Arts. 1 ... 29-B ocultos » exibir Artigos
Art. 29-C. Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios.
Arts. 29-D ... 32 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Súmulas e OJs que citam Artigo 29-C
STF Tema nº 116 do STF
TEMA
Tema 116: Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXV; 37, caput, da Constituição Federal, dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, da proibição de trabalho escravo e da vedação de enriquecimento ilícito, a constitucionalidade, ou não, do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS, inclusive naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.
Tese: É inconstitucional o art. 29-C da Lei 8.036/1990, introduzido pelo art. 9º da MP 2.164-41/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 116, Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 10/10/2008, publicado em 20/06/2012)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXV; 37, caput, da Constituição Federal, dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, da proibição de trabalho escravo e da vedação de enriquecimento ilícito, a constitucionalidade, ou não, do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS, inclusive naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.
Tese: É inconstitucional o art. 29-C da Lei 8.036/1990, introduzido pelo art. 9º da MP 2.164-41/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 116, Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 10/10/2008, publicado em 20/06/2012)
20/06/2012 •
Tema
COPIAR
STJ Tema Repetitivo 117 do STJ
TEMA
Situação: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Questão referente à inaplicabilidade do art. 29-C da Lei 8.036/90, à execução de valores correspondentes a honorários advocatícios.
Tese Firmada: O art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-40/2001 (dispensando a condenação em honorários em demandas sobre FGTS), é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e somente se aplica às ações ajuizadas após a sua vigência, que se deu em 27.07.2001.
Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Repercussão Geral: Tema 116/STF - Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Informações Complementares: Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
(STJ, Tema Repetitivo 117, publicada em 27/04/2026)
Questão submetida a julgamento: Questão referente à inaplicabilidade do art. 29-C da Lei 8.036/90, à execução de valores correspondentes a honorários advocatícios.
Tese Firmada: O art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-40/2001 (dispensando a condenação em honorários em demandas sobre FGTS), é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e somente se aplica às ações ajuizadas após a sua vigência, que se deu em 27.07.2001.
Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Repercussão Geral: Tema 116/STF - Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Informações Complementares: Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
(STJ, Tema Repetitivo 117, publicada em 27/04/2026)
27/04/2026 •
Tema
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Artigo 29-C
TRF-1
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PAGOS EM AÇÃO DISTINTA. REPERCUSSÃO NO CASO DOS AUTOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DIFERENÇAS DE JUROS DE MORA. VALORES APURADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte requerente, contra a sentença pela qual o juízo a quo declarou o cumprimento integral da obrigação. 2. Irresignação recursal ...
+234 PALAVRAS
... No julgamento da ADI 2736 o STF julgou inconstitucional o art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, no ponto concernente ao afastamento dos honorários advocatícios, estes que devem incidir sobre os valores a serem efetivamente pagos por força do comando nestes autos proferido. 4. Apelação parcialmente provida, nos termos dos itens 4 e 5.
(TRF-1, AC 0012294-72.2003.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, SEXTA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG PJe 17/12/2024 PAG)
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FGTS. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL LEGAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada ...
+186 PALAVRAS
... 18/5/2020.)
2. O acórdão recorrido, ao fixar os honorários em 7,5% (sete inteiros e cinco centésimos por cento) do valor da causa, destoa do entendimento desta Corte Superior.
3. Recurso especial provido em parte para arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação conforme o art. 20, §3º do CPC/73.
(STJ, REsp n. 1.910.264/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 2/9/2025.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA