Artigo 1 - Lei Complementar nº 7 / 1970

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PIS. LEVANTAMENTO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO POR MAIS DE 3 ANOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N° 8.036/90. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA. 1. A parte autora interpõe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal contra acórdão prolatado pela Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fls. 67/68), que manteve a sentença que julgou improcedente pedido de levantamento dos valores depositados em conta de PIS. 2. Em suas razões (fls. 79/89), a parte autora sustenta que o acórdão impugnado diverge do entendimento da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso (autos n. 217643420064013) e da Turma Nacional de Uniformização ...

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...(PEDILEF n. 200235007011727 e PEDILEF n. 200435007036862), no sentido de que é possível o saque de conta individual do PIS se configurada a hipótese do art. 20, VIII, da Lei n. 8.036/90, aplicada por analogia. 3. A MMª. Juíza Federal Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro proferiu decisão admitindo o Pedido de Uniformização. 4. Os autos foram-me distribuídos por decisão do MM. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização. 5. Presentes os pressupostos processuais, conheço o Pedido de Uniformização e passos à análise do seu mérito. 6. A Turma Nacional de Uniformização pacificou a questão ao fixar a tese de que "As hipóteses previstas na Lei Complementar nº 26/75 para levantamento do PIS não são taxativas e comprovada a situação de desemprego involuntário do trabalhador há mais de três anos, justifica-se a aplicação analógica da Lei nº 8.036/90, para permitir o saque dos valores depositados em sua conta". (PEDILEF n. 200235007011727, Rel. Juíza Federal Maria Divina Vitoria, j. 20/08/2002; PEDILEF 200440007002321, Rel. Juiz Federal Antonio Schenkel, j. 17/03/2011; PEDILEF n. 05070241720104058400, Rel. Vanessa Vieira de Mello, j. 27/06/2012 e PEDILEF n. 20095151050473-6, Rel. Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, j. 12/06/2013). 7. O PIS - Programa de Integração Social, tal como instituído pela Lei Complementar n. 7/70, tem como finalidade promover a "integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas" (art. 1º). As hipóteses legais para levantamento de saldo de conta individual do participante do PIS, previstas no art. 4º, §1º, da Lei Complementar n. 26/75 (casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma por invalidez e morte do titular da conta) correlacionam-se, de forma preponderante, a situações de incapacidade para o trabalho por critério cronológico ou físico. Este fundamento indica que o intuito dos depósitos está embasado na proteção do trabalhador contra os riscos inerentes ao desempenho de sua atividade. A situação de desemprego espelha as consequências negativas desses riscos, ante a impossibilidade de a pessoa prover sua subsistência, razão por que tal hipótese de levantamento de saldo da conta vinculada do FGTS pode ser estendida para o saque de conta individual de participante do PIS. 8. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do PEDILEF para reafirmar a tese de que é possível o saque de conta individual do PIS se configurada a hipótese do art. 20, VIII, da Lei n. 8.036/90, aplicada por analogia. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à orientação acima firmada, de acordo com a Questão de Ordem n. 20, da TNU. 9. Outrossim, sendo o tema objeto de reiterada jurisprudência deste colegiado e constatada a sua repercussão jurídica, proponho, nos termos do art. 36, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução CJF-RES-2015/345), enunciado de súmula com a seguinte redação: "Comprovada a situação de desemprego por mais de 3 anos, o trabalhador tem direito ao saque dos valores depositados em sua conta individual do PIS." (TNU, 201051510238078, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, , DOU 18/08/2017 PÁG. 138/308)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão.2. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito.3. O r. decisum elencou expressamente os motivos e os dispositivos legais que embasam a inviabilidade do creditamento de valores atinentes à taxa de administração de cartões de crédito e débito na apuração da contribuição ao PIS e à COFINS.4. É certo que a Corte Superior, ao julgar o REsp nº 1.221.170, não permitiu ampliar o conceito de insumo a ponto de entendê-lo como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, valendo ressaltar que a legislação de regência do PIS e da COFINS utilizou a expressão “insumo”, e não “despesa” ou “custo” dedutível, como refere a legislação do Imposto de Renda (IRPJ), não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos dessa última. Na hipótese vertente, não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância dos valores apontados pela impetrante para fins de caracterizá-las como “insumo” propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS.5. As questões, portanto, foram decididas em sentido diverso ao pretendido pela embargante, porém é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.6. Ausentes os vícios a justificar o prequestionamento.7. Embargos de declaração rejeitados.       (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003555-15.2023.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/05/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024)

  PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DO ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/90. CONTRARRAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTADAS PELA ACUSAÇÃO. DOLO GENÉRICO. ERRO SOBRE A ILICTUDE DO FATO INEVITÁVEL OU EVITÁVEL. ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. 1. A apresentação das contrarrazões à apelação da defesa decorre do desdobramento do direito de ação penal pública, cuja promoção pertence, privativamente, ao Ministério Público (CR, art. 129...

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..., I). Portanto, os membros do Ministério Público Federal em 2º grau podem apresentar as contrarrazões como parte principal, com fundamento nos princípios institucionais da unidade e da indivisibilidade, bem como oferecerem parecer, por membro distinto, como fiscal da ordem jurídica (parte secundária), garantindo-se a independência funcional (CR, art. 127, § 1º) (TRF 3ª Região, 5ª Turma, Ag. Reg. na ApCrim. n. 0013859-23.2007.4.03.6110, j. 26.08.19; Ag. Reg. na ApCrim. n. 0001159-10.2019.4.03.6105, j. 02.12.19; Ag. Reg. na ApCrim n. 0003700-10.2019.4.03.6105, j. 09.03.20).2. Extrai-se do conjunto probatório dos autos a responsabilidade do acusado Jesuíno pela gestão financeira e fiscal da Ultragraf, no período dos fatos, o qual afirmou perante a Autoridade Policial que era o único sócio da empresa no ano de 2008, roborado pelas declarações do Auditor Fiscal da Receita Federal Adolfo Cezar Kuester Marin, que registrou que seus poderes de gestão encontravam-se previstos no contrato social da empresa, reiterando os termos da autuação fiscal, em que se constatou divergência entre os valores de base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS constantes dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON mensais de 2008 e os correspondentes valores apurados a partir das informações contidas nos arquivos magnéticos do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA, demonstrando que os créditos para abatimento de tributos foram artificialmente inflados pela Ultragraf nos DACON, sem apresentação de documentação comprobatória ou justificativa contábil ou financeira para tanto.3. A contratação de serviços de assessoria contábil, na condução da administração da Ultragraf, não tem o condão de isentar o acusado Jesuíno de sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias da sua empresa, sendo o único a quem aproveitou a redução dos tributos devidos, não se exigindo a constatação da majoração dos lucros da pessoa jurídica, com sua transferência para o patrimônio pessoal do sócio.4. O tipo penal descrito no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. É sancionada penalmente a conduta daquele que não se queda meramente inadimplente, mas omite um dever que lhe é exigível, consistente na declaração de fatos geradores de tributo à repartição fazendária, na periodicidade prevista em lei, de modo que restou satisfatoriamente demonstrado o dolo.5. Na condição de único sócio e administrador da Ultragraf, no período dos fatos, esperava-se atuação do acusado Jesuíno em conformidade com as normas legais, notadamente no cumprimento das obrigações tributárias, contrariamente ao que registrou o Termo de Verificações e Constatação transcrito, que destaca reiterada disposição da empresa no sentido de não atender às solicitações da fiscalização, inviabilizando os exames que se faziam necessários para aferição da sua situação tributária, aliada às retificações extemporâneas de regime de tributação e ao não recolhimento sistemático dos tributos declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, a evidenciar a intenção de, mediante simulação, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da Autoridade Fazendária, dos fatos geradores de tributos federais, o que se revela inconciliável com a hipótese de erro sobre a ilicitude do fato.6. Não está caracterizado o erro sobre a ilicitude do fato disposto no art. 21 do Código Penal, seja na forma de erro inevitável, isentando o apelante de pena, seja na forma de erro evitável, reduzindo a pena aplicada.7. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação defensivo desprovido.         (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0011686-55.2017.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 23/04/2024, DJEN DATA: 26/04/2024)