Artigo 97 - LPI / 1996

COMERCIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DESENHO INDUSTRIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE ORIGINALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA LEI N. 9.279/96. 1. Os desenhos industriais são definidos pelo art. 95 da lei como a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir ...

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...de tipo de fabricação industrial. Destaca-se a finalidade estética do desenho industrial, o qual apenas confere uma configuração visual distinta a um objeto, sem aumento da suas utilidades ou funções. 2. O registro do desenho industrial depende de três requisitos: (i) novidade, (ii) originalidade e (iii) desimpedimento. Por conseguinte, não basta a mera alteração de características visuais de um objeto, sendo necessária inovação que as torne distinguível de um objeto pré-existente, sob pena de não se encontrar preenchido o requisito da originalidade. 3. Embora o parágrafo único do art. 97, da Lei n. 9.279/96, estabeleça que o resultado visual original poderá ser decorrente da combinação de elementos conhecidos, tal dispositivo se aplica aos casos em que são combinados traços não originais para a formação de composição inovadora. 4. A proteção conferida ao design de um produto está relacionada à impressão estética que proporciona ao consumidor, que poderá diferenciá-lo de outros existentes no mercado. Desse modo, é relevante, sobretudo para a proteção do desenho industrial, que não se preocupa com a funcionalidade do objeto, a possibilidade de distinção meramente visual, sem exame de características técnicas. 5. Provimento da apelação. (TRF-4, AC 5007310-72.2019.4.04.7205, Relator(a): SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, QUARTA TURMA, Julgado em: 17/05/2023, Publicado em: 17/05/2023)

APELAÇÃO. Ação inibitória de contrafação de desenho industrial c/c pedido de danos morais e materiais. Alegação de contrafação pela empresa ré, que teria violado os direitos da propriedade industrial. Não ocorrência. Ausência de violação da legislação infraconstitucional, a saber, a Lei 9.279/96. Cerceamento de defesa não configurado. Laudo pericial que avocou a manifestação do INPI acerca de eventual violação de direitos. Parecer do INPI que reconheceu que o produto da apelada é novo e original, com característica distinta do desenho industrial do apelante. Inteligência do art. 97, parágrafo único da Lei 9.279/96.Inexistência de danos materiais e morais a serem indenizados. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 0000877-34.2014.8.26.0394; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022)