/2020 referem-se, expressamente, a tais legislações e que, nessas condições, não aplicáveis às demandantes.4. Acresça-se, ademais, que as aludidas normas abrangem somente as contribuições previdenciárias, as contribuições do empregador doméstico, a contribuição ao PIS e a COFINS. Não abarca, portanto o IRPJ e o CSLL. Destarte, sob qualquer ângulo, a pretensão autoral não comporta acolhimento à míngua de previsão legal.5. Não se ignora o grave cenário socioeconômico por conta das medidas de combate ao novo coronavírus empregadas pelos Executivos Federal, Estadual e Municipal e seus efeitos negativos sobre o faturamento das sociedades empresariais em geral. Nada obstante, mesmo em uma crise sanitária como a presente, não é dado ao Poder Judiciário funcionar como legislador positivo e conceder prorrogação de pagamento de tributos federais e obrigações acessórias, ou estender a moratória para outras categorias não contempladas expressamente em lei. Estender os efeitos de benesses fiscais sem respaldo legal significa subverter indevidamente a lógica de atuação e funcionamento dos poderes, sobretudo em âmbito tributário, cuja interpretação é estrita.6. Acrescente-se que não tem aplicação, no presente caso, a teoria do fato do príncipe, visto que o Direito Tributário é regido pelo princípio da estrita legalidade, não sendo possível pleitear conceitos aplicados às obrigações gerais. Precedentes.7. Anote-se, outrossim, que, sob a ótica da separação dos poderes e, principalmente, em razão da declaração de pandemia de COVID-19, já há manifestação da Suprema Corte relacionadas às discussões sobre questões tributárias.8. Com efeito, a jurisprudência da Corte Suprema é firme no sentido de que "é vedado ao Poder Judiciário, com fundamento em ofensa ao princípio da isonomia, desconsiderar os limites objetivos e subjetivos estabelecidos na concessão de benesse fiscal ou previsão de situação mais vantajosa, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação legalmente não permitida de normas infraconstitucionais, sob pena de agir na condição anômala de legislador positivo" (STF - 744.520 AGR/PR).9. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013621-89.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/02/2024, Intimação via sistema DATA: 25/03/2024)