Artigo 53 - LEP / 1984

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 8014452-29.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma AGRAVANTE: ROBERTO PINTO ALVES Advogado(s):  AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SANÇÃO DISCIPLINAR. VEDAÇÃO À NOVA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 45 DA LEI Nº 7.210/84. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por (...)...

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..., por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itabuna/BA (ID 15617755), cujo teor aplicou sanção disciplinar consistente na vedação de nova aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal. Nas razões recursais (ID 15617757), o Agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão fustigada, porquanto a vedação de nova antecipação de progressão ao regime aberto baseado no entendimento da Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, não se trata de sanção disciplinar prevista na legislação. Analisando atenciosamente os autos, verifico que o pleito recursal merece guarida. Com efeito, o artigo 45 da Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - evidencia que o processo de execução penal também é regido pelo princípio da legalidade e, assim sendo, não se pode admitir a aplicação de falta ou sanção disciplinar que não tenha sido anteriormente prevista em lei ou disposição regulamentar. Nesse sentido, não poderia o magistrado singular, a título de efeito da falta grave praticada pelo Agravante, vedar nova aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal. Afinal, a referida proibição não consta no rol de sanções disciplinares previsto nos artigos 52 e 53 da Lei de Execução Penal. Destarte, assiste razão à defesa ao afirmar que a vedação a eventual possibilidade de novo benefício de progressão de regime ao Agravante, configura afronta ao princípio da legalidade, precisando ser combatido por esta Corte Estatual de Justiça. Agravo em Execução Penal CONHECIDO e PROVIDO, na esteira do Parecer ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso de Agravo em Execução Penal de nº. 8014452-29.2021.8.05.0000, que tem, como Agravante, (...), e, como Agravado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo em Execução Penal interposto, nos termos do voto do Relator.   (TJ-BA, Classe: Agravo de Execução Penal, Número do Processo: 8014452-29.2021.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): JEFFERSON ALVES DE ASSIS, Publicado em: 18/04/2022)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEIA, INICIALMENTE, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. NO MÉRITO, MANIFESTA INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU AO APENADO O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTRAMUROS, AO ARGUMENTO DE QUE O AGRAVADO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DA ALUDIDA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso de Agravo em Execução interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão datada de 31.08.2023, que concedeu ao penitente recorrido, Jance (...), a permissão de trabalho extramuros. Inicialmente, pleiteia o órgão ministerial agravante, a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso. Em suas ...

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...razões recursais, pugna o órgão ministerial a reforma da decisão, alegando, resumidamente, a ausência dos requisitos subjetivos para a concessão do benefício. Nesse contexto argumenta se tratar de apenado condenado a 22 (vinte e dois) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, pela prática de crimes de roubo majorado, furto qualificado e constrangimento ilegal, com pena remanescente de mais de 17 (dezessete) anos de reclusão, com término de pena previsto para ocorrer somente em 19.07.2041. Menciona que o apenado apresenta em sua Transcrição da Ficha Disciplinar uma anotação de falta disciplinar grave, aduzindo que este não possui registros de atividades laborativas ou educacionais, reportando-se à impossibilidade de efetiva fiscalização da tarefa a ser desempenhada, vez que o trabalho extramuros é na função de ¿auxiliar de reflorestamento¿, a ser exercida no horário de 06h00min as 18h00min horas, em ¿áreas de mata ciliar no Sul Fluminense¿, conforme ofício da empresa CEDAE (órgão empregador) não sendo especificado o local exato da atividade. Assevera, ainda, que o referido órgão solicita que o penitente seja autorizado a transitar nos municípios próximos de Resende, quais sejam, Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Quatis, Piraí, Porto Real e Rio Claro, não sendo esclarecido quanto à forma de fiscalização do exercício laboral, salientando que o trabalho será exercido em área de mata, o que, poderia facilitar eventual fuga do réu agravado, mencionando ser ele criminoso habitual. Conclui argumentando ser descabida a concessão do referido benefício, sustentando que este não se coadunaria com os objetivos da pena, pois não cumpriria sua função ressocializatória. Requer-se o provimento do recurso, para se reformar a decisão recorrida, com vias a cassar o benefício do trabalho extramuros, com base na falta dos requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal. Ab initio, não há que se falar, validamente, em deferimento de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo, ante a expressa vedação legal neste sentido, ex vi do artigo 197 da Lei nº 7.210/1984 (Execuções Penais), in verbis: ¿Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo¿. