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Art. 23. Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção.
§ 1º O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço para o mesmo empregador.
§ 2º Ao aviso prévio previsto neste artigo, devido ao empregado, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
§ 3º A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço.
§ 4º A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 23
TRT-1
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O ESCOPO DO TRABALHO DOMÉSTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, verbas rescisórias, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, acúmulo de função e indenização por dano ...
+415 PALAVRAS
..., 791-A, 818 e 852-D; Lei Complementar nº 150/2015, arts. 1º, 2º e 23.
(TRT1 - 5ª Turma. Acórdão: 0101428-68.2025.5.01.0075. Relator(a): MARCELO SEGAL. Data de julgamento: 02/09/2026. Juntado aos autos em 10/09/2026)
10/09/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-1
ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DO SALÁRIO ARBITRADO. VALOR LÍQUIDO E BRUTO. No presente caso, não prospera a pretensão da obreira de ver reconhecido um salário bruto superior ao fixado na sentença (1.700,00), sob a alegação de que tal montante corresponderia apenas ao valor líquido percebido. Isso porque a reclamante não produziu qualquer prova de que a remuneração pactuada nominalmente era superior àquela efetivamente transferida para sua conta bancária, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, I, ...
+683 PALAVRAS
... honorária em desfavor da parte reclamada (10%), sendo tal patamar razoável, considerando-se a quantidade de matérias debatidas nos presentes autos, de acordo com os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, e, também, com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso a que nega provimento no capítulo.
(TRT1 - 8ª Turma. Acórdão: 0100688-65.2025.5.01.0284. Relator(a): MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND. Data de julgamento: 09/04/2026. Juntado aos autos em 16/04/2026)
16/04/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA