Artigo 61 - LRF / 2000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS AGRAVADOS PRODUTORES RURAIS. INSURGÊNCIA DE CREDOR, QUE APONTA ILEGALIDADES NO PLANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM RESSALVAS A RESPEITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. 1. A legalidade do plano de recuperação está sujeita ao controle judicial, sem adentrar no âmbito de sua viabilidade econômica. 2. Ausência de ilegalidade/abusividade, no caso concreto, quanto ao deságio de 70%, carência de 3 anos, previsão de pagamento em 15 prestações anuais, e juros de 2% ao ano. Direitos disponíveis dos credores. Prevalência da vontade soberana em assembleia. 3. O recurso do credor deve ser parcialmente provido, todavia, para determinar que a contagem do prazo de supervisão de 2 anos (art. 61...

« (+144 PALAVRAS) »

..., LRF) tenha início a partir do decurso do prazo de carência fixado no plano de recuperação. Enunciado nº II, do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. 4. Impossibilidade de uso da TR como índice de correção monetária, pois está zerada há 2 anos. Substituição pela Tabela Prática do TJSP. 5. Também fica determinado, em função da previsão genérica no plano, que, na alienação de bens das recuperandas, sejam observadas, no que couber, as regras do art. 66, da Lei nº 11.101/05. 6. E a contratação de novos financiamentos, prevista na cláusula 3.2, não pode implicar na transferência de ativos imobilizados, violando, por exemplo, a regra do art. 66, da Lei nº 11.101/05. 7. A novação prevista na cláusula 4.1 não é extensiva aos coobrigados e garantidores do agravante. Arts. 49, §1º e 59, caput, da Lei nº 11.101/05. Súmula nº 581, do STJ, e Súmula nº 61, TJSP. 8. Além disso, torna-se sem efeito a cláusula 10.3, preservando o direito de ação dos credores, sendo que a existência ou não do direito reclamado deve ser analisada pontualmente em cada demanda. 9. Ademais, em face das considerações feitas pela d. Procuradoria Geral de Justiça, determina-se a readequação da cláusula relativa ao pagamento dos credores trabalhistas ao Enunciado nº 1, do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, com ressalvas a respeito do plano de recuperação. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2020056-25.2020.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Garça - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS AGRAVADOS PRODUTORES RURAIS. INSURGÊNCIA DE CREDOR, QUE APONTA ILEGALIDADES NO PLANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM RESSALVAS A RESPEITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. 1. A legalidade do plano de recuperação está sujeita ao controle judicial, sem adentrar no âmbito de sua viabilidade econômica. 2. Quanto ao prazo para análise e objeção do plano pelos credores, não cabe ao agravante defender direito alheio em nome próprio. Além disso, não se vislumbra prejuízo ao direito de defesa e impugnação aos termos do plano homologado, diante da matéria devolvida à análise. 3. Quanto ao prazo de 5 dias úteis a contar da decisão homologatória para escolha dos credores dentre as opções de pagamento, o credor/agravante não demonstrou ...

« (+244 PALAVRAS) »

...efetivo prejuízo, ou efetiva impossibilidade de análise e escolha dentro do referido prazo. E a mera alegação de que o laudo de avaliação é de outubro/2017, sem demonstração de efetiva defasagem, não é suficiente para a invalidação. 4. Ausência de ilegalidade/abusividade, no caso concreto, quanto ao deságio de 70%, carência de 3 anos, previsão de pagamento em 15 prestações anuais, e juros de 2% ao ano. Direitos disponíveis dos credores. Prevalência da vontade soberana em assembleia. 5. O recurso do credor deve ser parcialmente provido, todavia, para determinar que a contagem do prazo de supervisão de 2 anos (art. 61, LRF) tenha início a partir do decurso do prazo de carência fixado no plano de recuperação. Enunciado nº II, do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. 6. Impossibilidade de uso da TR como índice de correção monetária, pois está zerada há 2 anos. Substituição pela Tabela Prática do TJSP. 7. Também fica determinado, em função da previsão genérica no plano, que, na alienação de bens das recuperandas, sejam observadas, no que couber, as regras do art. 66, da Lei nº 11.101/05. 8. E a contratação de novos financiamentos, prevista na cláusula 3.2, não pode implicar na transferência de ativos imobilizados, violando, por exemplo, a regra do art. 66, da Lei nº 11.101/05. 9. A novação prevista na cláusula 4.1 não é extensiva aos coobrigados e garantidores do agravante. Arts. 49, §1º e 59, caput, da Lei nº 11.101/05. Súmula nº 581, do STJ, e Súmula nº 61, TJSP. 10. Além disso, torna-se sem efeito a cláusula 10.3, preservando o direito de ação dos credores, sendo que a existência ou não do direito reclamado deve ser analisada pontualmente em cada demanda. 11. Ademais, em face das considerações feitas pela d. Procuradoria Geral de Justiça, determina-se a readequação da cláusula relativa ao pagamento dos credores trabalhistas ao Enunciado nº 1, do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, com ressalvas a respeito do plano de recuperação. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2017931-84.2020.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Garça - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS AGRAVADOS PRODUTORES RURAIS. INSURGÊNCIA DE CREDOR, QUE APONTA ILEGALIDADES NO PLANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM RESSALVAS A RESPEITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. 1. A legalidade do plano de recuperação está sujeita ao controle judicial, sem adentrar no âmbito de sua viabilidade econômica. 2. Quanto ao prazo de 5 dias úteis a contar da decisão homologatória para escolha dos credores dentre as opções de pagamento, o credor/agravante não demonstrou efetivo prejuízo, ou efetiva impossibilidade de análise e escolha dentro do referido prazo. 3. Ausência de ilegalidade/abusividade, no caso concreto, quanto ao deságio de 70%, carência de 3 anos, previsão de pagamento em 15 prestações anuais, e juros de 2% ao ano. Direitos ...

« (+282 PALAVRAS) »

...disponíveis dos credores. Prevalência da vontade soberana em assembleia. 4. O recurso do credor deve ser parcialmente provido, todavia, para determinar que a contagem do prazo de supervisão de 2 anos (art. 61, LRF) tenha início a partir do decurso do prazo de carência fixado no plano de recuperação. Enunciado nº II, do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. 5. Impossibilidade de uso da TR como índice de correção monetária, pois está zerada há 2 anos. Substituição pela Tabela Prática do TJSP. 6. Também fica determinado, em função da previsão genérica no plano, que, na alienação de bens das recuperandas, sejam observadas, no que couber, as regras do art. 66, da Lei nº 11.101/05. 7. E a contratação de novos financiamentos, prevista na cláusula 3.2, não pode implicar na transferência de ativos imobilizados, violando, por exemplo, a regra do art. 66, da Lei nº 11.101/05. 8. A novação prevista na cláusula 4.1 não é extensiva aos coobrigados e garantidores do agravante. Arts. 49, §1º e 59, caput, da Lei nº 11.101/05. Súmula nº 581, do STJ, e Súmula nº 61, TJSP. 9. Além disso, torna-se sem efeito a cláusula 10.3, preservando o direito de ação dos credores, sendo que a existência ou não do direito reclamado deve ser analisada pontualmente em cada demanda. 10. É possível a compensação de créditos prevista na cláusula 9.6, a qual somente será licita, porém, se ambos os créditos a serem compensados forem anteriores à distribuição do pedido de recuperação ou se ambos tiverem nascido após a distribuição do pedido. 11. Na hipótese concreta, deve ser autorizado o refazimento do laudo de avaliação do imóvel matriculado sob o nº 23.951, por perito de confiança de ambas as partes (caso haja concordância nesse sentido, conforme sugerido pelo próprio recorrente) ou de confiança do juízo, a fim de que possa ser formalizada a dação em pagamento, tendo em vista a opção B escolhida pelo credor agravante. Divergência de metragem indicada no laudo unilateral das recuperandas e na matrícula do imóvel que justifica o refazimento da avaliação por perito imparcial. 12. Ademais, em face das considerações feitas pela d. Procuradoria Geral de Justiça, determina-se a readequação da cláusula relativa ao pagamento dos credores trabalhistas ao Enunciado nº 1, do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, com ressalvas a respeito do plano de recuperação. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2079704-33.2020.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Garça - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020)