LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

Artigo 216 - LPI / 1996

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DOS ATOS DAS PARTES

Art. 216. Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados.
§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, deverá ser em língua portuguesa, dispensados a legalização consular e o reconhecimento de firma.
§ 2º A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 216

LeiLPI   Art.art-216  

TRF-4


ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE MARCA. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO POR APRESENTAÇÃO TARDIA DE PROCURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência voltado a suspender o arquivamento definitivo de pedido de registro de marca pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), decorrente da apresentação de procuração após o prazo de 60 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ...
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intelectual, assegurada pelo art. 5º, XXIX, da CF/1988. 6. O perigo de dano está caracterizado, pois o arquivamento definitivo retira o processo do fluxo de exame e a demora na tramitação pode comprometer a eficácia da tutela final em matéria de marcas. IV. DISPOSITIVO : 7. Recurso parcialmente provido. (TRF-4, AG 5022110-45.2026.4.04.0000, 11ª Turma, Relator(a): ANA CRISTINA FERRO BLASI, Julgado em: 10/09/2026)
10/09/2026 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TRF-2 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO


ACÓRDÃO
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ARQUIVAMENTO POR FALTA DE PROCURAÇÃO NO PEDIDO ORIGINAL. TRANSFERÊNCIA POSTERIOR DOS DIREITOS PARA A ÚNICA SÓCIA DA EMPRESA REQUERENTE ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA RETROATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.   I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária relativa à sentença proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal/RJ, que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Isabela Santos Oliveira contra ato do Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, determinando o ...
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configura excesso de formalismo incompatível com o princípio da razoabilidade e da eficiência administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Negado provimento à remessa necessária. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5103061-11.2023.4.02.5101, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , 2ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 14/02/2025, DJe 17/02/2025 14:49:30)
17/02/2025 • Acórdão em Remessa Necessária Cível
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