Artigo 11 - Lei Delegada nº 4 / 1962

  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AMBIENTAL – FIXAÇÃO DE MULTA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO A EXIGIR FUNDAMENTAL MOTIVAÇÃO A RESPEITO – ESPÉCIE EM QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA SE MOSTROU DESTITUÍDA DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO AO QUADRO FÁTICO ENVOLTO AO AUTUADO – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA AO MÍNIMO LEGAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PÚBLICA 1 - De fato, “no controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade”, RMS 33.671/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/02/2019, ...

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...DJe 14/03/2019. 2 - No que respeita ao valor da multa, sua definição envolve a análise de critérios legalmente fixados, não se pondo livre a Administração para, aleatoriamente, estabelecer esta ou aquela quantia, ainda que o montante esteja dentro dos balizamentos legais. Precedente. 3 - Põe-se tão manifesta quanto notória a cognição de que não basta, para que certa motivação administrativa seja válida, lançar mão de afirmação genérica de que "todos os critérios previstos na lei estão sendo observados". Há, antes, de se demonstrar a obediência aos critérios, expondo-se claramente como cada qual das circunstâncias fixadas pela norma influenciou (positiva ou negativamente) na cominação da pena. 4 - Nenhuma indicação existe de que foram avaliados os parâmetros enunciados, para fixação de multa acima do mínimo legal. 5 - O decisório administrativo fixou a multa em R$ 5.000,00 embasado nas razões de Parecer Jurídico, ID 155910083 - Pág. 26, elemento este que também não contém justificativa ou apontamento a alicerçar a sanção em patamar acima do mínimo, ID 155910083 - Pág. 20. 6 - Deste último documento, no que motivado, consta que o autuado possui as autorizações necessárias, mas apenas deixou de manter regularidade no sistema, existindo, ainda, consideração de que estava disposto a sanar a irregularidade. 7 - A fixação de multa em patamar superior ao mínimo reclamava indesviável justificação da medida, ferindo a legalidade o arbitramento destituído de motivação, como no particular em estudo. Precedentes. 8 - Debaixo desta moldura, ante a objetiva ausência de fundamentação a justificar a fixação em R$ 5.000,00, correta a mitigação promovida em Primeiro Grau. 9 - Fixados honorários advocatícios recursais, em favor do polo privado, da ordem de R$ 200,00 (duzentos reais), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. Parcial procedência aos embargos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001528-04.2014.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/05/2023, DJEN DATA: 25/05/2023)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA COBRADA PELA EXTINTA SUNAB. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DE 14.11.2014. LEI Nº 13.043. COMPETÊNCIA DELEGADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.Tratando-se de execução fiscal ajuizada em 1991, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.043, em 14.11.2014, e não existindo à época vara federal na Comarca de Nilópolis-RJ, local da sede da pessoa jurídica originalmente executada, correta a delegação da competência à Justiça Estadual, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, que encontrava amparo ...

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...na redação original do art. 109, § 3º, da Constituição. 3. A execução fiscal foi ajuizada originalmente pela extinta SUNAB em face de PADARIA CONFEITARIA E BAR IDEAL LTDA para a cobrança de multa por infração ao art. 11, alínea "e", da Lei Delegada nº 4/1962, de natureza não-tributária, relativa ao exercício do poder de polícia da extinta Autarquia Federal, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes: STJ, REsp n. 1.105.442/RJ, Tema Repetitivo 135, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 9/12/2009; REsp n. 374.790/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 7/3/2006. 2. Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 3.O STJ firmou, ainda, o entendimento de que há apenas três pressupostos relevantes para o reconhecimento da prescrição intercorrente: (i) que o ente público tome ciência do primeiro ato frustrado de tentativa de localização do devedor ou de seus bens (independentemente de decisão nos autos de suspensão da execução ou de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição); (ii) que haja o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um ano) acrescido do prazo de prescrição então estabelecido na legislação para a cobrança do crédito em execução; (iii) que o ente público seja intimado para manifestar-se antes da sentença, a fim de que aponte causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional (não obstante, a nulidade decorrente da ausência dessa intimação dependerá da demonstração de efetivo prejuízo). Seção, REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/15), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. 5. No caso, antes mesmo de o requerimento de redirecionamento da execução ao Agravante ter sido formulado, em 2003, já haviam transcorrido mais de 6 (seis) anos (1 de suspensão e 5 de arquivamento) desde a ciência da Exequente quanto à não-localização da sociedade originalmente executada, em 1996, sendo, portanto, clara a ocorrência da prescrição intercorrente. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido do descabimento da condenação da União Federal ao pagamento de honorários na hipótese de extinção da execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, pois não é possível, nesse caso, afirmar o ente público deu causa ao indevido ajuizamento da ação (nesse sentido, entre outros julgados: REsp 1768530/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 29/06/2020; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1733227/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 14/06/2021). 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-2, Agravo de Instrumento n. 01007046720164020000, Relator(a): Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, Assinado em: 24/11/2022)

