Artigo 1 - Lei Complementar nº 97 / 1999

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO. ATRIBUIÇÕES DAS FORÇAS ARMADAS. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 97/1999, ARTIGOS 1º, CAPUT, E 15, CAPUT E §§ 1º, 2º e 3º. SEPARAÇÃO DE PODERES. PODER MODERADOR. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO IMPERIAL DE 1824. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. ADOÇÃO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES. ESTADO DEMOCRÁTICO ...

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...DE DIREITO. ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DE REPÚBLICA. COMANDO SUPREMO DAS FORÇAS ARMADAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME. LIMITES NAS COMPETÊNCIAS DESCRITAS NO ARTIGO 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORÇAS ARMADAS. INSTITUIÇÃO DE ESTADO. ARTIGO 34, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. INTERVENÇÃO NOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO MODERADORA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. PROVOCAÇÃO DOS PODERES. ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA. REFERENDO CONVERTIDO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem é incompatível com o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.2. A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se de seu âmbito qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República.3. A prerrogativa do Presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos outros poderes constitucionais – por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados –, não pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si.4. O emprego das Forças Armadas para a “garantia da lei e da ordem”, embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes, na forma da Constituição e da lei.5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada parcialmente procedente para, ratificando a medida cautelar, conferir interpretação conforme aos artigos 1º, caput, e 15, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar 97/1999. (STF, ADI 6457, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Julgado em: 09/04/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-06-2024 PUBLIC 04-06-2024)

  PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. AFERIÇÃO DA POPULAÇÃO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO IBGE. PREVALÊNCIA SOBRE QUALQUER OUTRA CONTAGEM OU ESTIMATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1. A questão de fundo não carece de maiores debates, haja vista que se trata de estipulação legal da aferição populacional de cada município, com o intuito de repasse do Fundo de Participação daqueles entes, sendo certo que cabe exclusivamente ao IBGE a realização de tal medição.2. Deveras, o método de verificação da população do município é realizado através de estimativa, com método uniforme para todos os entes, respeitando-se o princípio da isonomia no que se refere à distribuição da participação de cada ente federado.3. O que se verifica é que o critério legal não abre espaço para a utilização da população medida por outras fontes, mesmo que se aproxime mais da realidade. A definição do patamar de participação, repita-se, com base nos critérios de isonomia, utiliza do mesmo método para todos os entes e realizado por um instituto central, no caso, o IBGE.4. Recurso de apelação desprovido.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0028754-19.2007.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema DATA: 14/04/2020)

  PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. AFERIÇÃO DA POPULAÇÃO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO IBGE. PREVALÊNCIA SOBRE QUALQUER OUTRA CONTAGEM OU ESTIMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.1. A questão de fundo não carece de maiores debates, haja vista que se trata de estipulação legal da aferição populacional de cada município, com o intuito de repasse do Fundo de Participação daqueles entes, sendo certo que cabe exclusivamente ao IBGE a realização de tal medição.2. Deveras, o método de verificação da população do município é realizado através de estimativa, com método uniforme para todos os entes, respeitando-se ...

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...o princípio da isonomia no que se refere à distribuição da participação de cada ente federado.3. O que se verifica é que o critério legal não abre espaço para a utilização da população medida por outras fontes, mesmo que se aproxime mais da realidade. A definição do patamar de participação, repita-se, com base nos critérios de isonomia, utiliza do mesmo método para todos os entes e realizado por um instituto central, no caso, o IBGE.4. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que houve o aditamento da inicial (ID 90229835) para atribuir à causa o valor de R$ 1.171.191,92 (Um milhão, cento e setenta e um mil, cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), a condenação arbitrada na sentença no percentual de 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa se mostra excessiva. Assim, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (dispositivo vigente a época da prolação da sentença), mostra-se razoável arbitrar a condenação em honorários advocatícios, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser atualizado da prolação da sentença até a execução do julgado.5. Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002114-36.2008.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 19/03/2020, Intimação via sistema DATA: 31/03/2020)