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Pedido de efeito suspensivo ativo indeferido. Cediço que, a Lei de Execução Penal tem como um de seus objetivos basilares, a progressividade na execução da pena privativa de liberdade, inclusive com rol de benefícios, que se harmonizem aos escopos de reintegração e ressocialização, previstos no referido diploma legal, ante a colocação gradual do penitente a maior liberdade, visando à eventual possibilidade de alcançar o convívio familiar e com a sociedade, em geral, assim como a liberdade condicional e, mais a frente, a liberdade plena, ante o término da pena ou extinção da punibilidade. Neste contexto, a compatibilidade ou não dos benefícios com os objetivos da pena, prevista nos parágrafos do artigo 112 da Lei nª 7.210/1984 (L.E.P.), deve pautar-se, por óbvio, pela análise das circunstâncias do caso concreto. Em relação à concessão do trabalho extramuros, destaca-se que, o agravado se encontra encarcerado ininterruptamente desde 16.05.2019, ou seja, há mais de cinco anos, não registrando qualquer falta disciplinar desde o ano de 2014, sendo-lhe deferida a progressão para o regime semiaberto em 14.02.2023, e, a partir de 01 de setembro do mesmo ano, lhe foi concedida autorização para saída temporária para a realização de trabalho extramuros (TEM). Outrossim, inexiste qualquer informação nos autos no sentido de que o apenado não vem cumprindo, satisfatoriamente o benefício do trabalho extramuros, concedido há cerca de 09 (nove) meses e, de acordo com a sua Transcrição da Ficha Disciplinar, apresenta índice de comportamento carcerário considerado ¿excepcional¿, desde 21.05.2021, fato que comprova o seu bom comportamento no cárcere. Há de se frisar que, o quantum de pena remanescente também não pode obstar o deferimento ou mantença do referido benefício, uma vez que o requisito objetivo temporal estabelecido pela lei foi preenchido. Quanto à falta grave (fuga), veja-se que data do longínquo ano de 2014, sendo-lhe imposta a devida sanção disciplinar, nos moldes do art. 53, III e IV da Lei de Execução Penal. Outrossim, também não se vislumbra empecilho à concessão do benefício do trabalho extramuros, o tipo de atividade exercida pelo penitente, que prevê a realização de serviços em área de mata e a livre circulação do penitente entre diversos municípios. Com efeito, é imperioso ressaltar que, é defeso aos operadores e aplicadores do Direito qualquer auto delegação indevida, com vias à inovação às normas legais concessivas de benesses, de molde a regulamentá-las, criando requisitos ou condições inéditas ao seu implemento, em manifesta usurpação de competência, dissonante dos objetivos visados pelo legislador infraconstitucional, mormente se considerarmos, conforme a hipótese dos autos, a conhecida situação deficiente do país ¿ e, em especial, do Estado do Rio de Janeiro - quanto à oferta de empregos formais, tudo a impedir, portanto, a criação de exigências extralegais para a concessão do benefício em referência. Doutrina e precedentes do S.T.F. Por arremate, vale reafirmar-se não existir qualquer informação de ato desabonador no cumprimento do trabalho extramuros concedido, nos termos da decisão ora vergastada, inexistindo quaisquer obstáculos à fiscalização realizada pela Seção de Inspeção e Fiscalização (SICF), setor vinculado à Vara de Execuções Penais, tudo, portanto, a fulminar a alegação do órgão agravante, no sentido de que se trata de apenado ¿criminoso habitual¿, salientando que o penitente agravado preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Precedentes deste E. Sodalício. Neste contexto perfectibilizado, os argumentos recursivos apresentados têm como base justificativas, que não se mostram suficientes e hábeis à revogação do beneplácito em testilha, sendo importante reafirmar não haver qualquer dado sugestivo de irregularidade no cumprindo da benesse concedida, circunstância que somente vem a confirmar o acerto da decisão, da qual se irresigna o membro do Ministério Público, em atuação no primeiro grau de jurisdição. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO. Conclusões: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-RJ, AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5001483-90.2024.8.19.0500, Relator(a): DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR, Publicado em: 07/06/2024)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE APURADA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SEI-210051/000123/2022 E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo se infere do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o agravante cumpre a carta de execução de sentença nº 5003628-27.2021.8.19.0500, decorrente de sua condenação nas penas do delito de roubo circunstanciado, que o sujeitou ao cumprimento de 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com término de pena previsto para o dia 28 de maio de 2028. 2. Ao realizar procedimento de revista na cela C 06 ¿ Galeria C, do (...)...