REEXAME DE ACÓRDÃO PARA FINS DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/15. TEMAS REPETITIVOS 566, 567, 568, 569, 570 E 571, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1) Trata-se do reexame previsto no art. 1.030, inciso II, do CPC/15, visando ao juízo de conformação, à luz dos Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571, do STJ ...

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...(prescrição intercorrente da LEF), de acórdão então proferido por esta Sexta Turma Especializada, em 2/3/2015 (evento 16/TRF e evento 79, OUT5/JFRJ, fls. 13/14 da rolagem), assim ementado: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (SUNAB). ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO. ARTIGO 40, § 4º DA LEI 6.830/80 (LEF). PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE PARCELAMENTO APÓS A SENTENÇA. 1. Execução fiscal proposta pela extinta Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, hoje sucedida pela União Federal, objetivando a cobrança de crédito não tributário referente à multa imposta pela infração ao art. 11 da Lei Delegada nº 4/62. 2. A multa administrativa é uma sanção que espelha a atividade repressiva decorrente do poder de polícia, sendo inaplicável a prescrição constante no art. 177 do Código Civil de 1916 (diploma legal vigente à época), tendo em vista que a relação de direito material que deu origem ao crédito em cobrança é de direito público. 3. Diante da ausência de norma específica sobre a prescrição da cobrança das multas administrativas, afigura-se razoável a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 4. A execução fiscal foi ajuizada em 25/07/97. A executada, citada em 02/09/98, apresentou bens à penhora, que não foram aceitos pela exequente. Foi expedido mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do débito, em 17/03/99. Após a não localização de bens a penhorar, a execução foi suspensa, em 20 de junho de 2000, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a determinação de arquivamento sem baixa na distribuição, após um ano sem manifestação, por parte da exequente. 5. Decorridos treze anos da decisão que determinou o arquivamento dos autos, sem que o exequente noticiasse acerca de eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição, como, exempli gratia, a realização de parcelamento, o Juízo a quo proferiu sentença de extinção do processo, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. 5. A alegação da exequente no sentido de que o prazo prescricional se encontra suspenso em virtude do pequeno valor executado não prospera, pois não se justifica dar tratamento diferenciado aos casos de arquivamento com fulcro no art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80 (não localização do devedor ou de bens penhoráveis) e do art. 20 da Lei nº 10.522/02 (arquivamento em virtude do valor executado). 6. A ausência de intimação da União Federal encontra fundamento no §5º do art. 40 da LEF, que dispõe expressamente que a manifestação prévia da Fazenda será dispensada nos casos de cobranças judiciais de valor irrisório. 7. A discussão sobre os efeitos da adesão ao parcelamento comunicado apenas após a sentença deverá ser deduzida em outro feito, com causa de pedir própria, pois a pretensão executória da União Federal não pode se perpetuar no tempo, transformando a Justiça em um cadastro permanente de inadimplência, em flagrante ofensa ao princípio da segurança jurídica. 8. Apelação desprovida." 2) A prescrição intercorrente, in casu, é regida pelo art. 40, da Lei 6.830/80, verbis: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)." 3) A inteligência do referido art. 40, da Lei 6.830/80, foi objeto do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.340.553 (Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571), julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em 12.09.2018, cujo acórdão foi publicado no DJe de 16.10.2018, consolidando-se jurisprudência qualificada de estrita observância, no sentido de que "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido". 4) No caso concreto, verifica-se que a parte exequente não foi intimada do despacho do evento 76, OUT2/JFRJ, fls. 28 da rolagem (não localização de bens penhoráveis), razão pela qual sequer teve início o prazo de suspensão previsto no par. 1º, do art. 40, da LEF. Com efeito, não restou aperfeiçoada a prescrição intercorrente, impondo-se, destarte, o devido juízo de retratação, para dar provimento à apelação da União (evento 77, OUT3/JFRJ, fls. 3/6 da rolagem) e anular a sentença. 5) Juízo de retratação exercido. (TRF-2, Apelação Cível n. 00298633719974025101, Relator(a): Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Assinado em: 15/03/2022)