Lei Complementar nº 190 (2022)

Lei Complementar 190 / 2022

Lei Complementar nº 190

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

04/01/2022

EMENTA

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Produção de efeitos

REFERENDA

Economia (ME)

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORNECIMENTO, MERCADORIA, COMÉRCIO INTERESTADUAL, DESTINAÇÃO, CONSUMIDOR, AUSÊNCIA, CONTRIBUINTE.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO.

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

Artigo 1 - Lei Complementar nº 190 / 2022

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TÍTULOS RELACIONADOS:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 1º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 2º É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual:

I - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto;

II - o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto." (NR)

"Art. 11. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

II - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

C) (revogada);

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

V - tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual:

a) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou o tomador for contribuinte do imposto;

b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 7º Na hipótese da alínea "b" do inciso V do caput deste artigo, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em Estado diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço.

§ 8º Na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto:

I - o passageiro será considerado o consumidor final do serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido no Estado referido nas alíneas "a" ou "b" do inciso II do caput deste artigo, conforme o caso, não se aplicando o disposto no inciso V do caput e no § 7º deste artigo; e

II - o destinatário do serviço considerar-se-á localizado no Estado da ocorrência do fato gerador, e a prestação ficará sujeita à tributação pela sua alíquota interna." (NR)

"Art. 12. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

XIV - do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido no Estado de destino;

XV - da entrada no território do Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado;

XVI - da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em outro Estado.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . " (NR)

"Art. 13. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

IX - nas hipóteses dos incisos XIII e XV do caput do art. 12 desta Lei Complementar:

a) o valor da operação ou prestação no Estado de origem, para o cálculo do imposto devido a esse Estado;

b) o valor da operação ou prestação no Estado de destino, para o cálculo do imposto devido a esse Estado;

X - nas hipóteses dos incisos XIV e XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar, o valor da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem e ao de destino.

§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo:

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 3º No caso da alínea "b" do inciso IX e do inciso X do caput deste artigo, o imposto a pagar ao Estado de destino será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 6º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso IX do caput deste artigo:

I - a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de origem;

II - a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de destino.

§ 7º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso X do caput deste artigo, a alíquota prevista para a operação ou prestação interna no Estado de destino para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação." (NR)

"Art. 20-A. Nas hipóteses dos incisos XIV e XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar, o crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem."

"Art. 24-A. Os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal próprio, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo.

§ 1º O portal de que trata o caput deste artigo deverá conter, inclusive:

I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante;

II - as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação;

III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto; e

IV - as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação realizada.

§ 2º O portal referido no caput deste artigo conterá ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte definido no inciso II do § 2º do art. 4º desta Lei Complementar, e a emissão das guias de recolhimento, para cada ente da Federação, da diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual da operação.

§ 3º Para o cumprimento da obrigação principal e da acessória disposta no § 2º deste artigo, os Estados e o Distrito Federal definirão em conjunto os critérios técnicos necessários para a integração e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal.

§ 4º Para a adaptação tecnológica do contribuinte, o inciso II do § 2º do art. 4º, a alínea "b" do inciso V do caput do art. 11 e o inciso XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar somente produzirão efeito no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal de que trata o caput deste artigo.

§ 5º A apuração e o recolhimento do imposto devido nas operações e prestações interestaduais de que trata a alínea "b" do inciso V do caput do art. 11 desta Lei Complementar observarão o definido em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e, naquilo que não lhe for contrário, nas respectivas legislações tributárias estaduais."

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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1

TJ-AL Cálculo de ICMS "por dentro"

ACÓRDÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Magazine Torra Torra LTDA contra acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, proferido nos autos de apelação cível interposta em mandado ...

