Artigo 7 - Lei Complementar nº 110 / 2001

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPESA DAS PARTES. ADVOGADOS. AUSÊNCIA. VALIDADE DO ACORDO. SÚMULA VINCULANTE 1 DO STF. APLICAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo ...

+71 PALAVRAS

...n. 2). 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo transação entre os fundistas e a Caixa Econômica, com base na LC n. 110/2001, estabelecendo que "correrão por conta das partes os honorários devidos a seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenação judicial", deve-se aplicar o disposto no art. 26, § 2º. do CPC/1973. 3. A transação extrajudicial entre a partes, sem a participação de seus advogados, com fulcro no art. 7º da LC 110/2001, constitui negócio jurídico válido e eficaz, somente se exigindo a presença dos procuradores no momento da homologação em juízo do acordo pactuado (Súmula Vinculante n. 1 do STF). 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1613627/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 18/04/2018)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ APELAÇÃO CÍVEL (198): 0010987-83.2003.4.01.3700 Processo de Referência: 0010987-83.2003.4.01.3700 Relatora: JUÍZA FEDERAL CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA (CONVOCADA) APELANTE: (...) e outros (9) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ------------------------------------------------------------------------ Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ...

+475 PALAVRAS

...APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução, nos termos do art. 794, I e II, do CPC/1973, em ação que discutia a atualização das contas vinculadas ao FGTS das autoras com os expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II. A parte apelante requer a reforma da sentença, solicitando a apresentação do extrato analítico das contas, a planilha atualizada dos cálculos e a condenação em honorários advocatícios na fase de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS e planilha atualizada dos cálculos; (ii) determinar se há direito à condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios na fase de execução; e (iii) estabelecer se a isenção prevista no art. 29-C da Lei 8.036/1990 se aplica ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação dos extratos analíticos e da planilha de cálculos se mostra desnecessária, pois os valores já constam nos extratos das contas e são resultados dos acordos extrajudiciais homologados, sendo preclusa a discussão sobre a validade dos acordos, conforme a Súmula Vinculante n.º 1 do STF. 4. A solicitação de honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento não procede, pois o acórdão anterior inverteu a sucumbência, condenando a parte autora em custas e honorários, conforme decidido em sede de apelação. 5. A jurisprudência do STJ orienta que são cabíveis honorários na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem impugnação, após escoado o prazo para pagamento voluntário (REsp 1134186/RS). Portanto, é devida a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios na fase de execução. 6. A isenção prevista no art. 29-C da Lei 8.036/1990, que impede a condenação em honorários advocatícios em litígios envolvendo o FGTS, não se aplica ao caso, pois a demanda não envolve o FGTS como parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida/não provida. Teses de julgamento: 1. A apresentação de extratos analíticos e planilha de cálculos é desnecessária quando os valores já constam dos extratos das contas vinculadas e o acordo extrajudicial foi homologado. 2. Honorários advocatícios são devidos na fase de execução de sentença, independentemente de impugnação, desde que o prazo para pagamento voluntário tenha expirado. 3. A isenção de honorários advocatícios prevista no art. 29-C da Lei 8.036/1990 não se aplica quando a demanda não envolve o FGTS como parte. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 794, I e II, 475-B e 475-J; Lei 8.036/1990, art. 29-C; Lei Complementar n.º 110/2001, art. 7; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n.º 1; STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.08.2011; STJ, REsp 1151094/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22.06.2010. (TRF-1, AC 0010987-83.2003.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/10/2024 PAG PJe 25/10/2024 PAG)