Artigo 29-C - Lei nº 8.036 / 1990

Tema 116: Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXV; 37, caput, da Constituição Federal, dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, da proibição de trabalho escravo e da vedação de enriquecimento ilícito, a constitucionalidade, ou não, do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS, inclusive naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.

Tese: É inconstitucional o art. 29-C da Lei 8.036/1990, introduzido pelo art. 9º da MP 2.164-41/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 116, Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 10/10/2008, publicado em 20/06/2012)

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à inaplicabilidade do art. 29-C da Lei 8.036/90, à execução de valores correspondentes a honorários advocatícios.

Tese Firmada: O art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-40/2001 (dispensando a condenação em honorários em demandas sobre FGTS), é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e somente se aplica às ações ajuizadas após a sua vigência, que se deu em 27.07.2001.

Repercussão Geral: Tema 116/STF - Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.

(STJ, Tema nº 117, publicada em 25/07/2019)

ADMINISTRATIVO. FGTS. CEF. SALDO REMANESCENTE CONFIRMADO. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmado o erro nos valores disponibilizados para saque pela Caixa Econômica Federal, o saldo remanescente é devido à parte autora. Cabíveis honorários advocatícios, conforme declaração de inconstitucionalidade do artigo 29-C da Lei 8.036/90 pela ADI 2736-1/DF. Mantida a condenação da CEF ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte autora, nos termos da sentença do juízo singular. (TRF-4, AC 5005294-67.2013.4.04.7105, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 15/02/2023, Publicado em: 17/02/2023)

  PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. razões dissociadas. recurso não conhecido.                       As razões apresentadas no recurso não guardam relação com o que foi debatido e decidido nos autos. É pacífica a jurisprudência quanto ao não conhecimento do recurso se as razões são dissociadas da matéria decidida.                             Agravo interno não conhecido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001971-80.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 08/11/2022, DJEN DATA: 11/11/2022)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, nos casos de condenação da Caixa ao pagamento de honorários em demanda referente a expurgos inflacionários de FGTS, devem ser observados os critérios do art. 20, § 3º, do CPC/73. ...

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...2. [O] Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei 8.036/90 (incluído pela MP 2.164-41), reconhecendo o cabimento dos honorários advocatícios nas ações envolvendo o FGTS [...] 2. A Caixa Econômica Federal, na condição de empresa pública, não goza da prerrogativa prevista no art. 20, § 4º, do CPC (EREsp 216.417/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 8.4.2002; REsp 642.100/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20.9.2004; AgRg no AgRg no REsp 630.559/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 24.8.2006). Assim, não sendo aplicável o § 4º do art. 20 do CPC, a verba honorária deve ser fixada com base no § 3º desse artigo, observando-se os respectivos limites percentuais 3. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeito modificativo, para que a verba honorária seja fixada em 10% sobre o valor da condenação. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1203917/BA, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/06/2013). No mesmo sentido: AR 1009992-70.2018.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, PJe 25/06/2020. 3. Hipótese em que se afigura adequada a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação em desfavor da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73, vigente à época da prolação do acórdão. 4. Embargos infringentes a que se dá provimento. (TRF-1, EIAC 0007262-79.2004.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, PJe 28/06/2022 PAG PJe 28/06/2022 PAG)