+458 PALAVRAS

...de segurança, em que se discutia a exigibilidade do ICMS-DIFAL à luz da Lei Complementar nº 190/2022. A embargante sustentou a existência de contradição e omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão teria confundido a aplicação dos artigos 1º e 3º da LC nº 190/2022, além de não ter analisado tese de inconstitucionalidade incidental e ilegalidade de leis estaduais e federais correlatas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ao confundir fundamentos jurídicos diversos relativos aos artigos 1º e 3º da LC nº 190/2022; (ii) verificar se houve omissão na análise de alegações relacionadas à constitucionalidade e legalidade de normas que tratam da base de cálculo do ICMS-DIFAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado se manifesta de forma expressa e fundamentada quanto aos aspectos relevantes da controvérsia, com base na jurisprudência do STF e do próprio Tribunal de Justiça de Alagoas, notadamente no julgamento da ADI nº 7066, que reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da LC nº 190/2022. A alegada contradição não se caracteriza, pois não há proposições inconciliáveis no corpo do acórdão; trata-se de inconformismo da parte com a interpretação jurídica adotada pelo colegiado. Não há omissão relevante, pois o acórdão enfrentou as questões centrais da controvérsia e não está o julgador obrigado a responder a todos os argumentos das partes, mas apenas àqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme o art. 489, §1º, IV, do CPC. A utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito é incabível, não se tratando de erro material, omissão, obscuridade ou contradição. A jurisprudência do STJ reforça que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A mera discordância quanto à interpretação jurídica adotada no acórdão não configura contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. Não há vício quando o acórdão enfrenta suficientemente os fundamentos necessários à solução da controvérsia, ainda que não analise todas as teses suscitadas pelas partes. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 926; 927, I e V; 1.022, I e II. CF/1988, art. 150, I e III, alíneas "a" e "b"; art. 146, III, "a"; art. 155, §2º, VII. CTN, art. 97, §1º. LC nº 190/2022, arts. 1º e 3º. LC nº 87/1996, art. 13, §7º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7066, Plenário, j. 29.11.2023; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1845263/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22.06.2021; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1765132/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15.03.2021; STJ, EDcl no REsp 1719434/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15.05.2018. (TJ-AL; Número do Processo: 0710287-78.2022.8.02.0001; Relator (a): Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 21/05/2025; Data de registro: 21/05/2025)

21/05/2025 • Acórdão em Embargos de Declaração Cível

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TJ-MG

ACÓRDÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.093 E SOBRE O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.266 DO STF. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por (...) S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em mandado de segurança, no qual se postulava a inexigibilidade ...

+414 PALAVRAS

...do ICMS relativo ao diferencial de alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes, no exercício de 2022. A embargante sustenta omissão do acórdão quanto à validade da cobrança à luz da modulação de efeitos fixada no Tema 1.093/STF e considerando a ausência de determinação de sobrestamento do feito em virtude do Tema 1.266/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de reconhecer a invalidade da cobrança do DIFAL/ICMS no ano de 2022 com base no Tema 1.093/STF; e (ii) determinar se era obrigatória a suspensão do feito, em virtude da afetação do Tema 1.266/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado abordou a validade da cobrança do DIFAL/ICMS em 2022, com fundamento na edição e vigência da Lei Complementar n. 190/22, observando-se a anterioridade nonagesimal e a tese firmada no Tema 1.093/STF, não havendo, portanto, omissão sobre o ponto. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que enfrente aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, legítimo o julgamento que omite questões irrelevantes ou repetitivas. 5. A embargante utiliza os embargos de declaração como sucedâneo recursal para reabrir a discussão de mérito já decidida, o que não se admite, conforme reiterada jurisprudência do STF e do STJ. 6. Não há omissão quanto à alegação acerca da necessidade de sobrestamento do feito em virtude do Tema 1.266/STF, pois não foi determinada a suspensão nacional dos processos pelo Relator da repercussão geral, inexistindo óbice ao julgamento do recurso de apelação. 7. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição inviabiliza o acolhimento dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que afasta a alegada inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL/ICMS em 2022, com base na edição e vigência da Lei Complementar n. 190/22 e na observância da noventena, não padece de omissão. 2. A ausência de determinação de sobrestamento nacional pelo Relator do Tema 1.266/STF afasta a obrigatoriedade de suspensão do feito. 3. É incabível a rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração, quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, III, "c"; CPC, art. 1.022; LC n. 190/22, arts. 1º e 24-A, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.278.019, Tema 1.093, j. 24.02.2021; STJ, Edcl no MS n.º 21.315/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STF, RTJ 191/694-695, Rel. Min. Celso de Mello. (TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.228623-7/002, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025)

16/05/2025 • Acórdão em Embargos de Declaração-Cv

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