Artigo 2 - Lei Complementar nº 51 / 1985

Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º da Lei Complementar nº 51/94 do Estado do Espírito Santo. Serventias judiciais oficializadas (estatizadas). Provimento dos cargos públicos criados com o aproveitamento dos atuais titulares e dos escreventes juramentados. Ausência de prévio concurso público. Violação do art. 37, inciso II, da Constituição Federal...

+220 PALAVRAS

.... Procedência parcial da ação. Interpretação conforme. 1. Com o advento do texto constitucional de 1988, o regime jurídico misto das serventias judiciais - auxiliares dos órgãos do Poder Judiciário - que vigia no ordenamento anterior foi suplantado, de forma a imperar um regramento estritamente público sobre a atividade. A parcela restante dos cartórios submetidos a regramento privado foi, ou deveria ser, a partir de então, estatizada e integrada à estrutura organizacional dos tribunais de justiça, por força do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. A norma estadual faz referência ao aproveitamento “dos atuais titulares e dos Escreventes Juramentados”; atuais, diga-se, tendo por parâmetro a edição da lei estadual (13 de julho de 1994). Somente foram resguardados pela regra transitória os direitos dos então “titulares” das serventias, ou seja, aqueles titulares legalmente investidos na função até a data da promulgação da Constituição, os quais detinham autorização para continuar no desempenho de suas funções e gozavam dos direitos assegurados aos servidores públicos em geral. Assim, o marco temporal para fins de asseguração desses direitos é 5 de outubro de 1988, não podendo o legislador local ampliar a determinação constitucional para aproveitar titulares investidos após essa data ou para incluir os “Escreventes Juramentados”, uma vez que o art. 31 do ADCT se refere apenas aos “titulares”. 3. É necessário conferir interpretação conforme à Constituição, a fim de resguardar os direitos assegurados aos “titulares” das serventias judiciais investidos na função até 5 de outubro de 1988, haja vista a salvaguarda feita pelo art. 31 do ADCT da CF/88. 4. Ação direta julgada parcialmente procedente. (STF, ADI 2916, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 03/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020)

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE. PARIDADE. Pretensão de policial civil (SP) em atividade ao reconhecimento do seu direito à aposentadoria especial com integralidade de vencimentos e paridade de proventos. Admissibilidade. Requisitos para a concessão da aposentadoria especial preenchidos antes da entrada em vigor da LCE nº 1.354/2020, devendo-se observar os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos tais requisitos, nos termos do artigo 26 ...

+177 PALAVRAS

...da LCE nº 1.354/2020. Aplicabilidade da LV nº 51/85. Reconhecimento do direito do(a) autor(a) à integralidade de vencimentos nos termos do artigo 1º da LC nº 51/85 e art. 2º (I, II e III) c.c. o artigo 3º da LCE nº 1.062/2008. Inteligência da tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 1.162.672/SP (tema 1019 repercussão geral). Direito à paridade será devido aos policiais civis - independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos artigos 2º e 3º da EC nº 47/05 - quando previsto em lei complementar. Paridade de vencimentos aos policiais civis - que tenham ingressado no serviço público, com vinculação ao RPPS até 31/12/2003 e venham a se aposentar com integralidade de vencimentos - prevista: (i) no artigo 232 da Lei estadual nº 10.261/68 c.c. o art. 135 da Lei Complementar nº 207/79 (esta remete àquela) e, atualmente, (ii) no item 1 do §5º c.c. o §2º do artigo 12 da LCE nº 1.354/2020. Devida a observância da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do RE nº 1.322.195/SP (tema 1207), a saber: inexigibilidade do tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe ou nível em que se der a aposentadoria, bastando ao reconhecimento do direito à integralidade (proventos equivalentes à última remuneração quando na ativa) que tal período de exercício tenha se dado no respectivo cargo efetivo. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1005749-21.2020.8.26.0053; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024)