Artigo 23 - LPI / 1996

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE PATENTEABILIDADE. NECESSIDADE DE SEGUIR O LAUDO PERICIAL. ISENÇÃO DA ATUAÇÃO DO INPI. - ​Trata-se de apelação cível interposta por BRINOX METALURGICA SA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta pela Apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de (...) FROZA, requerendo a nulidade do modelo de utilidade MU8603192-9, para "pipoqueira com tampa transparente", de titularidade da pessoa física Apelada, por não cumprir os requisitos de ato inventivo e unidade funcional, com base nos artigos 9º, 11, ...

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...12, 14 e 23 da LPI. O MM. Juízo julgou o pedido improcedente, entendendo, com base no laudo pericial, que o modelo de utilidade cumpre todos os requisitos de patenteabilidade. - O órgão judicial não detém conhecimento específico para questões de natureza eminentemente técnica, não possuindo ferramentas para avaliar adequadamente qual das partes possui razão nas avaliações unilateriais que lhe são apresentadas pelos litigantes. É essencialmente por isso que a legislação processual prevê a nomeação de um perito do juízo, profissional isento e com conhecimento técnico para analisar os fatos em conflito. - O afastamento das conclusões do perito pela autoridade judicial é admitida em circunstâncias excepcionais, como quando constatada a deficiência do trabalho realizado, sua desconexão com as provas ou sua suspeição, devendo haver fundamentação específica justificando o afastamento do entendimento do especialista e suporte probatório nos autos (art. 479 do CPC). Precedentes. - O corpo técnico do INPI, diferente da assistência técnica das partes, não possui interesse na resolução da questão em favor de quem quer que seja, devendo atuar pela legalidade de seus registros, como é sua função normativo-constitucional. Precedentes. - Não havendo razões que justifiquem o afastamento das conclusões do perito judicial, o posicionamente judicial deve se guiar pela isenção e pelo conhecimento técnico. - Apelação desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00253060620174025101, Relator(a): Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS, Assinado em: 08/12/2023)

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE PATENTEABILIDADE. NECESSIDADE DE SEGUIR O LAUDO PERICIAL. ISENÇÃO DA ATUAÇÃO DO INPI. - ​Trata-se de apelação cível interposta por BRINOX METALURGICA SA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta pela Apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de (...) FROZA, requerendo a nulidade do modelo de utilidade MU8603192-9, para "pipoqueira com tampa transparente", de titularidade da pessoa física Apelada, por não cumprir os requisitos de ato inventivo e unidade funcional, com base nos artigos 9º, 11, ...

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...12, 14 e 23 da LPI. O MM. Juízo julgou o pedido improcedente, entendendo, com base no laudo pericial, que o modelo de utilidade cumpre todos os requisitos de patenteabilidade. - O órgão judicial não detém conhecimento específico para questões de natureza eminentemente técnica, não possuindo ferramentas para avaliar adequadamente qual das partes possui razão nas avaliações unilateriais que lhe são apresentadas pelos litigantes. É essencialmente por isso que a legislação processual prevê a nomeação de um perito do juízo, profissional isento e com conhecimento técnico para analisar os fatos em conflito. - O afastamento das conclusões do perito pela autoridade judicial é admitida em circunstâncias excepcionais, como quando constatada a deficiência do trabalho realizado, sua desconexão com as provas ou sua suspeição, devendo haver fundamentação específica justificando o afastamento do entendimento do especialista e suporte probatório nos autos (art. 479 do CPC). Precedentes. - O corpo técnico do INPI, diferente da assistência técnica das partes, não possui interesse na resolução da questão em favor de quem quer que seja, devendo atuar pela legalidade de seus registros, como é sua função normativo-constitucional. Precedentes. - Não havendo razões que justifiquem o afastamento das conclusões do perito judicial, o posicionamente judicial deve se guiar pela isenção e pelo conhecimento técnico. - Apelação desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00253060620174025101, Relator(a): Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS, Assinado em: 09/08/2023)