Artigo 67 - LRF / 2000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARIG. IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONVOLAÇÃO. FALÊNCIA AUTÔNOMA. 1. Trata-se de agravo contra sentença proferida em sede de impugnação por meio da qual o ora agravante buscava a reclassificação de seus créditos. 2. Com o advento da Lei nº 14.112, de 2020, que modificou a LRF, passou a ser possível impugnação retardatária, sendo certo que nos termos do art. 5º da referida lei nova as modificações devem ser aplicadas aos processos pendentes. Portanto, não há que se falar em preclusão com base no art. 8º da LRF. ...

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...3. A tese fundamental do ora agravante se funda no efeito suspensivo das apelações cíveis opostas contra a sentença de encerramento da recuperação judicial da Varig, pelo que essa recuperação teria continuado por força desse efeito suspensivo e ainda no curso dessa prorrogação sobreveio o pedido de falência, razão por que invoca a regra do caput e parágrafo único do art. 67 da LRF para conferir classificação diversa a seus créditos concursais. 4. O efeito suspensivo das apelações cíveis, embora prorrogue em si a produção de efeitos, não suspende o efeito da sentença de encerramento. Isso significa que com a confirmação da sentença de encerramento da recuperação, ipso facto, a falência então requerida não é o desabrochar de uma convolação. 5. Portanto, a sorte desse período de prorrogação depende do que ficar decidido no julgamento. Se a sentença de encerramento fosse reformada teríamos na realidade uma recuperação que não se encerrou com o cumprimento das obrigações no período legal; se caso a sentença de encerramento fosse confirmada, como de fato aconteceu, seria um desacerto a tese que sustenta a prorrogação de uma recuperação judicial cujo plano foi de fato cumprido no período legal. 6. No que se refere à tese de que, para fins do art. 67 da LRF, é desinfluente o caso tratar de uma falência autônoma ou de um fruto de convolação, igualmente sem razão o agravante. 7. As obrigações contraídas pelo devedor após a recuperação são por si só extraconcursais no âmbito dessa recuperação; mas essas mesmas obrigações contraídas durante a recuperação judicial, caso essa tenha sido encerrada, não são extraconcursais com o advento futuro de uma falência autônoma; para serem extraconcursais, ou terem privilégio geral, é preciso que a recuperação seja convolada em falência, esse é o correto sentido da lei quando prevê "em caso de decretação de falência". Não pode haver solução de continuidade, é preciso que a transformação se dê em uma mesma toada. 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0064766-91.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Publicado em: 10/02/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Plano homologado. Legalidade das cláusulas do plano que se submete à apreciação judicial. Inteligência do Enunciado 44 da Jornada de Direito Comercial. Reorganização societária. Matéria de competência dos credores. Certidões fiscais. Necessidade. Art. 57 da LRF. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico decorrente de construção jurisprudencial. Superveniência de alterações na lei de recuperação e falência. Tempus regit actum. AGC realizada durante a vigência da Lei 14.112/2020. Incidência da lei nova. Precedentes. Alienação de UPI. Cláusula genérica. Art. 66 da LRF. Necessária nova deliberação dos credores. Credores parceiros. Pagamento prioritário. Possibilidade em decorrência das vantagens ao colaborar ativamente com o soerguimento da empresa. Parágrafo único do art. 67 da LRF. Precedente. Data da novação das obrigações. Homologação do plano. Art. 59 da LRF. Encerramento da recuperação judicial mediante negócio jurídico processual quando houver a quitação de 60% do passivo. Possibilidade. Art. 61 da LRF. Doutrina. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2218358-63.2021.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 05/10/2022)

Recuperação judicial. Plano. Condições de pagamento aos quirografários. Deságio (80%), prazos de pagamento (120 [cento e vinte] parcelas mensais) e de carência (18 [dezoito] meses), correção monetária pela TR e juros de 1% ao ano, que não se mostram abusivos e não ultrapassam o limite do suportável, ainda considerando que a maioria reputa condizente com seus interesses. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos aspectos econômicos da proposta de reestruturação. Recuperação judicial. Plano. Unidade Produtiva Isolada (UPI Scorro) que agrega todos os bens integrantes do estabelecimento empresarial da recuperanda, inclusive a marca. Ausência de ilegalidade. Deve-se buscar a preservação da atividade empresarial, não a titularidade das ações da sociedade. Meio de recuperação que foi recentemente ...

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...incorporado à lei de regência (inciso XVIII do art. 50 da LRF). Recuperação judicial. Plano. A formação e alienação de Unidades Produtivas Isoladas (UPI) só deve ser permitida se prevista no plano. Entendimento do art. 60 da LRF. Ressalva, de ofício, na cláusula 6.2.1 para permitir a constituição/alienação apenas da UPI Scorro, na forma da cláusula 8. Recuperação judicial. Permissão, em trechos das cláusulas 13.1.1, 13.2.1 e 13.3.1, de acordos entre recuperanda e credores concursais. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da "conditio par creditorum". Nulidade declarada de ofício. Recuperação judicial. Disposições que impedem o prosseguimento de ações contra coobrigados em geral, abrigando-os sob os efeitos da recuperação judicial (cláusulas 12.2.2 e seguintes). Preservação do direito do credor contra os coobrigados, nos termos do § 1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Possibilidade, contudo, de supressão da garantia, desde que aprovada expressamente pelo credor titular, nos termos do § 1º do art. 50 da LRF. Mantença, por tais razões, apenas em relação àqueles que expressamente aprovaram o plano, das cláusulas que liberam os coobrigados e as garantidas. Recurso da devedora provido em parte para esse fim. Recuperação judicial. Plano. Insurgência contra a cláusula 15.2.3, que determina a mantença, no caixa da devedora, do valor devido aos credores que não informaram os seus dados bancários. Ausência de ilegalidade. Princípio da cooperação que exige, do credor, ao menos informar os seus dados bancários. Faz-se a ressalva, tão-só, da necessidade de depositar, em Juízo, os valores devidos aos trabalhistas que não informaram os seus dados bancários. É que, particularmente com a relação a tais credores, a lei de regência impõe prazo de pagamento (art. 54 da LRF). Recuperação judicial. Plano. Credores colaboradores. Embora possível a constituição de subclasse de credores com a finalidade de incentivar a concessão de crédito novo (parágrafo único do art. 67 da LRF), os benefícios devem ser claros e objetivos. Cláusula 10.5 que prevê o pagamento acelerado, sem, contudo, especificá-lo, além de permitir, na letra "a" da cláusula 10.5.1, concertos entre recuperanda e credores colaboradores a respeito do percentual do pagamento do crédito sujeito. Desnecessidade de convocação de nova assembleia, bastando que se apresente, na origem, sob a supervisão do Administrador Judicial e sujeito à homologação do juiz, critérios objetivos e claros sobre os benefícios que serão ofertados aos "credores colaboradores". Recurso parcialmente provido, com correções do plano, inclusive de ofício. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2022784-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021)