Artigo 5 - Lei de Desapropriação de Imóvel Rural para fins de Reforma Agrária / 1993

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 5º DA LC 76/1993. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADES RELATIVAS AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEVEM SER APRECIADAS EM AÇÃO PRÓPRIA NOS TERMOS DO ART. 20 DO DECRETO-LEI 3.365/1941.1. Em relação à alegada violação do art. 535...

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... do CPC de 1973, sem razão os recorrentes a esse respeito, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquela apontada como omitida no apelo nobre, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. 2. No tocante à inépcia da inicial, não configurada a violação dos arts. 282, 283 e 301 do CPC/1973; 5º, III e IV, "a", "b" e "c", da LC 76/1993 e 6º, §§ 1º, 2º e 9º, da Lei 8.629/1993, na medida em que o Tribunal de origem consignou: "A parte ré alega a inépcia da inicial devido à ausência de demonstra o inequívoca, pelo INCRA, da área objeto da pretendida desapropriação. Contudo, inexiste fundamento à dita necessidade, uma vez que a LC n. 76/93, que disciplina o procedimento contraditório especial do processo judicial de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, tal como determinado no §3° do art. 184 da CF/884, não traz essa exigência. Os incisos do art. 5° da LC 76/93, dispositivo que contém os requisitos necessários à petição inicial na ação desapropriatória em comento, apenas requer que a mesma seja instruída com documentos descritivos do imóvel, não sendo sua metragem precisa um elemento aí englobado." 3. Portanto, tendo a Corte considerado que preenchidos os requisitos previstos no art. 5º da LC 76/1993, chegar à conclusão diversa, como pretende os recorrentes, implica o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ademais, como consta no acórdão recorrido, não há exigência legal da metragem precisa do imóvel.4. Por fim, não configurada a ofensa aos arts. 2º, §2º, da Lei 8.629/1993 e 26, § 5º, da Lei 9.784/1999 porquanto, em Ação de Desapropriação, discute-se tão somente o preço ofertado pelo expropriante, sendo que eventuais nulidades relativas ao procedimento administrativo devem ser apreciadas em ação própria, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei 3.365/1941.5. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1755255/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PROCEDIMENTO CONTRADITÓRIO ESPECIAL DE RITO SUMÁRIO. ART. 184, § 3º, DA CF/1988. LEI COMPLEMENTAR 76/1993. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. ORDEM BANCÁRIA. MODALIDADE DE PAGAMENTO DO PODER PÚBLICO. IMÓVEL DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida, nos autos da ação de desapropriação para fins de reforma agrária, que indeferiu o pedido liminar do INCRA de imissão provisória na posse do imóvel denominado ...

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...Fazenda Mundo Novo/BA. 2. Segundo o artigo 6º da Lei Complementar n. 76/1993, que regulamenta o procedimento para a desapropriação para fins de reforma agrária, o juiz, ao despachar a petição inicial, de plano ou no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), mandará imitir o autor na posse do imóvel, bastando que a petição inicial esteja devidamente instruída na forma do art. 5º da mesma Lei. 3. Preenchidos os requisitos legais e dada a urgência da desapropriação que visa atender ao interesse social, o juiz não está autorizado a condicionar o deferimento da imissão provisória na posse do ente público à realização de avaliação prévia e complementação do depósito. O valor da justa indenização será obtido com o processamento da ação originária. Precedentes. 4. No caso, o juízo a quo levantou dúvida a respeito do efetivo depósito da oferta inicial para o pagamento das benfeitorias e da delimitação da área desaproprianda. Contudo, o INCRA acostou demonstrativo de lançamento dos 10.223 TDA's e ordem bancária, modalidade de pagamento do Governo Federal, comprovando o efetivo depósito judicial dos valores a título de benfeitorias; bem como, certidões de registro do imóvel; documento cadastral junto ao SNCR; laudo de vistoria administrativa contendo plantas e memorial descritivo da área, descrição do imóvel, identificação das benfeitorias e dos aspectos ambientais, valores de avaliação discriminados e material fotográfico, restando preenchidos os requisitos legais para a imissão perquirida. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-1, AG 1032740-23.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. A FALTA DO DEPÓSITO DA OFERTA INICIAL OBSTA APENAS A IMISSÃO NA POSSE. ARTS. 13 E 15, AMBOS DO DL 3365/41. A FALTA DA CERTEZA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NO DECRETO EXPROPRIATÓRIO EXIGE PROVA PERICIAL. A NULIDADE DA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDE O PROCESSAMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO. ART. 20 DO DL 3.365/41. CONEXÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O núcleo central da controvérsia reside na reforma ...

