Lei Complementar nº 214 (2025)

Lei Complementar nº 214 / 2025 - DO PAGAMENTO

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DO PAGAMENTO

Art. 432.

O Imposto Seletivo será pago mediante recolhimento do montante devido pelo sujeito passivo.

Art. 433.

O pagamento do Imposto Seletivo será centralizado em um único estabelecimento e, na forma do seu regulamento, poderá ocorrer na liquidação financeira da operação (split payment), observado o disposto nos arts. 31 a 35 desta Lei Complementar.
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 DO IMPOSTO SELETIVO SOBRE IMPORTAÇÕES

DAS NORMAS GERAIS DO IMPOSTO SELETIVO (Capítulos neste Título) :