Lei Delegada nº 4 (1962)

Lei Delegada 4 / 1962

Lei Delegada nº 4

SITUAÇÃO

Revogada REVOGADO

DATA

26/09/1962

EMENTA

DISPOE SOBRE A INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS NECESSARIOS AO CONSUMO DO POVO. (DEFESA DO CONSUMIDOR).

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; GABINETE CIVIL

ASSUNTO

AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO, ECONOMIA NACIONAL, OBJETIVO, GARANTIA, ABASTECIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, MERCADORIA, ATIVIDADE ESSENCIAL, DEFESA, ECONOMIA POPULAR. UTILIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, ARMAZENAGEM, DISTRIBUIÇÃO, POLITICA DE PREÇOS, DESAPROPRIAÇÃO, BENS, OBJETIVO, INTERVENÇÃO, ECONOMIA NACIONAL. NORMAS, AQUISIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MERCADORIA, OBJETIVO, GARANTIA, ABASTECIMENTO, ECONOMIA POPULAR. CRITERIOS, HIPOTESE, TABELAMENTO, PREÇO MAXIMO, CONTROLE, ABASTECIMENTO. FIXAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, EXECUÇÃO, LEGISLAÇÃO, DEFESA, ECONOMIA POPULAR. NORMAS, AUTUAÇÃO, INFRATOR, LEGISLAÇÃO, DEFESA, ECONOMIA POPULAR, FIXAÇÃO, VALOR, MULTA

CHEFE DE GOVERNO

João Goulart

Lei Delegada nº 4 / 1962 - Parte Final

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Parte FinalREVOGADO

~~Brasília, 26 de setembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.~~

~~JOÃO GOULART~~

~~Hermes Lima~~

~~João Mangabeira~~

~~Pedro Paulo de Araujo Suzano~~

~~Amaury Kruel~~

~~Miguel Calmon~~

~~Helio de Almeida~~

~~Renato Costa Lima~~

~~Darci Ribeiro~~

~~João Pinheiro Netto~~

~~Reynaldo de Carvalho Filho~~

~~Eliseu Paglioli~~

~~Octavio Augusto Dias Carneiro~~

~~Eliezer Batista da Silva~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.1962 e retificada em 2.10.1962~~

(Conteúdos ) :

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