Lei Complementar nº 7 (1970)

Artigo 1 - Lei Complementar nº 7 / 1970

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.
§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista.
§ 2º - A participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregatícia, no Programa de Integração Social, far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o art. 11 desta Lei.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1

LeiLei Complementar nº 7   Art.art-1  

TRF-3


ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE REJEITADOS.  I. Caso em exame  1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta.  II. Questão em discussão  2. Examina-se se o acórdão recorrido apresenta vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.  III. Razões de decidir  3. O acórdão embargado abordou de forma clara ...
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, o que não ocorreu no caso.  IV. Dispositivo e tese  11. Embargos de declaração rejeitados.  Tese de julgamento:  " Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir matéria já decidida ou à desconstituição de fundamentos adotados no acórdão". (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50011662120244036143, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 10/04/2026, Intimação via sistema DATA: 15/04/2026)
15/04/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE DESPESAS COM PLATAFORMAS DE VENDAS DIGITAIS (MARKETPLACE), CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, MERCADO PAGO, TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.221.170/PR. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. ARTIGO 3º, INCISO II, DAS LEIS nº 10.637/02 e 10.833/03. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença ...
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social da empresa e não se encontram abarcados no conceito de "insumo" propriamente dito. 11. Na hipótese vertente, não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância dos valores apontados pela impetrante, ora apelante, para fins de caracterizá-las como "insumo" propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação não provida. ---------------------------------------- (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50010736620244036108, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em: 11/03/2026, Intimação via sistema DATA: 13/03/2026)
13/03/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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