Súmula 212 - Súmulas do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. Segundo o Tribunal Regional, instância soberana na valoração de fatos e provas, à luz da Súmula nº 126/TST, os controles de frequência anexados demonstram diversas faltas injustificadas ao trabalho. Consta da decisão recorrida a gradação das penalidades, na medida em que a reclamante foi advertida e suspensa, para, posteriormente, ser dispensada por justa causa. Nesse contexto, a Corte de origem concluiu que o comportamento da reclamante foi desidioso, justificando-se a rescisão do contrato de trabalho, não obstante a existência de garantia provisória no emprego. Nota-se que a decisão regional está fundamentada nos elementos de prova coligidos aos autos, e não nas regras de distribuição do encargo probatório, o que afasta a tese de violação do art. 818 da CLT e de contrariedade à Súmula nº 212/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 10287-80.2015.5.15.0122, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 25/04/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. O Regional consignou que o conjunto probatório demonstra a conduta do reclamante, que, ao se afastar de seu posto durante a jornada de trabalho, alterou a posição da câmera de segurança do local da empresa em que estava sendo realizado churrasco, onde houve a ingestão de bebidas alcoólicas por alguns funcionários, restando configurada a falta grave que ensejou a justa causa aplicada. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, descabe cogitar de contrariedade à Súmula nº 212 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 137-12.2013.5.02.0077, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 21/03/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O Tribunal Regional foi claro ao consignar que a reclamada se desincumbiu do seu ônus da prova quanto ao fato de que a reclamante abandonou o emprego, tendo juntado aos autos telegrama cujo teor solicitava o comparecimento dela à empresa. Salientou, também, que, a partir das provas contidas nos autos, houve a confirmação de que o endereço constante no telegrama era da reclamante. Nesse contexto, para se decidir diversamente, como pretende a reclamante, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nesta Corte Superior, a teor da Súmula nº 126 do TST. Incólumes, assim, o artigo 7º, I, da Constituição Federal e a Súmula nº 212 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 839-55.2015.5.02.0022, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/02/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)