Artigo 41 - LEP / 1984

EXECUÇÃO Penal. Agravo Regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Direito de visitação em unidade prisional. Restrição por razões de segurança. RECURSO IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que indeferiu o pedido de visitação virtual ao companheiro da agravante, ambos atualmente presos, condenados por crimes de tráfico e associação ao tráfico, praticados conjuntamente, com fundamento no risco concreto à segurança da execução penal e na possibilidade de reiteração delitiva. II. ...

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...Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o direito de visitação virtual entre cônjuges apenados, condenados pelos mesmos crimes no mesmo processo, pode ser restringido com base em risco concreto à segurança da execução penal e à ordem pública. III. Razões de decidir 3. O direito de visitação previsto no art. 41, X, da LEP não apresenta caráter absoluto e pode ser restringido por razões de segurança, disciplina e conveniência da administração penitenciária, conforme análise das circunstâncias do caso concreto. 4. A decisão de indeferimento do pedido de visitação virtual foi fundamentada na condenação dos cônjuges em concurso de pessoas por crimes graves, com histórico de atuação conjunta no crime organizado, e no risco concreto de fortalecimento de vínculos delitivos, planejamento de condutas ilícitas ou envio de mensagens codificadas. 5. A restrição ao direito de visitação virtual foi considerada proporcional e legítima, tendo em vista o equilíbrio entre o direito individual da apenada e o interesse público na preservação da segurança e ordem no sistema prisional. 6. A decisão está alinhada com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a restrição do direito de visitação com base em elementos concretos do caso, especialmente em razão da segurança institucional e do histórico criminal dos envolvidos. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O direito de visitação em unidades prisionais não é absoluto e pode ser restringido por razões de segurança, disciplina e conveniência da administração penitenciária, conforme análise das circunstâncias do caso concreto. 2. A restrição ao direito de visitação é válida quando fundamentada em elementos concretos do caso, especialmente em razão da segurança institucional e do histórico criminal dos envolvidos. 3. A decisão administrativa que restringe o direito de visitação deve observar a proporcionalidade e ser motivada, conforme previsão legal e jurisprudencial. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 41, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.953.398/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/10/2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.184.456/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN de 26/8/2025; STJ, AgRg no RMS n. 74.257/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; STJ, RMS n. 66.541/SP, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em DJe de 3/5/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.512.552/DF, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, DJe de 16/10/2019. (STJ, AgRg no AREsp n. 3.017.695, Relator(a): Ribeiro Dantas, julgado em 24/10/2023, DJEN de 16/12/2025.)

              DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 100449360) interposto por BRUNO DORIA DE JESUS, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a”e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Criminal - 1ª Turma, deste Tribunal, conheceu e negou provimento ao Agravo em Execução, mantendo a decisão agravada.   O acórdão recorrido encontra-se ementado nos seguintes termos (ID 100216093): ...

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...  Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VISITA DA COMPANHEIRA. RESTRIÇÃO FUNDADA EM CONDUTA DA VISITANTE. INTRODUÇÃO DE ENTORPECENTES EM PRESÍDIO. SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DIREITO NÃO ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto por apenado contra decisão que indeferiu pedido de autorização para visita presencial de sua companheira, sob o fundamento de ocorrência de fato desabonador, consistente em tentativa de ingresso de substância entorpecente em unidade prisional. A defesa sustenta que a punibilidade da visitante foi extinta mediante cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); que a conduta não pode gerar impedimento permanente; e que o indeferimento viola o direito à convivência familiar, especialmente dos filhos menores do casal. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a tentativa de introdução de entorpecentes por visitante em unidade prisional, ainda que superada criminalmente por ANPP, pode justificar a negativa de visita ao apenado; (ii) estabelecer se a existência de filhos menores justifica a superação da restrição imposta com base em razões de segurança e disciplina interna. II. Questão em discussão 3. O direito de visita previsto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal não possui caráter absoluto, sendo legítima sua restrição por decisão fundamentada do Juízo da Execução Penal, com base em razões de segurança e disciplina prisional. III. Razões de decidir 4. A tentativa de ingresso de substância entorpecente no presídio configura conduta grave, que compromete a ordem interna e a função ressocializadora da execução penal, sendo suficiente para justificar a negativa de visitas, independentemente da extinção da punibilidade criminal da visitante. 5. A autoridade administrativa penitenciária detém competência para avaliar a conduta dos visitantes e zelar pela segurança interna, cabendo ao Judiciário a análise da legalidade e proporcionalidade da decisão restritiva. 6. O argumento do melhor interesse dos filhos menores não prevalece sobre a necessidade de preservar a ordem e segurança do ambiente prisional, especialmente diante da gravidade da conduta da visitante. 7. O juízo de origem condicionou a eventual reavaliação do pedido a futura análise administrativa, não havendo supressão definitiva do direito, mas sim ponderação razoável entre valores constitucionais em conflito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: “1. O direito de visita previsto no art. 41, X, da LEP não é absoluto, podendo ser restringido por decisão motivada baseada em razões de segurança e disciplina prisional. 2. A tentativa de ingresso de entorpecente em presídio, ainda que superada criminalmente por ANPP, permanece como fato relevante no âmbito da execução penal, legitimando a restrição de visitas. 3. O melhor interesse dos filhos menores não afasta, por si só, a validade da medida restritiva imposta por razões de segurança penitenciária.” Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 41, X, e 47; CPP, art. 589. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 393.846/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.06.2017.   Alega o recorrente para ancorar o seu apelo especial, com fulcro na alínea "a" do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou o art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal. Com suporte na alínea "c" do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que houve dissenso jurisprudencial.   O Ministério Público impugnou o recurso (ID 101255668).   É o relatório.   1. Da inadmissibilidade do recurso:   O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas:   2. Da contrariedade ao art. 41, da Lei de Execução Penal:   O acórdão combatido, manteve a decisão de piso que indeferiu o pedido de visita companheira do apenado, ao seguinte fundamento (ID 100216093):   O direito de visita, previsto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal, apesar de sua inegável relevância, não possui caráter absoluto, podendo ser restringido por decisão motivada do Juízo da Execução Penal. Trata-se de direito sujeito à ponderação com outros valores igualmente relevantes, como a integridade do estabelecimento prisional e a prevenção da entrada de substâncias ilícitas. O art. 47 da LEP dispõe que "o poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares", conferindo à Administração Penitenciária competência para fixar critérios de ingresso e permanência de visitantes. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça já assentou que "o direito de visitação não é absoluto, de modo que a forma de seu exercício pode e deve ser regulamentada pela administração penitenciária e pelo Juízo das Execuções" (AgRg no HC 393.846/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/06/2017). (...) Na hipótese, o Juízo a quo observou corretamente que essa conduta maculou o comportamento da visitante, avaliação que transcende a mera esfera criminal. Ressalte-se que a extinção da punibilidade da companheira, em virtude do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ID 93992469), diz respeito apenas à esfera criminal, não afastando as consequências administrativas decorrentes do fato. A conduta praticada permanece relevante no âmbito da execução penal, por ter violado regras de segurança e comprometido a disciplina prisional. Assim, considerando a autonomia da esfera administrativa que rege o acesso de visitantes a presídios, é forçoso concluir que o fato objetivo de a companheira do agravante ter tentado introduzir droga na unidade prisional permanece incólume, servindo como fundamento idôneo para a manutenção da restrição de visitas. Neste momento, deve prevalecer a segurança coletiva sobre o direito individual de visita, cuja restrição é legítima e temporária. Também não prospera o argumento defensivo de que o indeferimento prolongado viola o direito de convívio com os filhos menores, nascidos após a proibição. Embora se reconheça a prioridade absoluta conferida ao melhor interesse da criança, tal diretriz não se sobrepõe, de forma automática, às exigências mínimas de segurança e disciplina do ambiente prisional, sobretudo quando o adulto responsável pelo contato familiar violou regras essenciais à ordem interna do estabelecimento. Cumpre ressaltar que a preservação da segurança penitenciária constitui pressuposto indispensável para qualquer forma de assistência familiar no ambiente prisional. Ademais, o período transcorrido desde o fato (02/04/2024) e a reconsideração judicial (16/10/2025) mostra-se ainda insuficiente, no contexto da execução penal, para a reconstrução da confiança institucional necessária à retomada das visitas presenciais. Por fim, observa-se que o juízo de origem não afastou, em definitivo, a possibilidade de reanálise futura do pleito, condicionando-a a nova avaliação pela autoridade administrativa competente, o que demonstra a razoabilidade e proporcionalidade da medida adotada. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso na decisão recorrida, que observou o princípio da individualização da execução penal e manteve equilíbrio entre o direito do apenado e o dever estatal de garantir a segurança no interior dos estabelecimentos prisionais.   Forçoso, pois, concluir que o acórdão combatido decidiu a matéria em conformidade com jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, vazada nos seguintes termos:   SÚMULA 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.   Nesse sentido:   PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITAÇÃO. SUSPENSÃO POR DOIS ANOS APÓS TENTATIVA DE INGRESSO COM OBJETOS PROIBIDOS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL . ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. DIREITO DE VISITA NÃO ABSOLUTO. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Consta que a suspensão do direito de visitas foi imposta pela administração penitenciária em razão de tentativa de ingresso na unidade prisional com objetos proibidos, com fundamento nas normas administrativas da Secretaria de Administração Penitenciária, à luz do poder disciplinar previsto no art. 47 da Lei de Execução Penal ( LEP). 2 . O direito de visita, assegurado pelo art. 41, inciso X, da LEP, não é absoluto, podendo ser restringido por ato administrativo motivado, para preservação da ordem, segurança e disciplina no sistema prisional, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A revisão das premissas fáticas relativas à dinâmica do ingresso dos objetos é inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória . 4. O habeas corpus não se presta a discutir ato administrativo que não configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 5. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no HC: 00000000000001054630 SP 2025/0458892-5, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 11/06/2026)   3. Do dissídio jurisprudencial:   Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, alavancado sob o pálio da alínea “c” do permissivo constitucional, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que “É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.” (AgInt nos EDcl no AREsp 2549805 / AP, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJEN 04/04/2025).   4. Dispositivo:   Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.   Publique-se. Intimem-se.     Salvador (BA), data registrada eletronicamente.   Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior                     2º Vice-Presidente     vff//   (TJ-BA, Classe: Agravo de Execução Penal, Número do Processo: 2001206-80.2025.8.05.0080, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 25/11/2025)