Artigo 40 - Lei nº 10.522 / 2002

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO DO ADVOGADO DA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo advogado constituído da executada visando à reforma da sentença que julgou extinta a  execução fiscal, pela prescrição intercorrente, deixando de condenar a União/Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não deve ser reconhecida a condenação da União/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que apresentada e acolhida a exceção de pré-executividade, porque, em resumo:  (i) não se deve atribuir a responsabilidade ao exequente ...

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...pelo pagamento dos honorários quando a execução é extinta pelo instituto da prescrição intercorrente; (ii) a causalidade exsurge do comportamento do devedor, pelo inadimplemento da obrigação tributária e (iii) a prescrição intercorrente já consumada, por ser matéria de ordem pública, pode ser verificada de ofício pelo Juízo de origem. 3. O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens." (STJ, AgInt no REsp: 1929415 SC 2021/0088627-4, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/09/2021 e publicado em 22/09/2021). 4. Noutro giro, se for constatado serem indevidos os créditos, objeto da execução, com o afastamento dos atributos de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa que a fundamenta, ou ser equivocado o ajuizamento da execução fiscal (pelo reconhecimento da  prescrição originária, por exemplo), o cenário passa a ser outro: o exequente se torna responsável pelo ajuizamento indevido da execução. 5. Não muito raro, a controvérsia trazida, pelo executado, nos executivos fiscais, é no sentido de haver, na verdade, abandono do processo executivo e não prescrição intercorrente, atraindo a responsabilidade para o exequente dos honorários advocatícios em favor do advogado. Apesar de ambas terem natureza jurídica processual, os fenômenos não se confundem, eis que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo conforme preconiza o art. 485, III, c/c § 1º, do CPC. Já no abandono do processo, a intimação pessoal realizada nos autos é exigência da legislação processual.  6. Consoante entendimento jurisprudencial "o término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC".(REsp 1738705/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 23/11/2018).      7. A fim de se evitar a "eternização" das execuções fiscais, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso repetitivo REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), firmou entendimento de que a suspensão do artigo 40 da LEF não está submetida à requerimento da exequente ou ao deferimento do juiz da execução, mas inicia-se automaticamente após a ciência da exequente acerca da não localização do executado ou de bens penhoráveis. Encerrado o prazo de suspensão (1 ano) e iniciado, também automaticamente, o curso do prazo da prescrição intercorrente (5 anos), durante o qual o processo fica arquivado sem baixa na distribuição, o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente somente após o transcurso do prazo prescricional e a oitiva da  exequente. Com efeito, o advento das teses firmadas no REsp 1.340.553/RS nos leva a concluir que a aplicação do instituto do abandono da causa no âmbito da execução fiscal tornou-se ainda mais estreita. 8. É bem de ver, que, há muito pacificado o entendimento no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, REsp 642.107/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJ: 29/11/2004). 9. Então é certo que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve atentar não apenas para o princípio da sucumbência, mas, também, para o da causalidade, ou seja, pelo princípio da causalidade atribui-se àquele que deu causa ao ajuizamento da ação a responsabilidade de sofrer os ônus sucumbenciais dela decorrentes - no caso, o executado, que inadimpliu sua obrigação tributária. 10. Entretanto, o executado não só se beneficiou do não-cumprimento da obrigação com a extinção do feito, como também fez movimentar a máquina judiciária, acarretou um custo ao Erário da tramitação de um processo. Em contrapartida,  o exequente se verá penalizado duas vezes: além de não obter a satisfação de seu crédito,  é condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 11. Não cabe, inclusive, condenar o exequente ao pagamento dos honorários mesmo na hipótese de a Fazenda ter concordado com a ocorrência da prescrição intercorrente. A União, em resposta à exceção de pré-executividade, reconheceu, expressamente, a ocorrência da prescrição intercorrente nesta execução. Nesse ponto, o entendimento desta 3ª Turma caminha no sentido de que, realmente não haverá condenação em honorários sucumbenciais quando reconhecida a tese de prescrição intercorrente, e desde que não haja resistência da União, como na hipótese ora sob análise. 12. A exceção de pré-executividade, com natureza jurídica de incidente processual, não instaura lide propriamente dita, não traz uma nova controvérsia. Ou seja, o executado, ao ingressar nos autos, e muitas vezes pela primeira vez, apontando o instituto da prescrição intercorrente, em sede de exceção, já encontra a situação consumada, podendo ter sido reconhecida, inclusive,  ex officio, tal como ocorre com as demais matérias que não demandam dilação probatória.  13. Importa consignar, por fim, que a jurisprudência não faz qualquer distinção  entre a  prescrição decretada  de ofício,  ou por  acolhimento  do pedido em sede em exceção de pré-executividade, como no caso vertente, e nem se a prescrição se deu pela regra prevista no art. 40 LEF (não localização de bens) ou pela  hipótese diversa do art. 40 LEF, quando, por exemplo, a execução é arquivada sem baixa na distribuição por mais de 5 anos, seja pelo art. 20 Lei 10.522/2002 seja pelo parcelamento. 14. Dessa forma, estando a sentença em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema  e desta Corte Regional, é de rigor que seja mantida. 15. Apelação do advogado da executada conhecida e desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00005513220054025005, Relator(a): Desembargador Federal PAULO LEITE, Assinado em: 06/05/2023)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DA UNIÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pela União/Fazenda Nacional visando à reforma da sentença que julgou extinta a  execução fiscal, pela prescrição intercorrente, e a condenou em honorários advocatícios de sucumbência.  2. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não deve ser reconhecida a condenação da União/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que apresentada e acolhida a exceção de pré-executividade, porque, em resumo:  (i) não se deve atribuir a responsabilidade ao exequente pelo pagamento dos honorários quando a execução é extinta pelo instituto da prescrição intercorrente; (ii) ...

