Artigo 85 - LEP / 1984

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais que determinou a realização de exame criminológico para avaliar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. A defesa requer a concessão da progressão de regime independentemente da perícia, ao argumento ...

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...de que o atestado de boa conduta carcerária seria suficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime, diante de decisão judicial devidamente fundamentada, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.843/2024 na Lei de Execução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz da execução pode determinar a realização de exame criminológico, desde que fundamente concretamente a necessidade da medida, nos termos do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal, especialmente em casos que demandem maior cautela na avaliação da personalidade e da capacidade de reintegração social do condenado. 4. A exigência do exame não viola o direito do apenado, pois visa à verificação efetiva do requisito subjetivo e assegura que o benefício somente seja concedido a quem demonstre real mérito e ressocialização. 5. O atestado de boa conduta carcerária não é, por si só, suficiente para comprovar o mérito do sentenciado, uma vez que reflete apenas o aspecto disciplinar da execução, conforme os arts. 85 e 88 da Resolução SAP nº 144/2010, devendo o comportamento ser analisado de forma ampla e substancial. 6. A determinação do exame criminológico se mostra especialmente necessária quando o crime praticado envolve resultado morte, exigindo maior rigor na aferição da aptidão do condenado para o retorno ao convívio social, em respeito aos princípios da proteção da sociedade e da individualização da pena. 7. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem foi suficiente e idônea, não se verificando ilegalidade ou abuso na decisão que condiciona a análise do benefício à realização de exame complementar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz da execução pode determinar a realização de exame criminológico quando devidamente fundamentada a necessidade da medida para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime. 2. O atestado de boa conduta carcerária não é, isoladamente, suficiente para comprovar a ressocialização do condenado. Em crimes de resultado morte e penas longas, a exigência de exame criminológico é medida legítima e proporcional, voltada à proteção social e à correta individualização da pena. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, §1º (com redação da Lei nº 14.843/2024); Resolução SAP nº 144/2010, arts. 85 e 88. (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0017892-94.2025.8.26.0502; Relator (a): Ivana David; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Data do Julgamento: 01/11/2025; Data de Registro: 01/11/2025)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO CUMPRIDA EM COMARCA DIVERSA. MANUTENÇÃO NA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSES PÚBLICOS E PARTICULARES DIVERGENTES. 1) O cumprimento do mandado de prisão em Estado da Federação diverso não implica deslocamento automático da competência. A transferência não pode ser determinada de maneira unilateral, devendo ser ouvido o juízo de destino, a fim de verificar a viabilidade material de cumprimento da pena privativa de liberdade em presídio local. Precedentes STJ. 2) Necessária a compatibilização entre os interesses particulares e públicos para que a execução penal seja realizada em juízo diverso do previsto no art. 85 da LEP. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Agravo de Execução Penal 5190335-25.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)