Lei do Empregado Doméstico (LCP150/2015)

Artigo 43 - Lei do Empregado Doméstico / 2015

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DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 43. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 43

LeiLei do Empregado Doméstico   Art.art-43  

TRF-3 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7)


ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA E DECIDIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. 1- Os embargos de declaração destinam-se a integrar a decisão portadora de vício de omissão, obscuridade ou contradição, ou a corrigir erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, uma vez que são limitadas as suas hipóteses de cabimento, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. O mero descontentamento ...
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Relator Desembargador Federal Gilberto Jordan, julgado em 17/07/2017)." Destarte, os embargos devem ser rejeitados, pois não se verifica a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, considerando a insistência em questão expressamente apreciada e decidida pelo acórdão embargado, reconheço o caráter manifestamente protelatório do recurso. 4- Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração e condeno o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa. É o voto. (TRF 3ª Região, 15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0003616-16.2019.4.03.6331, Rel. JUIZ(A) FEDERAL RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 15/04/2021, e-DJF3 Judicial DATA: 29/04/2021)
29/04/2021 • Acórdão em RECURSO INOMINADO
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TRT-1


ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA. INICIATIVA DO TRABALHADOR NA RUPTURA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO. INAPLICABILIDADE DA PROJEÇÃO FICTA. TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DIA TRABALHADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que acolheu a prejudicial de mérito de prescrição bienal total e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II...
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, arts. 1º e 43. Jurisprudência relevante citada: TST, SDI-1, OJ nº 83; TST, 3ª Turma, Ag-AIRR 0010515-69.2020.5.03.0007, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 17/08/2022; TRT-1, 5ª Turma, ROT 0100575-62.2025.5.01.0074, Rel. Des. Marcelo Segal, j. 21/01/2026. (TRT1 - 9ª Turma. Acórdão: 0100744-47.2025.5.01.0301. Relator(a): ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA. Data de julgamento: 17/09/2026. Juntado aos autos em 25/09/2026)
25/09/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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