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...a causalidade exsurge do comportamento do devedor, pelo inadimplemento da obrigação tributária e (iii) a prescrição intercorrente já consumada, por ser matéria de ordem pública, pode ser verificada de ofício pelo Juízo de origem. 3. O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens." (STJ, AgInt no REsp: 1929415 SC 2021/0088627-4, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/09/2021 e publicado em 22/09/2021). 4. Noutro giro, se for constatado serem indevidos os créditos, objeto da execução, com o afastamento dos atributos de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa que a fundamenta, ou ser equivocado o ajuizamento da execução fiscal (pelo reconhecimento da  prescrição originária, por exemplo), o cenário passa a ser outro: o exequente se torna responsável pelo ajuizamento indevido da execução. 5. É bem de ver, que, há muito pacificado o entendimento no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, REsp 642.107/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJ: 29/11/2004). 6. Então é certo que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve atentar não apenas para o princípio da sucumbência, mas, também, para o da causalidade, ou seja, pelo princípio da causalidade atribui-se àquele que deu causa ao ajuizamento da ação a responsabilidade de sofrer os ônus sucumbenciais dela decorrentes. 7. Entretanto, o executado não só se beneficiou do não-cumprimento da obrigação com a extinção do feito, como também fez movimentar a máquina judiciária, acarretou um custo ao Erário da tramitação de um processo. Em contrapartida,  o exequente se verá penalizado duas vezes: além de não obter a satisfação de seu crédito,  é condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 8. No caso concreto, verifica-se que: a) o executado, ao deixar de pagar (e não honrar com o parcelamento, conforme evento 83 da origem) a dívida no valor de R$18.757,44 (atualizado em 18/12/2006), deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, que se encontra, agora, encerrada em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente;  b)  em nenhum momento, foi apresentado qualquer erro do exequente no ajuizamento da execução fiscal em referência, tendo sido regularmente instaurada para satisfação de débitos inscritos na dívida ativa e discriminados na CDA, agindo, nesse passo, de acordo com o que rege a legislação; c) a extinção do processo, por prescrição intercorrente, decorreu da falta de bens penhoráveis aptos à satisfação do crédito (vide evento 91 - origem).   9. Importa consignar, por fim, que a jurisprudência não faz qualquer distinção  entre a  prescrição decretada  de ofício ou por  acolhimento  do pedido, como no caso vertente, e nem se a prescrição se deu pela regra prevista no art. 40 LEF (não localização de bens) ou pela  hipótese diversa do art. 40 LEF, quando, por exemplo, a execução é arquivada sem baixa na distribuição por mais de 5 anos, seja pelo art. 20 Lei 10.522/2002 seja pelo parcelamento. 10. Dessa forma, merece a sentença ser reformada para excluir a condenação da União/Fazenda Nacional em honorários de sucumbência,  ficando, assim, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 11. Apelação da União/Fazenda Nacional conhecida e provida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00025227520074025104, Relator(a): Desembargador Federal PAULO LEITE, Assinado em: 09/12/2022)

REEXAME DE ACÓRDÃO PARA FINS DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/15. TEMAS REPETITIVOS 566, 567, 568, 569, 570 E 571, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1) Trata-se do reexame previsto no art. 1.030, inciso II, do CPC/15, visando ao juízo de conformação, à luz dos Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571, do STJ ...

