Artigo 6 - Lei de Desapropriação de Imóvel Rural para fins de Reforma Agrária / 1993

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em execução provisória em ação de desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de reforma agrária, deferira pleito da parte expropriada de que fosse determinada a liberação, por meio de alvará, do valor correspondente a 80% do saldo apurado e atualizado em relação aos valores e títulos depositados em juízo e referentes à indenização pelo ato expropriatório pretendido pelo agravante, atendendo ao disposto ...

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...no art. 6º, § 1º, da LC n. 76/1993. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. II - Em relação à apontada contrariedade ao art. 6º, § 1º, da LC n. 76/1993, ao art. 34 do Decreto n. 3.365/1941, e ao art. 475-O, III, do CPC de 1973, é forçoso esclarecer que esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento da verba indenizatória deve ser obstado até o cumprimento dos requisitos do referido art. 34 do Decreto n. 3.365/1941, que assim dispõe, in verbis: "O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros." III - A esse respeito, o seguinte julgado: REsp n. 1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 1º/7/2019 IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.635.496/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022.)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/73. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA OBJETO DA INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. A impugnação tardia de dispositivos legais apenas trazidos no âmbito de embargos de declaração opostos na origem, sem que o aresto recorrido tenha, efetivamente, emitido juízo de valor sobre eles, não é suficiente para atender o requisito do prequestionamento. 2. O recorrente não logrou impugnar no apelo especial o argumento de que, estando individualizados no registro imobiliário os limites e o perímetro do bem expropriado (ad corpus), a indenização deve recair sobre o todo, ainda que haja divergência com a área anunciada (ad mensuram). Aplicação da Súmula 283/STF.3. Não é possível, na seara extraordinária, reexaminar o registro imobiliário, assim como as peculiaridades fáticas que motivaram a Corte de origem a fixar o cálculo da indenização do imóvel, tendo em vista o impeditivo da Súmula 7/STJ.4. O pleito de retenção dos valores, nos termos dos arts. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 e 6º, § 1º, da Lei Complementar 76/93, apenas foi realizado no âmbito do presente agravo interno, tratando-se de descabida inovação recursal, estando fulminada pela preclusão.5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ, AgInt no REsp 1315488/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 03/10/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PROCEDIMENTO CONTRADITÓRIO ESPECIAL DE RITO SUMÁRIO. ART. 184, § 3º, DA CF/1988. LEI COMPLEMENTAR 76/1993. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. ORDEM BANCÁRIA. MODALIDADE DE PAGAMENTO DO PODER PÚBLICO. IMÓVEL DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida, nos autos da ação de desapropriação para fins de reforma agrária, que indeferiu o pedido liminar do INCRA de imissão provisória na posse do imóvel denominado ...

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...Fazenda Mundo Novo/BA. 2. Segundo o artigo 6º da Lei Complementar n. 76/1993, que regulamenta o procedimento para a desapropriação para fins de reforma agrária, o juiz, ao despachar a petição inicial, de plano ou no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), mandará imitir o autor na posse do imóvel, bastando que a petição inicial esteja devidamente instruída na forma do art. 5º da mesma Lei. 3. Preenchidos os requisitos legais e dada a urgência da desapropriação que visa atender ao interesse social, o juiz não está autorizado a condicionar o deferimento da imissão provisória na posse do ente público à realização de avaliação prévia e complementação do depósito. O valor da justa indenização será obtido com o processamento da ação originária. Precedentes. 4. No caso, o juízo a quo levantou dúvida a respeito do efetivo depósito da oferta inicial para o pagamento das benfeitorias e da delimitação da área desaproprianda. Contudo, o INCRA acostou demonstrativo de lançamento dos 10.223 TDA's e ordem bancária, modalidade de pagamento do Governo Federal, comprovando o efetivo depósito judicial dos valores a título de benfeitorias; bem como, certidões de registro do imóvel; documento cadastral junto ao SNCR; laudo de vistoria administrativa contendo plantas e memorial descritivo da área, descrição do imóvel, identificação das benfeitorias e dos aspectos ambientais, valores de avaliação discriminados e material fotográfico, restando preenchidos os requisitos legais para a imissão perquirida. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-1, AG 1032740-23.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG)