Artigo 80 - Medida Provisória nº 2158-35 / 2001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PENA DE PERDIMENTO. OFERECIMENTO DE GARANTIA (ARTIGO 7º, IN Nº 228/2002). CABIMENTO. LEGALIDADE E REGULARIDADE (ARTIGOS 68 E 80, MP Nº 2.158-35/2001). APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mandado de Segurança impetrado, em 21.11.2016, por HIGH IMPORT'S COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ...

« (+360 PALAVRAS) »

...LTDA., indicando como autoridade coatora o Inspetor Chefe da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, vinculado à UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, postulando a concessão de segurança, "para determinar o levantamento das garantias prestadas, uma vez que elas não poderiam sequer ter sido exigidas, carecendo sua retenção de fundamentação jurídica hábil, em razão de sua natureza inconstitucional, ilegal e arbitrária". 2. Conforme narrado na exordial, a Impetrante foi submetida a fiscalização pela Receita Federal (Termo de Fiscalização nº 07.1.54.00-2016-00136-0, acostado aos autos), ao fim do qual concluiu-se que houve interposição fraudulenta de terceiros nas importações efetuadas pela Impetrante no período de novembro/2012 a setembro/2014. A este respeito, sustenta a Impetrante, ora Apelante, que "passou a prestar caução para as importações presentes, realizadas no ano de 2016 e que não guardam relação com o período fiscalizado", conforme comprova o documento acostado aos autos, em atendimento ao disposto no Artigo 7º, da Instrução Normativa IN nº 228/2002. 3. Ao contrário do que sustenta a ora Apelante, a garantia prestada na forma da IN nº 228/2002 não se destina a caucionar mercadorias importadas em período posterior ao investigado mas sim, e ao revés, possibilitar o desembaraço das mercadorias importadas no período investigado, ainda que tais mercadorias, conforme sustenta a Apelante, já tivessem sido liberadas pela Receita Federal antes de iniciado o procedimento de investigação, não lhe cabendo invocar tal circunstância à guisa de "impedimento" para apresentar a garantia prevista no Artigo 7º, IN nº 228/2002, relativamente às mercadorias que haviam sido importadas no período de novembro/2012 a setembro/2014. 4. A IN nº 228/2002 foi editada, pela Receita Federal, para regulamentar a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, cujos Artigos 68 e 80 expressamente determinam a possibilidade de exigência de garantia pela Receita Federal, como condição para a entrega de mercadorias, "mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal". Assim, a IN nº 228/2002 não configura "extrapolação" dos limites da lei mas, ao revés, verdadeira "suavização" do preceito legal, ao prever a possibilidade de oferecimento de garantia como condição para a liberação da mercadoria ameaçada de perdimento. Precedente da 6ª Turma Especializada do TRF-2ª Região. 5. Ainda que se considere como verdadeiras as alegações da parte no sentido de que "A restituição integral dos valores prestados em garantia às importações de 2016 é medida imperiosa para o restabelecimento do pleno exercício de atividade econômica da Apelante, que praticamente sucumbiu em razão da ausência de caixa, eis que suas reservas encontram-se retidas pela Autoridade Coatora" - as quais sequer foram comprovadas nos autos, constituindo-se em conjunto de alegações genéricas -, elas não são capazes de elidir a legalidade e a regularidade do procedimento adotado pela Receita Federal, com fulcro na MP nº 2.158-35/2001 e na IN nº 228/2002. 6. Apelação da Impetrante desprovida, e mantida a sentença atacada, na forma da fundamentação. (TRF-2, Apelação Cível n. 01657502620164025101, Relator(a): Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Assinado em: 13/06/2022)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPORTAÇÃO. PROCEDIMENTO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. LIBERAÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR DOS "BENS, TRIBUTOS, MULTAS E TAXAS" DEVIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo interno da União (Fazenda Nacional) contra decisão que, dando provimento a agravo de instrumento, determinou a liberação das mercadorias objeto da Declaração de Importação 17/2158239-0 mediante o depósito integral do valor dos bens, apurado pela autoridade fiscal, bem como dos tributos, multas e taxas devidos. 2. Com base no poder geral de cautela, o STJ tem flexibilizado a norma contida no art. 1º da Lei 2.770/1956, que veda a utilização de medida preventiva ou liminar ...

« (+60 PALAVRAS) »

...para liberação de mercadoria apreendida, procedente do estrangeiro. 3. Tem sido considerado, ainda, o disposto no art. 7º da IN/SRF 228/2002 (vigente ao tempo dos fatos), do qual se extrai a possibilidade de entrega das mercadorias apreendidas na importação mediante prestação de garantia. 4. Verifica-se cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro, visto que a exigência da garantia é forma de preservar a efetividade da aplicação da pena de perdimento, ante a exegese dos artigos 68, parágrafo único c/c art. 80 da Medida Provisória 2.158-35/2001, da instrução normativa RFB 1.169/2011, e, bem como das disposições contidas na IN SRF 228/2002 (AgInt no REsp 1669790/SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 03/5/2018). 5. Agravo interno não provido. (TRF-1, AGTAG 1014585-11.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 27/05/2021 PAG PJe 27/05/2021 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESPACHO ADUANEIRO. CANAL CINZA. PECA. EXCESSO DE PRAZO. LIBERAÇÃO. DE MERCADORIAS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2. Verifica-se cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro, visto que a exigência da garantia é forma de preservar a efetividade da aplicação da pena de perdimento, ante a exegese dos artigos 68, parágrafo único c/c art. 80 da Medida Provisória 2.158-35/2001, da instrução normativa RFB 1.169/2011, e, bem como das disposições contidas na IN SRF 228/2002.3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1669790/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018)