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..., um policial penal apreendeu na posse do agravante 30g de cocaína, acondicionados em 34 sacolés. Na sequência, foi instaurado o Procedimento Disciplinar SEI-210051/000123/2022. 3. Após o trâmite regular do feito, a Comissão Técnica de Classificação concluiu, por unanimidade, que o agravante cometeu falta disciplinar de natureza grave, ao transgredir o artigo 52 da Lei nº 7.210/84, daí por que sugeriu a aplicação de 30 dias de isolamento, suspensão ou restrição de direitos, sem prejuízo do rebaixamento do índice de aproveitamento para o negativo pelo período de 180 dias, com base nos artigos 53, III e IV, da Lei de Execução Penal, e 62, III, do RPERJ. A seguir, o Presidente da Comissão Técnica de Classificação aplicou as referidas sanções disciplinares. 4. Em 18 de julho de 2023, a MM Juíza da Vara de Execuções Penais determinou a interrupção do prazo para progressão de regime, a teor do artigo 112, § 6º da LEP e Enunciado n° 534 da Súmula do STJ, a contar da falta grave em questão, cometida em 28 de janeiro de 2022. 5. Não restou configurada nenhuma ilegalidade ou cerceamento de defesa no referido procedimento disciplinar, na medida em que a defesa técnica teve ciência de todos os atos pertinentes ao prosseguimento regular do feito e defendeu com plenitude os interesses do agravante, a quem foi dada a oportunidade de escolha de ser assistido por advogado ou defensor público. 6. Tao logo o apenado optou pela Defensoria Pública, o diretor do (...) enviou ofício ao órgão de defesa, em que solicitava o comparecimento de um defensor público à reunião da Comissão Técnica de Classificação, no dia 11 de fevereiro de 2022, às 10h, com vistas a assistir ao agravante. 7. Em que pese a ausência de comparecimento da defensora pública designada para o ato, ao apenado foi concedido expressamente o direto de permanecer em silêncio durante a sua oitiva, o qual, no entanto, optou por negar a posse do material entorpecente. 8. Ademais, a ilustre defensora pública apresentou defesa técnica escrita, e não requereu um novo interrogatório do agravante ao Presidente da Comissão Técnica de Classificação, cujo órgão colegiado ainda teve prévia vista das teses defensivas antes de formular o seu parecer, daí por que não há que se falar em nulidade do processo, ante a ausência de prejuízo ao agravante. Soma-se a isso, o cancelamento do Enunciado nº 343 da Súmula do STJ em 28 de abril de 2021, que representou a mudança de entendimento de nossa Corte Superior, para quem ¿não se declara a nulidade do procedimento administrativo disciplinar por falhas formais sem efetiva demonstração de prejuízo à defesa¿ (MS n. 23.684/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 15/5/2023). 9. Como bem destacado pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ¿apesar da ausência de advogado ou defensor constituído no interrogatório do apenado, foi apresentada defesa escrita, estando, dessa forma, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. No Processo Penal, é imprescindível, quando se argui a nulidade de atos processuais, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief¿ (AgRg no HC n. 732.411/RJ, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). 10. Ao invés do que afirma a defesa, a natureza da droga apreendida restou devidamente comprovada por meio dos laudos periciais de exame de material entorpecente, juntados nos autos do processo da execução penal. 11. Os documentos que instruem o recurso não demonstram sequer indícios de que haveria alguma ilegalidade ou violação aos direitos constitucionais do agravante, cuja conduta de guardar cocaína devidamente preparada para a disseminação ilícita no interior do (...) restou comprovada no âmbito do procedimento disciplinar SEI-210051/000123/2022, no qual foi concedido o contraditório e a ampla defesa ao apenado. 12. Nos termos do artigo 47 da Lei n° 7.210/84, ¿o poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa¿, cujos atos gozam das presunções de legitimidade (captação da vontade política) e legalidade (captação da vontade jurídica), além da característica da autoexecutoriedade, da qual deflui a necessidade de acautelar com rapidez e eficiência o interesse público. 13. Além disso, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nos aspectos inerentes à conveniência e à oportunidade da prática do ato administrativo, mas tão somente exercer o controle de legalidade desse ato, sob pena de violação ao princípio da separação e independência dos poderes da República. 14. A interrupção do prazo para fins de progressão de regime, por sua vez, decorre da regra do artigo 112, § 6º, da Lei de Execuções Penais, segundo a qual ¿o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente¿. A matéria já foi objeto do Enunciado n° 534 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-RJ, AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5000288-70.2024.8.19.0500, Relator(a): DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, Publicado em: 23/08/2024)