Lei nº 8.036 (1990)

Lei 8036 / 1990

Lei nº 8.036

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/05/1990

VETO

Mensagem de veto: MSG 1.023, DE 09/09/1997, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 31,

EMENTA

DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB.

ASSUNTO

NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, (FGTS).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Lei nº 8.036 / 1990 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 11 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Zélia M. Cardoso de Mello

Antonio Magri

Margarida Procópio

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.1990 e retificado em 15.5.1990

(Conteúdos ) :