LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

Artigo 132 - LPI / 1996

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Da Proteção Conferida Pelo Registro

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Art. 132. O titular da marca não poderá:
I - impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização;
II - impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência;
III - impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 68; e
IV - impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo.
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Art.. 133  - Seção seguinte
 Da Vigência

DOS DIREITOS SOBRE A MARCA (Seções neste Capítulo) :