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...(prescrição intercorrente da LEF), de acórdão então proferido por esta Sexta Turma Especializada, em 2/3/2015 (evento 16/TRF e evento 79, OUT5/JFRJ, fls. 13/14 da rolagem), assim ementado: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (SUNAB). ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO. ARTIGO 40, § 4º DA LEI 6.830/80 (LEF). PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE PARCELAMENTO APÓS A SENTENÇA. 1. Execução fiscal proposta pela extinta Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, hoje sucedida pela União Federal, objetivando a cobrança de crédito não tributário referente à multa imposta pela infração ao art. 11 da Lei Delegada nº 4/62. 2. A multa administrativa é uma sanção que espelha a atividade repressiva decorrente do poder de polícia, sendo inaplicável a prescrição constante no art. 177 do Código Civil de 1916 (diploma legal vigente à época), tendo em vista que a relação de direito material que deu origem ao crédito em cobrança é de direito público. 3. Diante da ausência de norma específica sobre a prescrição da cobrança das multas administrativas, afigura-se razoável a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 4. A execução fiscal foi ajuizada em 25/07/97. A executada, citada em 02/09/98, apresentou bens à penhora, que não foram aceitos pela exequente. Foi expedido mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do débito, em 17/03/99. Após a não localização de bens a penhorar, a execução foi suspensa, em 20 de junho de 2000, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a determinação de arquivamento sem baixa na distribuição, após um ano sem manifestação, por parte da exequente. 5. Decorridos treze anos da decisão que determinou o arquivamento dos autos, sem que o exequente noticiasse acerca de eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição, como, exempli gratia, a realização de parcelamento, o Juízo a quo proferiu sentença de extinção do processo, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. 5. A alegação da exequente no sentido de que o prazo prescricional se encontra suspenso em virtude do pequeno valor executado não prospera, pois não se justifica dar tratamento diferenciado aos casos de arquivamento com fulcro no art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80 (não localização do devedor ou de bens penhoráveis) e do art. 20 da Lei nº 10.522/02 (arquivamento em virtude do valor executado). 6. A ausência de intimação da União Federal encontra fundamento no §5º do art. 40 da LEF, que dispõe expressamente que a manifestação prévia da Fazenda será dispensada nos casos de cobranças judiciais de valor irrisório. 7. A discussão sobre os efeitos da adesão ao parcelamento comunicado apenas após a sentença deverá ser deduzida em outro feito, com causa de pedir própria, pois a pretensão executória da União Federal não pode se perpetuar no tempo, transformando a Justiça em um cadastro permanente de inadimplência, em flagrante ofensa ao princípio da segurança jurídica. 8. Apelação desprovida." 2) A prescrição intercorrente, in casu, é regida pelo art. 40, da Lei 6.830/80, verbis: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)." 3) A inteligência do referido art. 40, da Lei 6.830/80, foi objeto do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.340.553 (Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571), julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em 12.09.2018, cujo acórdão foi publicado no DJe de 16.10.2018, consolidando-se jurisprudência qualificada de estrita observância, no sentido de que "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido". 4) No caso concreto, verifica-se que a parte exequente não foi intimada do despacho do evento 76, OUT2/JFRJ, fls. 28 da rolagem (não localização de bens penhoráveis), razão pela qual sequer teve início o prazo de suspensão previsto no par. 1º, do art. 40, da LEF. Com efeito, não restou aperfeiçoada a prescrição intercorrente, impondo-se, destarte, o devido juízo de retratação, para dar provimento à apelação da União (evento 77, OUT3/JFRJ, fls. 3/6 da rolagem) e anular a sentença. 5) Juízo de retratação exercido. (TRF-2, Apelação Cível n. 00298633719974025101, Relator(a): Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Assinado em: 15/03/2022)