EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA E DECIDIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA.
1- Os embargos de declaração destinam-se a integrar a decisão portadora de vício de omissão, obscuridade ou contradição, ou a corrigir erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, uma vez que são limitadas as suas hipóteses de cabimento, conforme
art. 1.022 do
Código de Processo Civil.
O mero descontentamento
... +738 PALAVRAS
...com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração. Com efeito, a obtenção de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração é excepcional, ligando-se àquelas hipóteses em que a superação do vício da sentença, por si só, resulta na inversão do julgado.
2- Nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa."
As situações mais diversas podem ensejar o reconhecimento do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontram-se, dentre outras, as seguintes:
a) embargos de declaração genéricos, sem apontar de forma específica um argumento em relação ao qual o acórdão tenha sido omisso, contraditório ou obscuro (EDcl no AgInt no AREsp 653.017/SP);
b) embargos de declaração que apresentam pretensão impertinente, como a inovação recursal (AgInt nos EDcl no REsp 1656025/RS);
c) embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela decisão embargada (REsp 1410839/SC).
Os embargos de declaração manifestados com propósito de prequestionamento não podem ser qualificados como protelatórios (STJ, Súmula 98). Não basta, porém, a informação de que se trata de embargos para fins de prequestionamento; deve-se demonstrar que o acórdão recorrido não se manifestou a respeito de dispositivo de lei previamente suscitado.
3- No caso dos autos, o tema arguido nos embargos foi expressamente abordado pelo acórdão recorrido, conforme se denota do seguinte excerto: "No caso concreto, entendo que o juízo singular valorou corretamente as provas nos seguintes termos: "Ainda que a consolidação das lesões possa ter ocorrido no ano de 2018, é incontroverso que o acidente que desencadeou a redução da capacidade da parte autora ocorreu no ano de 2014, época em que ela contribuía na qualidade de empregada doméstica. Considerando que apenas com a edição da Lei Complementar 150, de 01º de junho de 2015 os empregados domésticos passaram a ter direito à concessão do auxílio-acidente, conclui-se que na época do infortúnio não havia cobertura previdenciária para o benefício em celeuma. Neste sentido, é o entendimento do TRF3: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE. EMPREGADO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSECTÁRIOS. I. Não há que se falar em julgamento extra petita, porquanto a parte autora requereu na inicial a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, sendo certo que no âmbito da concessão do auxílio-doença insere-se a possibilidade de reabilitação profissional, desde que presentes seus requisitos. II. É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. III. Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio -doença com reabilitação profissional. IV. O benefício de auxílio-acidente encontra-se disciplinado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, que, a partir da Lei nº 9.032/95, é devido como indenização ao segurado que sofrer redução da capacidade para o trabalho, em razão de sequelas de lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza. A única exceção é da perda auditiva, em que ainda persiste a necessidade de haver nexo entre o trabalho exercido e a incapacidade parcial para o mesmo, conforme disposto no §4º do referido artigo, com a alteração determinada na Lei nº 9.528/97. V. O §1º, do art. 18, da Lei n. 8213/91 estabelece que somente têm direito ao auxílio-acidente os segurados empregados, avulsos e especiais. Por força da Lei Complementar n. 150/2015, o empregado doméstico também passou a ter direito ao auxílio-acidente. Todavia, à época em que ajuizada a ação (2013), por ausência de previsão legal, não fazia jus a parte autora à concessão de auxílio-acidente. VI. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. VII. Apelações desprovidas. (TRF3, Ap 0013969-43.2017.4.03.9999, 9ª Turma, Relator Desembargador Federal Gilberto Jordan, julgado em 17/07/2017)."
Destarte, os embargos devem ser rejeitados, pois não se verifica a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, considerando a insistência em questão expressamente apreciada e decidida pelo acórdão embargado, reconheço o caráter manifestamente protelatório do recurso.
4- Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração e condeno o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa.
É o voto.
(TRF 3ª Região, 15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0003616-16.2019.4.03.6331, Rel. JUIZ(A) FEDERAL RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 15/04/2021, e-DJF3 Judicial DATA: 29/04/2021)