LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (DEL4657/1942)

Artigo 7 - LINDB / 1942

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

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Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
§ 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
§ 2º O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
§ 3º Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
§ 4º O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
§ 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.
§ 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.
§ 7º Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.
§ 8º Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 7

Família e Sucessões
Divórcio - Atualizado - Indícios de abuso ou maus tratos, Fatores de risco na visita, Com pedido de separação de corpos, Casamento no exterior, Bens móveis, Existência de renda e patrimônio, Separação final de aquestos, Violência doméstica, Apenas um Autor, Alimentos, Necessidades especiais do alimentado, Em favor do pai, Comunhão total de bens, Filho, Alienação parental, Inocorrência da prescrição, Conta poupança e investimentos, Exclusão da conta bancária, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Desnecessidade de prova da participação financeira, Créditos trabalhistas, Retorno ao nome de solteira, Benfeitorias no imóvel particular, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Alimentos ao Cônjuge, Tutela de urgência - Cautelar, Em favor da mãe, Saldo em contas bancárias, Proventos e salário, Violência psicológica, Direitos possessórios, Compartilhada, Comunhão parcial de bens, Dilapidação do patrimônio, Condições psicológicas prejudiciais, Participação em lucros , Arbitramento de aluguel - imóvel comum, Guarda, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Cidades distintas, Unilateral - Exclusiva, Riscos ao menor, Cautelar - Separação de corpos, Endereço do Réu incerto e não sabido, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Recém nascido, Bens móveis, Bens no Brasil, COVID, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Bens adquiridos antes do casamento/da união, Sinais exteriores de riqueza, Plano de parentalidade - visitas, Partilha de bens em divórcio, Calamidade Pública - Desastres naturais, Bens imóveis, Gravídicos - gravidez, Regulamentação de visitas, Direitos possessórios, Justiça Gratuita à pessoa física, COVID, Maioridade civil, Com vínculo de emprego, Violência doméstica, Com pedido de alimentos ao cônjuge, Animal doméstico, Ações e títulos financeiros, Bens imóveis, Adequação da rotina, Domicílio no Brasil, Divórcio Liminar, Guarda provisória - Tutela de urgência, Bens adquiridos antes do divórcio, mas em período de separação de fato, Em favor de familiar (tios, avós)
Família e Sucessões
Divórcio - Atualizado- Alimentos
Família e Sucessões
Divórcio - Atualizado- Guarda

Jurisprudências atuais que citam Artigo 7

LeiLINDB   Art.art-7  

STJ


ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. ART. 6º DA LINDB. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONCERNENTE AO RASTREAMENTO E BLOQUEIO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5...
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Tribunal. 3. Outrossim, concluindo o acórdão recorrido, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, pela configuração da falha interna na prestação dos serviços de monitoramento e/ou bloqueio de veículo, não se revela possível modificar esse entendimento na via do recurso especial, ante o disposto nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1083367/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 26/10/2017)
26/10/2017 • Acórdão em AÇÃO INDENIZATÓRIA
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TJ-BA


ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NASCIMENTO DE BRASILEIRA NO EXTERIOR (UCRÂNIA). CONFLITO ARMADO E LEI MARCIAL. TRASLADO DE ASSENTO ESTRANGEIRO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO E EXCLUSÃO DE AGNOME MASCULINO ("NETO"). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA LITERALIDADE DO REGISTRO DE ORIGEM. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de registro civil de uma criança brasileira, nascida na Ucrânia e ...
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Apelação Cível nº 8193668-05.2025.8.05.0001, em que figuram como Apelante M. T. R. N. N. (representada por seus genitores) e como Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.     Salvador, data da assinatura eletrônica.   PRESIDENTE  DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA RELATOR PROCURADOR(A)    R-04   Salvador, . (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8193668-05.2025.8.05.0001, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA, Publicado em: 09/04/2026)
09/04/2026 • Acórdão em Apelação
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