Lei do Empregado Doméstico (LCP150/2015)

Artigo 25 - Lei do Empregado Doméstico / 2015

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DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

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Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Parágrafo único. A confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 25

LeiLei do Empregado Doméstico   Art.art-25  

TRF-3


ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por idade. 2. Sentença de parcial procedência lançada nos seguintes termos: "(...)  No caso dos autos, a parte autora preencheu 60 (sessenta) anos de idade em 16/10/2017 (data de nascimento: 16/10/1957, conforme id 271176663 - Pág. 3) ou seja, ainda na vigência da Lei n. 8.213/91. Assim, para ter direito à ...
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advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.   MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA                                                    São Paulo, 28 de junho de 2025. (TRF-3, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50591781020224036301, Rel. Juíza Federal MAIRA FELIPE LOURENCO, julgado em: 25/07/2025, DJEN DATA: 30/07/2025)
30/07/2025 • Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TRT-21


ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos pela reclamante e pelos reclamados em face de acórdão que negou provimento aos recursos ordinários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à concessão da justiça gratuita, horas extras e indenização por dano moral; (ii) estabelecer se o acórdão foi obscuro e contraditório quanto à forma de cálculo da projeção das verbas rescisórias, à tese de mútuo acordo na alteração salarial e ao dever ...
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, b; Lei Complementar nº 150/2015, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 244, I, II e III; TST, Súmula 297, I; TST, OJ 233 da SDI-1; TST, RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141. (TRT21 - Primeira Turma de Julgamento. Acórdão: 0000504-16.2025.5.21.0003. Relator(a): MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA. Data de julgamento: 03/02/2026. Juntado aos autos em 09/02/2026)
09/02/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Art.. 30-A  - Capítulo seguinte
 DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DECORRENTES DA REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO

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