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...da sentença que indeferiu a petição inicial da ação proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA para desapropriar a Fazenda Inhansã, com área registrada de 3.376,6656 hectares, registrada no CRI da Comarca de Nova Monte Verde/MT sob os números 4.574, 4.575 e 4.576, ao fundamento de que os decretos expropriatórios apresentam dados incorretos e imprecisos na identificação dos imóveis, o laudo de avaliação administrativa não cumpre os requisitos do art. 5º da LC 76/93 porque não discrimina os detalhes de cada propriedade individualmente considerada para fins de definição do valor da indenização, de modo que a propositura desta ação não foi precedida da finalização da fase administrativa e esta foi maculada com graves erros a ponto de colocar em xeque a própria higidez dos decretos expropriatórios e de todo o processo administrativo, alcançando inclusive a validade e liquidez de todas as TDAs já emitidas em alguns processos da Gleba Japuranã, de modo que Nem mesmo a realização de uma perícia judicial supriria os defeitos congênitos do processo administrativo expropriatório, incluindo, ainda, o pedido de reunião dos feitos expropriatórios. 2. Inicialmente, anoto a inexistência de coisa julgada frente à ação de desapropriação indireta proposta pela expropriada com assento em decreto anterior e já caducado. 3. Os requisitos da petição inicial da desapropriação por utilidade pública estão previstos no art. 13 do Decreto-Lei nº 3.365/41, o qual não exige o depósito da oferta como documento essencial para instruir a inicial. 4. A falta de certeza da individualização do imóvel descrito no decreto expropriatório não inviabiliza a procedibilidade da ação de desapropriação. 5. A não realização da regular e integral avaliação dos imóveis pelo INCRA não justifica o indeferimento da petição inicial da ação expropriatória, ao contrário, exige prosseguir para a fase de produção de provas com a realização de perícia judicial. 6. A certeza da individualização, ou não, da área dos decretos expropriatórios e identificar totalmente ou parcialmente as áreas declaradas nos decretos, bem como eventuais áreas que já tenham sido desapropriadas em outros projetos de assentamentos, para possibilitar o pronunciamento do mérito da desapropriação das áreas afetadas nos respectivos decretos expropriatórios. 7. Na desapropriação cabe tão somente discutir o valor da indenização, de modo que o não acolhimento da avaliação administrativa é motivo para designar perícia judicial com o propósito de realizar a avaliação dos imóveis com a identificação da área declarada no decreto expropriatório e as especificações pertinentes para fixar o preço da indenização. 8. A nulidade do processo administrativo da desapropriação em decorrência de atos irregulares da autarquia agrária na efetivação do apossamento administrativo e da avaliação dos imóveis não impede a desapropriação da área afetada no decreto expropriatório com o apossamento administrativo do INCRA no ano de 1996 e alteração substancial da área com o assentamento das famílias. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que eventual existência de vício na perícia administrativa deverá ser apreciada em ação própria, consoante determina o art. 20 do DL 3.365/41. 10. Na hipótese das áreas pertencerem a diversos proprietários, o desmembramento desta desapropriação é medida que se impõe, sendo um processo para cada proprietário. 11. Mantido o afastamento da prevenção em relação a processo já sentenciado (art. 55, § 1º, do CPC). 12. Recursos de apelação do expropriante e da expropriada parcialmente providos para cassar a sentença que indeferiu a inicial e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para prosseguimento da ação de desapropriação por utilidade pública. (TRF-1, AC 0000170-12.2016.4.01.3600, , DÉCIMA TURMA, PJe 06/11/2023 PAG PJe 06/11/2023 PAG)