Artigo 81-B - LEP / 1984

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. SALDO REMANESCENTE QUE EQUIVALE A 0,66 DIA REMIDO. ARREDONDAMENTO PARA O NÚMERO INTEIRO SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO APENADO. JULGADOS DO E. STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto contra decisão que, ao conceder remição pelo estudo, deixou de arredondar o saldo remanescente de 8 horas — correspondente a 0,66 de um dia remido —, determinando seu cadastro para fins de futura remição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a fração remanescente do cálculo ...

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...de remição de pena pelo estudo, superior a 0,5, deve ser arredondada para o número inteiro imediatamente superior. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O art. 126, § 1º, inc. I, da LEP prevê a remição de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em no mínimo 3 dias.2. A divisão de 1.964 horas de estudo por 12 resulta em 163,66 dias, gerando fração decimal superior a 0,5.3. O STJ lançou julgados por ambas as Turmas com competência em matéria penal no sentido de que os cálculos aplicados na execução da pena devem ser interpretados de forma mais benéfica ao apenado, operando-se o arredondamento matemático para o número inteiro imediatamente superior quando o resultado não for inteiro e o saldo o saldo remanescente superar o quantum equivalente a 0,5 dia remido. 4. A fração de 0,66 de dia remido, portanto, admite seu aproveitamento como um (1) dia remido, permitido, nesse caso, o arrendondamento para cima benéfico ao apenado.  IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido para deferir mais 1 dia remido ao agravante, totalizando 164 dias de remição. Tese de julgamento: 1. Quando o cálculo da remição de pena pelo estudo resultar em número não inteiro e o saldo remanescente superar o quantum equivalente a 0,5 dia remido, opera-se o arredondamento matemático para o número inteiro imediatamente superior, em interpretação mais benéfica ao apenado. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, § 1º, inc. I; LEP, art. 128; LEP, arts. 81-B, inc. III e 197. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.603.209, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 12.11.2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.935.198/MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Quinta Turma, j. 20.06.2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.914.970/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.02.2021; STJ, AgRg no REsp n. 1.927.382/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.09.2021. (TJ-RS; Agravo de Execução Penal, Nº 80000638320268210011, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em: 25-06-2026)

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Caso em julgamento: Preliminar. Nulidade da decisão que indeferiu o pedido de remição formulado pelo agravante por ausência de manifestação da defesa. Descabimento. Requerimento do benefício pelo sentenciado adequadamente assistido por advogado da FUNAP, em plena consonância com os artigos 81-A e 81-B, da LEP. Ausência de demonstração de prejuízo. Rejeição - Mérito. Aprovação ...

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...parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) em nível fundamental. Questão afetada ao Tema Repetitivo 1270, pendente de julgamento pelo C. STJ, com eventual incidência no caso em tela nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Resolução nº 391 do CNJ. Possibilidade de acordo com a posição sedimentada da Corte Especial até o momento - Ausência de informações quanto à eventual conclusão anterior do ensino médio, o que inviabilizaria a concessão da benesse - Desnecessidade de comprovação de efetivo estudo. Precedentes do C. STJ - Anotação das competências em que aprovado e beneficiado com a remição para se evitar novo abatimento de pena pelo mesmo fato gerador. Julgados do C. STJ e desta C. Câmara - Remição previamente concedida pelas horas dedicadas ao estudo no interior do estabelecimento prisional em idêntico grau de instrução (ensino fundamental). Desconto dos dias a remir pela aprovação (parcial ou integral) no ENCCEJA, sob pena de bis in idem. Dispositivo: Recurso provido em parte para declarar remidos 04 (quatro) dias da pena privativa de liberdade imposta ao agravante. Legislação Citada: LEP - arts. 81-A; 81-B; e 126. Recomendação CNJ 44/2013. Resolução CNJ 391/2021. Jurisprudência Citada: STJ - Tema Repetitivo 1270, ainda não julgado; HC 924.160; AgRgs nos HCs 789.154/SP e 804.110/SP; AgRg nos EDcl no HC 763.585/SP; e AgRg no RHC n. 185.243/MG. TJSP - Agravos de Execução Penal 0001757-59.2024.8.26.0496 e 0007488-88.2024.8.26.0996. (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0018716-26.2025.8.26.0996; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 10/10/2025; Data de Registro: 10/10/2025)