Lei Complementar nº 214 (2025)

Lei Complementar nº 214 / 2025 - DA NÃO INCIDÊNCIA

VER EMENTA

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 413.

O Imposto Seletivo não incide sobre:
I - (VETADO);
II - as operações com energia elétrica e com telecomunicações; e
III - os bens e serviços cujas alíquotas sejam reduzidas nos termos do § 1º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023
Arts.. 414 ... 418  - Capítulo seguinte
 DA BASE DE CÁLCULO

DAS NORMAS GERAIS DO IMPOSTO SELETIVO (Capítulos neste Título) :