Lei Complementar nº 214 (2025)

Lei Complementar nº 214 / 2025 - DA APURAÇÃO

VER EMENTA

DA APURAÇÃO

Art. 430.

O período de apuração do Imposto Seletivo será mensal e o regulamento estabelecerá:
I - o prazo para conclusão da apuração; e
II - a data de vencimento.

Art. 431.

A apuração relativa ao Imposto Seletivo deverá consolidar as operações realizadas por todos os estabelecimentos do contribuinte.
Arts.. 432 ... 433  - Capítulo seguinte
 DO PAGAMENTO

DAS NORMAS GERAIS DO IMPOSTO SELETIVO (Capítulos neste Título) :