Artigo 1 - Lei nº 2.770 / 1956

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÍVEL. MERCADORIAS IMPORTADAS. SUBFATURAMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO.1. A tutela antecipada em caráter de urgência se configura medida excepcional no sistema jurídico vigente, razão pela qual deve ser deferida somente em hipóteses restritas, nas quais restar demonstrada, de forma patente, o preenchimento dos requisitos retromencionados.2. De acordo com a documentação relativa ao Procedimento Fiscal, em resumo, a fiscalização concluiu que “os preços declarados na presente operação não refletem os reais valores dos produtos ora importados”.  Posteriormente, restou lavrado o auto de infração. Todavia, sua legalidade não é objeto da ação, conforme explicitou a parte autora em sua inicial. Limita-se ...

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...a controvérsia quanto à impossibilidade de condicionar o desembaraço aduaneiro ao recolhimento ou garantia dos valores devidos.3. O C. STF, no julgamento do tema 1042 – RE nº 1090591/SC, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”.4. Diante disso, depreende-se que o recolhimento ou a garantia dos encargos tributários refere-se ao procedimento próprio da internalização da mercadoria importada, não se confundindo com simples método coercitivo para pagamento de tributos, constrangimento ilegal, cerceamento da atividade empresarial ou sanção política. Precedentes desta Colenda Sexta Turma.5. Dessa feita, nada obstante a declaração lançada pela autoridade fiscal seja pela caracterização de “SUBFATURAMENTO (FRAUDE DE VALOR) mediante falsidade ideológica da fatura comercial, já que os valores (irreais) faturados e declarados notoriamente não correspondem à verdade”, sem adentrar a possível falsidade material de documentação, ou eventual sujeição a pena de perdimento, ao menos na análise da tutela provisória de urgência, depreende-se a legalidade da exigência de recolhimento ou garantia dos encargos tributários para continuidade do desembaraço aduaneiro. Precedentes.6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017504-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023, Intimação via sistema DATA: 25/09/2023)

  AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. LIMINAR SATISFATIVA. ART. 1º DA LEI Nº 2.770/1956. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO POSTERIORMENTE. FATO NOVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.1. No tocante ao fato novo apresentado em petição pela agravante diretamente a esta Corte (depósito do valor integral dos tributos e multas cobrados), inclusive após a intimação da pauta de julgamento do agravo interno, observo que não foi apreciado na decisão agravada, sendo vedado a este Tribunal sobre ele se manifestar neste momento processual. A matéria referente à ...

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...existência de depósito judicial, portanto, é inepta, por veicular pedido que não pode ser atendido por esta Turma, porquanto implica supressão de instância.2. A interlocutória agravada ofende o art. 1º da Lei nº 2.770/1956 (“Nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza, que visem obter a liberação de mercadorias, bens ou coisas de qualquer espécie procedentes do estrangeiro, não se concederá, em caso algum, medida preventiva ou liminar que, direta ou indiretamente importe na entrega da mercadoria, bem ou coisa”).3. O art. 1º da Lei n. 2.770/56 permanece vigente e, portanto, deve ser aplicado.4. A decisão de natureza precária (tutela antecipada) tem o mesmo objeto do pedido final da parte e sua concessão esgota de modo irreversível o objeto da demanda, o que ofende o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92, o qual diz que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação”.5. A declaração de inconstitucionalidade do §2º do art. 7º da Lei nº 12.016/09 nada tem a ver com a situação dos autos, vez que não foi este o fundamento adotado pelo Relator para o provimento do recurso da União.6. Além disso, a liberação das mercadorias em casos como o mencionado nos autos apenas é possível desde que condicionada à prestação de caução, nos termos da legislação de regência, notadamente artigo 51, §§ 1º e 2º, do DL 37/66 e artigo 571 do Regulamento Aduaneiro.7. Em destaque, nem se diga que a apreensão da mercadoria se deu para “obrigar” o pagamento de tributação incidente sobre a operação de internalização; é que foi constatado o descompasso entre classificação dada pelo importador e o quanto se verifica, em “canal vermelho”, pela SRF; de modo que se trata de retenção para fins de conferência aduaneira. O caso dos autos revela que não se cuida de apreensão de mercadorias como meio coercitivo (vedado na Súmula 323/STF), mas sim de regular negativa do desembaraço aduaneiro enquanto não se acharem satisfeitas as condições previstas na legislação aduaneira para a internalização de mercadorias alienígenas.8. O depósito do montante integral é necessário para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II do CTN, mas, como dito, a matéria deve ser apreciada primeiro pelo Juízo a quo.9. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017988-55.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/02/2023, Intimação via sistema DATA: 28/02/2023)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPORTAÇÃO. PROCEDIMENTO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. LIBERAÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR DOS "BENS, TRIBUTOS, MULTAS E TAXAS" DEVIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo interno da União (Fazenda Nacional) contra decisão que, dando provimento a agravo de instrumento, determinou a liberação das mercadorias objeto da Declaração de Importação 17/2158239-0 mediante o depósito integral do valor dos bens, apurado pela autoridade fiscal, bem como dos tributos, multas e taxas devidos. 2. Com base no poder geral de cautela, o STJ tem flexibilizado a norma contida no art. 1º da Lei 2.770/1956, que veda a utilização de medida preventiva ou liminar ...

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...para liberação de mercadoria apreendida, procedente do estrangeiro. 3. Tem sido considerado, ainda, o disposto no art. 7º da IN/SRF 228/2002 (vigente ao tempo dos fatos), do qual se extrai a possibilidade de entrega das mercadorias apreendidas na importação mediante prestação de garantia. 4. Verifica-se cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro, visto que a exigência da garantia é forma de preservar a efetividade da aplicação da pena de perdimento, ante a exegese dos artigos 68, parágrafo único c/c art. 80 da Medida Provisória 2.158-35/2001, da instrução normativa RFB 1.169/2011, e, bem como das disposições contidas na IN SRF 228/2002 (AgInt no REsp 1669790/SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 03/5/2018). 5. Agravo interno não provido. (TRF-1, AGTAG 1014585-11.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 27/05/2021 PAG PJe 27/05/2021 PAG)