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Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
§ 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
§ 2º O casamento de estrangeiros pode celebrar-se perante as autoridades diplomáticas ou consulares do país em que um dos nubentes seja domiciliado.
ALTERADO
§ 2º O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
§ 3º Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
§ 4º O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
§ 5º O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime da comunhão universal de bens, respeitados os direitos de terceiro e dada esta adoção ao competente registro.
ALTERADO
§ 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.
§ 6º Não será reconhecido no Brasil o divórcio, se os cônjuges forem brasileiros. Se um deles o for, será reconhecido o divórcio quanto ao outro, que não poderá, entretanto, casar-se no Brasil.
ALTERADO
§ 6º - O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de três anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separarão judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.
ALTERADO
§ 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.
§ 7º Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.
§ 8º Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 7
Divórcio - Atualizado
- Indícios de abuso ou maus tratos, Fatores de risco na visita, Com pedido de separação de corpos, Casamento no exterior, Bens móveis, Existência de renda e patrimônio, Separação final de aquestos, Violência doméstica, Apenas um Autor, Alimentos, Necessidades especiais do alimentado, Em favor do pai, Comunhão total de bens, Filho, Alienação parental, Inocorrência da prescrição, Conta poupança e investimentos, Exclusão da conta bancária, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Desnecessidade de prova da participação financeira, Créditos trabalhistas, Retorno ao nome de solteira, Benfeitorias no imóvel particular, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Alimentos ao Cônjuge, Tutela de urgência - Cautelar, Em favor da mãe, Saldo em contas bancárias, Proventos e salário, Violência psicológica, Direitos possessórios, Compartilhada, Comunhão parcial de bens, Dilapidação do patrimônio, Condições psicológicas prejudiciais, Participação em lucros , Arbitramento de aluguel - imóvel comum, Guarda, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Cidades distintas, Unilateral - Exclusiva, Riscos ao menor, Cautelar - Separação de corpos, Endereço do Réu incerto e não sabido, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Recém nascido, Bens móveis, Bens no Brasil, COVID, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Bens adquiridos antes do casamento/da união, Sinais exteriores de riqueza, Plano de parentalidade - visitas, Partilha de bens em divórcio, Calamidade Pública - Desastres naturais, Bens imóveis, Gravídicos - gravidez, Regulamentação de visitas, Direitos possessórios, Justiça Gratuita à pessoa física, COVID, Maioridade civil, Com vínculo de emprego, Violência doméstica, Com pedido de alimentos ao cônjuge, Animal doméstico, Ações e títulos financeiros, Bens imóveis, Adequação da rotina, Domicílio no Brasil, Divórcio Liminar, Guarda provisória - Tutela de urgência, Bens adquiridos antes do divórcio, mas em período de separação de fato, Em favor de familiar (tios, avós)
Jurisprudências atuais que citam Artigo 7
STJ
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1.
ART. 6º DA
LINDB. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES.
2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
3. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONCERNENTE AO RASTREAMENTO E BLOQUEIO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS
SÚMULAS 5... +115 PALAVRAS
... E 7 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "Os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direto Brasileiro (LINDB), apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza constitucional" (AgInt no AREsp n.
795.057/MG, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 15/8/2017).
2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial, consoante o enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
3. Outrossim, concluindo o acórdão recorrido, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, pela configuração da falha interna na prestação dos serviços de monitoramento e/ou bloqueio de veículo, não se revela possível modificar esse entendimento na via do recurso especial, ante o disposto nos enunciados n. 5 e
7 da
Súmula do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt no AREsp 1083367/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 26/10/2017)
26/10/2017 •
Acórdão em AÇÃO INDENIZATÓRIA
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TJ-BA
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NASCIMENTO DE BRASILEIRA NO EXTERIOR (UCRÂNIA). CONFLITO ARMADO E LEI MARCIAL. TRASLADO DE ASSENTO ESTRANGEIRO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO E EXCLUSÃO DE AGNOME MASCULINO ("NETO"). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA LITERALIDADE DO REGISTRO DE ORIGEM. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de registro civil de uma criança brasileira, nascida na Ucrânia e
... +711 PALAVRAS
...cujo assento de nascimento foi trasladado para o Brasil. A pretensão recursal busca a reforma da decisão para autorizar a inclusão do sobrenome materno ("(...)") e a exclusão do agnome masculino ("Neto"), que foi compulsoriamente adicionado ao nome da infante, do sexo feminino, por exigência da autoridade registral estrangeira, em um contexto de conflito armado e lei marcial no país de origem. II. Questão em discussão A controvérsia central consiste em definir se a regra da transcrição literal do assento de nascimento estrangeiro, prevista na Lei de Registros Públicos, constitui óbice absoluto à posterior retificação do registro civil no Brasil para: (a) incluir o patronímico da linhagem materna, em conformidade com a tradição familiar brasileira e o acordo parental; e (b) excluir agnome masculino evidentemente inadequado e potencialmente constrangedor para uma pessoa do sexo feminino, considerando os princípios da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança e a aplicação da lei do domicílio (lei brasileira) para reger os direitos da personalidade. III. Razões de decidir O direito ao nome é um direito da personalidade, intrinsecamente ligado à dignidade e à identidade do indivíduo. Conforme o artigo 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), os direitos da personalidade, incluindo o nome, são regidos pela lei do país de domicílio da pessoa. Sendo a Apelante uma criança brasileira com domicílio no Brasil, a legislação pátria é a competente para regular a composição e a eventual retificação de seu nome, ainda que o registro original tenha sido lavrado no exterior. O princípio da literalidade do traslado, estabelecido no artigo 32 da Lei nº 6.015/73, visa garantir a eficácia e a autenticidade inicial do documento estrangeiro em território nacional, mas não impõe uma imutabilidade absoluta ao registro. Uma vez efetuada a transcrição, o registro passa a se submeter plenamente ao ordenamento jurídico brasileiro, que prevê expressamente a possibilidade de retificação por meio de averbação, desde que presente justo motivo e ausente prejuízo a terceiros. A inclusão do sobrenome materno "(...)" encontra amparo no desejo dos genitores de refletir a ancestralidade familiar completa da criança, fortalecendo seus laços de parentesco com a linhagem materna. Tal pretensão está em plena sintonia com o artigo 57, inciso I, da Lei de Registros Públicos (com a redação dada pela Lei nº 14.382/2022), que desburocratizou a inclusão de sobrenomes familiares, evidenciando a intenção legislativa de prestigiar a autonomia familiar na composição do nome. A exclusão do agnome "Neto" é medida que se impõe em observância ao princípio do melhor interesse da criança, consagrado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A manutenção de um termo masculino ("Neto", que significa neto/descendente masculino) no nome de uma pessoa do sexo feminino representa uma incongruência manifesta, com elevado potencial para causar constrangimentos, estigmas e sofrimento psicológico ao longo de sua vida, configurando justo motivo para a supressão. A proteção à dignidade da criança prevalece sobre o formalismo registral. A retificação pretendida não visa a ocultar a identidade ou a fraudar direitos, mas sim a adequar o nome da Apelante à sua realidade familiar, à sua identidade de gênero e à proteção de sua dignidade. Inexiste nos autos qualquer indício de má-fé ou de possível prejuízo a terceiros, tratando-se de uma recém-nascida sem vida civil ou negocial pregressa, o que torna a alteração segura e legítima. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de retificação do registro civil. Tese de julgamento: "1. O direito ao nome, como atributo da personalidade, rege-se pela lei do domicílio da pessoa, nos termos do art. 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), permitindo a retificação do registro civil de brasileiro nato, ainda que oriundo de traslado de assento estrangeiro, para adequá-lo à legislação e à realidade familiar nacional. 2. A inclusão de patronímico materno e a exclusão de agnome masculino do nome de pessoa do sexo feminino configuram justo motivo para a retificação do registro civil, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança e da inexistência de prejuízo a terceiros."Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8193668-05.2025.8.05.0001, em que figuram como Apelante M. T. R. N. N. (representada por seus genitores) e como Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Salvador, data da assinatura eletrônica. PRESIDENTE DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA RELATOR PROCURADOR(A) R-04 Salvador, .
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8193668-05.2025.8.05.0001, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA, Publicado em: 09/04/2026)
09/04/2026 •
Acórdão em Apelação
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA